PORTARIA N\u00ba 01\/2014<\/strong><\/p>\nDisciplina a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes nas festividades denominadas Expoita 2014 e Expogole 2014 promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e por particulares na comarca de Itamarandiba\/MG no ano de 2014.<\/p>\n
O Excelent\u00edssimo Senhor Rodrigo Braga Ramos, Juiz de Direito da comarca de Itamarandiba\/MG, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, em especial, nos termos dos artigos 70, 146 e 149, I, d, todos da Lei n.\u00ba 8.069 de 1990:<\/p>\n
CONSIDERANDO que as festividades acima denominadas s\u00e3o tradi\u00e7\u00e3o nesta cidade de Itamarandiba\/MG, encontrando-se enraizada na cultura regional, sendo comemorada por v\u00e1rias pessoas, independentemente da faixa et\u00e1ria;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas atinentes a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nos eventos mencionados promovidos pelo Poder P\u00fablico Municipal e por particulares;<\/p>\n
CONSIDERANDO o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei Federal n.\u00ba 8.069 de 1990;<\/p>\n
CONSIDERANDO que \u00e9 dever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n
CONSIDERANDO que, conforme divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria, haver\u00e1 camarote open bar no evento Expoita 2014, e, que o evento Expogole 2014 ser\u00e1 realizado open bar;<\/p>\n
CONSIDERANDO que em eventos ou locais open bar, h\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o gratuita e indiscriminada de bebidas alco\u00f3licas, sendo de dif\u00edcil controle por parte dos organizadores do evento que adolescentes n\u00e3o tenham acesso \u00e0 bebida alco\u00f3lica fornecida.<\/p>\n
CONSIDERANDO que no dia 06 de julho de 2014, domingo, o evento Expoita 2014 ser\u00e1 realizado apenas no per\u00edodo diurno.<\/p>\n
CONSIDERANDO que as crian\u00e7as e os adolescentes t\u00eam direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura, lazer, esportes, divers\u00f5es, espet\u00e1culos, produtos e servi\u00e7os que respeitem sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, espiritual e moral;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de ato normativo viabilizando a colabora\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da comunidade, para a preserva\u00e7\u00e3o da incolumidade p\u00fablica e seguran\u00e7a das crian\u00e7as e adolescente nas festividades mencionadas;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de melhor compreens\u00e3o do fato de que a crian\u00e7a e o adolescente, embora sujeitos de direitos, submetem-se, tamb\u00e9m, ao cumprimento de deveres, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades para com os pais, demais familiares, autoridades e a sociedade de modo geral.<\/p>\n
RESOLVE<\/strong><\/p>\nArt. 1\u00ba. Para os efeitos da presente portaria, consoante o disposto no artigo 2\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n.\u00ba 8.069 de 1990), considera-se crian\u00e7a a pessoa at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Consideram-se respons\u00e1veis legais o pai, a m\u00e3e, o tutor, o curador ou o guardi\u00e3o; e acompanhantes os demais ascendentes ou colateral maior at\u00e9 o terceiro grau \u2013 av\u00f3s, irm\u00e3os e tios \u2013 mediante comprova\u00e7\u00e3o documental do parentesco.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Nos eventos acima mencionados dever\u00e1 haver rigorosa e pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o do porte de documento de identidade das crian\u00e7as e adolescentes, dos respons\u00e1veis legais e dos acompanhantes.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2014, no evento denominado Expoita 2014 s\u00f3 ser\u00e1 permitida a presen\u00e7a de adolescentes com 14 (quatorze) anos completos, desde que acompanhados de respons\u00e1vel legal ou acompanhante, que dever\u00e1 permanecer todo o tempo na festividade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. No dia 06 de julho de 2014, no evento Expoita 2014, ser\u00e1 permitida a entrada de crian\u00e7as e adolescentes, desde que acompanhados de respons\u00e1vel legal ou acompanhante, que dever\u00e1 permanecer todo o tempo no evento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Fica proibida, em todos os dias do evento Expoita 2014, a presen\u00e7a de crian\u00e7as ou adolescentes em camarotes ou congeneres que sejamopen bar.<\/p>\n
Art. 3\u00ba.No evento denominado Expogole 2014 fica proibida a presen\u00e7a de crian\u00e7as ou adolescentes.<\/p>\n
Art. 4\u00ba.A crian\u00e7a ou o adolescente proibidos de frequentar os eventos; ou encontrados no camarote open bar; ou mesmo desacompanhadas do representante legal ou do acompanhante, ser\u00e1 conduzida aos pais ou respons\u00e1vel legal, mediante a lavratura do termo de entrega.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0. No caso de impossibilidade de entrega aos pais ou respons\u00e1vel, a crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 encaminhado ao Conselho Tutelar competente;<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0. No caso de ofensa verbal ou f\u00edsica praticada pelo adolescente contra a autoridade autuante, poder\u00e1 ele ser apreendido em flagrante por ato infracional de desacato, vias de fato e, dentre outros, de les\u00e3o corporal, segundo a gravidade da ocorr\u00eancia. No caso de apreens\u00e3o em flagrante, o adolescente dever\u00e1 ser imediatamente apresentado \u00e0 Autoridade Policial.