A Justi\u00e7a cancelou um contrato de empr\u00e9stimo consignado questionado por um aposentado do INSS e determinou que o banco pague a ele indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 7 mil por danos morais. O consumidor tamb\u00e9m ter\u00e1 restitu\u00eddas em dobro as parcelas descontadas indevidamente de sua aposentadoria e receber\u00e1 R$ 1 mil por desconto realizado, a t\u00edtulo de multa estipulada pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Maria Dolores Gi\u00f3vine Cordovil, do Juizado Especial do Barreiro (Jesp Barreiro), em Belo Horizonte, declarou ainda a licitude da reten\u00e7\u00e3o pelo aposentado da quantia de R$ 26.570, valor creditado em sua conta em decorr\u00eancia do contrato irregular.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o aposentado, em janeiro de 2021 ele recebeu uma mensagem SMS contendo informa\u00e7\u00f5es sobre um empr\u00e9stimo consignado realizado em seu nome. A mensagem informava o valor a ser liberado, o valor das presta\u00e7\u00f5es e a data do primeiro pagamento. <\/p>\n\n\n\n
Apesar de desconhecer o banco C6 Consig (Ficsa), emissor da mensagem, e a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer contrato de empr\u00e9stimo, a quantia de R$ 26.570 foi creditada em uma conta-corrente do aposentado. <\/p>\n\n\n\n
Na aterma\u00e7\u00e3o feita no Jesp, o aposentado pediu o cancelamento do contrato e, liminarmente, que n\u00e3o fosse realizado nenhum desconto na sua aposentadoria. Ele afirmou ainda que os os R$ 26.570 estariam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para serem devolvidos, \u201cnos termos e da maneira\u201d que a magistrada determinasse. <\/p>\n\n\n\n
Atendendo ao pedido liminar do aposentado, a ju\u00edza determinou que as parcelas do empr\u00e9stimo n\u00e3o fossem debitadas na aposentadoria, sob pena de multa de R$ 1 mil por desconto realizado. Pelo menos um desconto foi realizado, segundo documentos juntados no processo. <\/p>\n\n\n\n
O banco requereu a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica e juntou c\u00f3pia do contrato assinado, no valor total de R$ 26.570,89, que foi disponibilizado na conta banc\u00e1ria e seria pago em 84 presta\u00e7\u00f5es mensais de R$ 608,22, descontadas no benef\u00edcio de aposentadoria. Negou ainda a exist\u00eancia de dano moral, reafirmando a legalidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n
No tr\u00e2mite do processo, a ju\u00edza determinou que o banco Ficsa apresentasse o contrato original e que informasse o nome do agente respons\u00e1vel, a raz\u00e3o social e endere\u00e7o do correspondente banc\u00e1rio, bem como exatamente em que local o contrato fora assinado, como exigem as regras do Banco Central que disciplinam a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 via original, o banco argumentou que n\u00e3o arquiva a matriz f\u00edsica dos documentos, conforme autorizado pelo Banco Central. Afirmou possuir a c\u00f3pia fiel digitalizada, uma vez que o original foi descartado. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 sobre o local de assinatura do contrato, informou que foi assinado em Belo Horizonte, indicou a raz\u00e3o social do correspondente, em Eusebio, no Cear\u00e1, e o nome e CPF do agente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Questionado pela ju\u00edza se o aposentado tinha se deslocado at\u00e9 o Cear\u00e1, o banco esclareceu que os correspondentes possuem ampla atua\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de suas filiais e agentes financeiros em v\u00e1rios estados e munic\u00edpios e que muitas dessas contrata\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas online<\/em>, sem necessidade de deslocamento dos clientes. E que tudo estava de acordo com as normas do Banco Central. <\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza Maria Dolores Gi\u00f3vine Cordovil destacou que, apesar de o Banco Central permitir o descarte do documento matriz, outras exig\u00eancias t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a n\u00e3o foram observadas. \u201cAssim, se n\u00e3o tem os originais do contrato \u2014 e teve prazo suficiente para localiz\u00e1-lo \u2014 e as c\u00f3pias n\u00e3o atendem \u00e0s exig\u00eancias impostas pelo Banco Central para garantir a sua idoneidade, deve arcar com o \u00f4nus de sua des\u00eddia, diante da alega\u00e7\u00e3o do consumidor de que n\u00e3o o assinou\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n A magistrada destacou que a \u201cavidez e desprezo