Em decis\u00e3o publicada hoje (7), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o juiz Fl\u00e1vio Oliveira Lucas, da 18\u00aa Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exig\u00eancia de fidelidade contratual m\u00ednima pelas operadoras de planos de sa\u00fade e a cobran\u00e7a por rescis\u00e3o do contrato. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), e pedia a anula\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 195\/2009.<\/p>\n
O texto da resolu\u00e7\u00e3o diz que \u201cos contratos de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade coletivos, por ades\u00e3o ou empresarial, somente poder\u00e3o ser rescindidos imotivadamente ap\u00f3s a vig\u00eancia do per\u00edodo de 12 meses e mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o da outra parte, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias\u201d.<\/p>\n
De acordo com o Procon-RJ, a cl\u00e1usula \u00e9 abusiva e contraria o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Na decis\u00e3o, o juiz concorda que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor.<\/p>\n
\u201cConclui-se, portanto, que a norma editada pela ANS somente vai ao encontro dos interesses das empresas operadoras de sa\u00fade, em detrimento das garantias dos consumidores\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o. \u201c\u00c9 indubit\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o autorizada pelo Artigo 17, par\u00e1grafo \u00fanico da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 195\/2009, expedida pela ANS, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, na medida em que, a despeito da natureza da modalidade contratual e da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, atende \u00fanica e exclusivamente ao interesse da operadora do plano de sa\u00fade\u201d, concluiu o juiz, que declarou nulo o par\u00e1grafo em quest\u00e3o.<\/p>\n
A ANS informa que ainda n\u00e3o foi notificada oficialmente da senten\u00e7a, mas vai recorrer da decis\u00e3o, j\u00e1 que, de acordo com a ag\u00eancia, houve entendimento jur\u00eddico equivocado da norma. Em nota, a ANS esclarece que \u201cas regras sobre rescis\u00e3o de contrato de planos coletivos, empresariais ou por ades\u00e3o, expressas no Artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19,5 s\u00e3o v\u00e1lidas para as operadoras de planos de sa\u00fade e para as pessoas jur\u00eddicas contratantes\u201d.<\/p>\n
A ag\u00eancia diz tamb\u00e9m que \u201co benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade tem todo o direito de sair do plano de sa\u00fade a qualquer momento, seja ele benefici\u00e1rio de plano coletivo empresarial, coletivo por ades\u00e3o ou individual\/familiar\u201d.<\/p>\n
De acordo com a nota, o objetivo do artigo questionado \u00e9 proteger o consumidor, \u201ctendo em vista que, ao identificar o aumento da demanda por procedimentos e interna\u00e7\u00f5es, o que elevaria os custos, a operadora poderia, a qualquer momento, rescindir o contrato no momento de maior necessidade do benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
(DeFato)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o publicada hoje (7), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o juiz Fl\u00e1vio Oliveira Lucas, da 18\u00aa Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exig\u00eancia de fidelidade contratual m\u00ednima pelas operadoras de planos de sa\u00fade e a cobran\u00e7a por rescis\u00e3o do contrato. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pelo Procon Estadual do Rio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":23221,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[1018,5292],"class_list":["post-23220","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-destaque","tag-justica-proibe-fidelidade-e-cobranca-por-rescisao-de-planos-de-saude"],"yoast_head":"\n