Depois de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que colocou na corda bamba cerca de 57 mil servidores da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, o governo de Minas aguarda, agora, o julgamento de uma segunda a\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 afetar outros 17 mil servidores.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.842 em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser julgada ainda neste semestre pelo Pleno do Tribunal. Ela afeta diretamente o governo de Minas, uma vez que questiona a Emenda Constitucional 49, de 2001, e o artigo 4\u00ba da Lei 10.254, de 1990.<\/p>\n
As duas regras foram aprovadas h\u00e1 mais de dez anos pela Assembleia Legislativa, mas do ponto de vista do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) e da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR), s\u00e3o inconstitucionais por terem transformado servidores contratados por meio de conv\u00eanios em servidores estatut\u00e1rios, ou seja, funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n
Apesar de estar em tramita\u00e7\u00e3o do STF desde 2007, a a\u00e7\u00e3o deve ganhar celeridade agora por dois motivos. O primeiro \u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o com o mesmo teor j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no tribunal e que havia sido juntada \u00e0 ADI mineira \u2013 segundo a assessoria de imprensa do STF, o processo est\u00e1 pronto para ser apreciado em plen\u00e1rio, faltando apenas ser inclu\u00eddo pela presid\u00eancia da Corte na pauta de julgamentos.<\/p>\n
Aliado a isso, h\u00e1 ainda um pedido entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Co\u00ealho, para que a a\u00e7\u00e3o tenha prioridade de julgamento, \u201cem virtude da relev\u00e2ncia da tem\u00e1tica tratada, com a concess\u00e3o de direitos e vantagens a detentores de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso\u201d.<\/p>\n
An\u00e1lises: <\/strong>Assim como no caso da Lei 100, a ADI tamb\u00e9m foi proposta pela PGR. O ent\u00e3o procurador geral da Rep\u00fablica, Antonio Fernando Barros, questionou em especial a Lei 10.254\/90 que, segundo ele, determinou que o servidor da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia e funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica tivesse seu emprego automaticamente transformado em fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n O mesmo questionamento, \u00e0 \u00e9poca, foi feito pelo MPMG, que entendeu que a regra aprovada no Estado contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por n\u00e3o prever concurso p\u00fablico para o preenchimento das vagas, deixando de lado o princ\u00edpio da isonomia no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n \u201cOs servidores tiveram situa\u00e7\u00e3o de vantagem por violar dispositivo constitucional que condiciona a entrada em cargo p\u00fablico \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso\u201d, informa documento assinado pelo promotor do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, Jo\u00e3o Medeiros, e enviado \u00e0 PGR.<\/p>\n Na \u00faltima semana, o novo governador de Minas, Alberto Pinto Coelho (PP), afirmou, ao ser questionado sobre a poss\u00edvel an\u00e1lise de outras a\u00e7\u00f5es que impactam os servidores p\u00fablicos, que \u201co importante \u00e9 o Estado buscar dar solu\u00e7\u00f5es a situa\u00e7\u00f5es que se acumulam h\u00e1 anos\u201d.<\/p>\n Prazo: <\/strong>Por ter sido declarada inconstitucional, o STF deu 12 meses para o governo de Minas solucionar a situa\u00e7\u00e3o dos servidores mineiros atingidos pela Lei Complementar 100 de 2007. (O Tempo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que colocou na corda bamba cerca de 57 mil servidores da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, o governo de Minas aguarda, agora, o julgamento de uma segunda a\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 afetar outros 17 mil servidores. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.842 em tramita\u00e7\u00e3o no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26424,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[1018,6559,6560,5979],"class_list":["post-26423","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-destaque","tag-futuro-de-17-mil-servidores-esta-nas-maos-do-supremo","tag-lei-complementar-100","tag-stf-declara-inconstitucional-lei-que-efetivou-98-mil-servidores-em-minas"],"yoast_head":"\nEduca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n