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Fica vedada, tanto nos eventos Expoita 2014 e Expogole 2014, quanto nas suas imedia\u00e7\u00f5es, e ainda em quaisquer estabelecimentos que os comercializem, a venda, distribui\u00e7\u00e3o e consumo de bebida alco\u00f3lica, cigarros ou similares, aos menores de 18 (dezoito) anos, importando a inobserv\u00e2ncia na aplica\u00e7\u00e3o das devidas san\u00e7\u00f5es penais, c\u00edveis e administrativas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico Fica proibida, ainda, a entrada de menores de 18 (dezoito) anos com bebidas alco\u00f3licas, cigarros ou similares nos eventos denominados Expoita 2014, importando a inobserv\u00e2ncia na aplica\u00e7\u00e3o das devidas san\u00e7\u00f5es penais, c\u00edveis e administrativas.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. Os propriet\u00e1rios, s\u00f3cios, promotores, diretores, organizadores, dirigentes, gerentes ou respons\u00e1veis pelos eventos Expoita 2014 e Expogole 2014 e\/ou estabelecimentos comerciais que tenham como p\u00fablico crian\u00e7as e adolescentes dever\u00e3o afixar, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, \u00e0 entrada e no interior do estabelecimento, aviso escrito destacado e facilmente leg\u00edvel com informa\u00e7\u00f5es sobre as faixas et\u00e1rias autorizados pela presente portaria.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. Todos os propriet\u00e1rios, s\u00f3cios, promotores, organizadores, dirigentes, gerentes, diretores, respons\u00e1veis, funcion\u00e1rios, empregados e prepostos, a qualquer t\u00edtulo, dos estabelecimentos mencionados nesta portaria, ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, por dolo ou culpa, pelo descumprimento das normas ora estabelecidas e tamb\u00e9m pela viola\u00e7\u00e3o das demais disposi\u00e7\u00f5es legais, em especial da Lei n.\u00ba 8.069 de 1990.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. A presente portaria explicita e regulamenta algumas das obriga\u00e7\u00f5es contidas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e legisla\u00e7\u00e3o extravagante, mas n\u00e3o exclui as demais obriga\u00e7\u00f5es e penalidades contidas na Lei n.\u00ba 8.069 de 1990 ou em outros diplomas legais, cuja ignor\u00e2ncia n\u00e3o se poder\u00e1 alegar para escusar-se do cumprimento da lei.<\/p>\n
Art. 9\u00ba. O descumprimento das prescri\u00e7\u00f5es da presente portaria implicar\u00e1 na imposi\u00e7\u00e3o de pena de multa de 03 (tr\u00eas) a 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de ordem administrativa ou penal, como por exemplo o fechamento do estabelecimento comercial (Art. 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n
Art. 10. Todos os propriet\u00e1rios, gerentes, diretores, respons\u00e1veis, funcion\u00e1rios e empregados, a qualquer t\u00edtulo, promotores dos eventos disciplinados nesta portaria, assim como os respons\u00e1veis legais pelas crian\u00e7as e adolescentes, a popula\u00e7\u00e3o em geral e os pr\u00f3prios menores de 18 (dezoito) anos, dever\u00e3o dar todo o apoio a este Ju\u00edzo, \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a, ao Comissariado da Inf\u00e2ncia e da Juventude e \u00e0s Pol\u00edcias Civil e Militar para o estrito cumprimento da presente portaria.<\/p>\n
Art. 11. \u00c9 expressamente proibido impedir ou embara\u00e7ar a atua\u00e7\u00e3o do Comissariado da Inf\u00e2ncia e da Juventude e do Conselho Tutelar no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ficando o infrator sujeito \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n
Pena criminal: deten\u00e7\u00e3o de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e pena administrativa de 03 (tr\u00eas) a 20 (vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, aplicando-se em dobro a multa em caso de reincid\u00eancia (artigos 236 e 249 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n
Art. 12. Esta portaria viger\u00e1 durante as festividades do Expoita 2014 e Expogole 2014, abrangendo todos os estabelecimentos comerciais da cidade de Itamarandiba\/MG.<\/p>\n
Art. 13. C\u00f3pia da presente portaria dever\u00e1 ser encaminhada a Ilustre Promotora de Justi\u00e7a, ao Delegado de Pol\u00edcia, ao Comandante da Pol\u00edcia Militar, ao Conselho Tutelar, aos Senhores Prefeitos, Organizadores do Evento e \u00e0 Folha Regional para publicidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanicoDever\u00e1 o Conselho Tutelar e Pol\u00edcias Civil e Militar promover a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o para o devido cumprimento desta portaria, remetendo a este Ju\u00edzo Relat\u00f3rio Circunstanciado de toda ocorr\u00eancia envolvendo crian\u00e7as e adolescentes nos eventos regulados por esta portaria, no prazo de 05 (cinco) dias ao final dos eventos.<\/p>\n
Art. 14. A portaria entra em vigor na presente data.<\/p>\n
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.<\/p>\n
Itamarandiba\/MG, 25 de junho de 2014.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz de Direito da Comarca de Itamarandiba, Dr. Rodrigo Braga Ramos, publicou na quarta-feira, 25 de junho, uma portaria que disp\u00f5e sobre a entrada e perman\u00eancia de crian\u00e7as e adolescentes na Expoita e Expogole, que ser\u00e3o realizados no pr\u00f3ximo m\u00eas de julho na cidade. Leia o documento abaixo: PORTARIA N\u00ba 01\/2014 Disciplina a entrada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33170,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[120],"tags":[9770,7574,9769,149,9768],"class_list":["post-33169","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jequi","tag-expogole-2014","tag-expoita-2014","tag-expoita-e-expogole-2014","tag-itamarandiba","tag-juiz-publica-portaria-regulamentando-a-entrada-e-permanencia-de-menores-na-expoita-e-expogole-2014"],"yoast_head":"\n
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