absoluto pelas regras minuciosas impostas pela entidade reguladora de suas atividades permitiram o credenciamento de in\u00fameros correspondentes banc\u00e1rios, sem qualquer estrutura e \u2014 repita-se \u2014 sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 e que eles adotassem m\u00e9todos distintos para tamb\u00e9m obter lucro\u201d. <\/p>\n\n\n\n Segundo ela, essa \u201cdisplic\u00eancia permite que in\u00fameros golpes estejam sendo aplicados sobre os consumidores e sobre elas pr\u00f3prias (institui\u00e7\u00f5es financeiras)\u201d. \u201cPermite-se a conclus\u00e3o de que nem tanto preju\u00edzo assim est\u00e3o tendo e que deve ser mais lucrativo manter tais fraudes e pagar as indeniza\u00e7\u00f5es do que extirp\u00e1-las definitivamente \u2014 o que est\u00e1 totalmente ao seu alcance\u201d, completou. <\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao fato de o banco possuir os dados do benef\u00edcio e a c\u00f3pia da carteira de identidade do aposentado, a magistrada acusou a possibilidade de a carteira de identidade ter sido retirada de outros cadastros feitos pelo autor e ter sido utilizada indevidamente, o que tem acontecido com const\u00e2ncia, atualmente, da mesma forma que o extrato do benef\u00edcio. Segundo a magistrada, poss\u00edveis acessos ilegais aos dados do INSS est\u00e3o sendo discutidos em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Outra falha no contrato apresentado foi a aus\u00eancia da assinatura de duas testemunhas, como prev\u00ea a lei. \u201cPor fim, seria exigir-se demais que tais contratos tivessem a assinatura de duas testemunhas. Nem poderiam ter, simplesmente porque, como restou cabalmente demonstrado nos autos, eles n\u00e3o foram assinados pelo autor\u201d, registrou. <\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza ressaltou, ainda, que a d\u00favida sobre a autenticidade da assinatura \u00e9 apenas um dos problemas graves apresentados na aven\u00e7a e o menos importante deles.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza Dolores Gi\u00f3vine Cordovil considerou ainda que, se o banco n\u00e3o \u00e9 rigoroso ao exigir o cumprimento de todas as normas antes de considerar um contrato como v\u00e1lido, deve arcar com o preju\u00edzo decorrente de sua conduta, perdendo o valor depositado em benef\u00edcio do autor. Considerou que se trata da hip\u00f3tese prevista no art. 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que disp\u00f5e que os produtos remetidos ao consumidor sem sua solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via s\u00e3o considerados amostra gr\u00e1tis.<\/p>\n\n\n\n A devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados da aposentadoria \u00e9 uma puni\u00e7\u00e3o legal prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A denominada repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito prev\u00ea que o fornecedor devolva a quantia recebida indevidamente em dobro, quando comprovada a cobran\u00e7a indevida, o pagamento efetuado pelo consumidor e o erro injustific\u00e1vel do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n \u201cResta evidente que o erro do banco requerido \u00e9 injustific\u00e1vel, vez que incumbe a ele manter fiscaliza\u00e7\u00e3o constante e rigorosa sobre aqueles que autoriza atuarem como seus correspondentes, o que, a olhos vistos, n\u00e3o tem acontecido, como comprovam os in\u00fameros processos semelhantes surgidos no \u00faltimo ano, em rela\u00e7\u00e3o a todas as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e contra o requerido\u201d, afirmou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n Ao fixar a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 7 mil, a ju\u00edza destacou que \u201co autor foi surpreendido com o recebimento de um valor, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o e sem o seu conhecimento, implicando um desconto em sua conta banc\u00e1ria, o que certamente causa raiva e desassossego\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n —————— A Justi\u00e7a cancelou um contrato de empr\u00e9stimo consignado questionado por um aposentado do INSS e determinou que o banco pague a ele indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 7 mil por danos morais. 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Amostra gr\u00e1tis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Devolu\u00e7\u00e3o em dobro e dano moral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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