{"id":194124,"date":"2023-12-27T18:59:03","date_gmt":"2023-12-27T21:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=194124"},"modified":"2023-12-27T18:59:38","modified_gmt":"2023-12-27T21:59:38","slug":"sancionada-lei-que-institui-plano-de-regularizacao-de-dividas-de-icms-em-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/sancionada-lei-que-institui-plano-de-regularizacao-de-dividas-de-icms-em-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que institui plano de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS em Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi publicada no\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jornalminasgerais.mg.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Minas Gerais<\/a>\u00a0desta quarta-feira (27\/12\/23) a\u00a0Lei 24.612, de 2023, sancionada pelo governador Romeu Zema e que institui o\u00a0Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, entre outras provid\u00eancias. A nova norma \u00e9 derivada do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade-parlamentar\/projetos-de-lei\/projeto\/?tipo=PL&amp;num=908&amp;ano=2023\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei (PL) 908\/23<\/a>, do deputado Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB), e\u00a0promove redu\u00e7\u00e3o de juros e oferece parcelamento para pagamento de d\u00edvidas com o Estado. O projeto foi aprovado de forma definitiva (2\u00ba turno) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no \u00faltimo dia 13 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"427\" data-id=\"194125\" src=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/divida_mg.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-194125\" srcset=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/divida_mg.jpg 640w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/divida_mg-300x200.jpg 300w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/divida_mg-630x420.jpg 630w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Foto: Guilherme Dardanhan \/ ALMG \/ Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A lei prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de juros e multas para\u00a0d\u00edvidas relativas ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022. Os descontos e parcelamentos previstos no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 3\u00ba s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Em at\u00e9 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 85% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Em at\u00e9 24 iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Em at\u00e9 36 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Em at\u00e9 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Em at\u00e9 84 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais;<\/li>\n\n\n\n<li>Em at\u00e9 120 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 30% dos valores das penalidades e acr\u00e9scimos legais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido de ingresso no Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o implica o reconhecimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nele inclu\u00eddos, devendo o contribuinte promover a desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como a desist\u00eancia de eventuais impugna\u00e7\u00f5es, defesas e recursos apresentados no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As regras definidas pela nova lei n\u00e3o se aplicam aos d\u00e9bitos regularmente declarados pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar Federal 123, de 2006<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caber\u00e1 ao Poder Executivo estabelecer regulamento que definir\u00e1, entre outros pontos, o prazo de ades\u00e3o ao plano e o valor m\u00ednimo de cada parcela.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Valor da Ufemg ser\u00e1 atualizado anualmente at\u00e9 20 de dezembro<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro dispositivo da nova lei modifica o artigo 224 da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade-parlamentar\/leis\/legislacao-mineira\/lei\/?tipo=LEI&amp;num=6763&amp;ano=1975&amp;comp=&amp;cons=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 6.763, de 1975<\/a>, para prever a\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) em valor a ser divulgado anualmente, at\u00e9 o dia 20 de dezembro, para vig\u00eancia no exerc\u00edcio financeiro seguinte, por meio de resolu\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor da Ufemg ser\u00e1 atualizado anualmente pela varia\u00e7\u00e3o positiva do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, ocorrida no per\u00edodo compreendido entre novembro de um ano e outubro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outros dois artigos da norma publicada nesta quarta-feira modificam a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade-parlamentar\/leis\/legislacao-mineira\/lei\/?tipo=LEI&amp;num=15424&amp;ano=2004&amp;comp=&amp;cons=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 15.424, de 2004<\/a>, que\u00a0disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o, a contagem, a cobran\u00e7a e o pagamento de emolumentos\u00a0relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e a compensa\u00e7\u00e3o dos atos sujeitos \u00e0 gratuidade estabelecida em lei federal, entre outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 5\u00ba da Lei 24.612 acrescenta o artigo 19-B \u00e0 Lei 15.424.\u00a0Esse novo artigo limita at\u00e9 30 de abril de 2024 os efeitos do artigo 19, segundo qual o Estado de Minas Gerais e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es ficam isentos\u00a0do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, bem como de qualquer outra despesa, pela pr\u00e1tica de atos notariais e de registro de seu interesse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o artigo 6\u00ba da Lei 24.612 altera a composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o gestora dos recursos relacionados a esta norma. A composi\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 33 da Lei 15.424.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada no\u00a0Minas Gerais\u00a0desta quarta-feira (27\/12\/23) a\u00a0Lei 24.612, de 2023, sancionada pelo governador Romeu Zema e que institui o\u00a0Plano de Regulariza\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, entre outras provid\u00eancias. 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