Em despacho publicado hoje (30\/12\/2021) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Milton Ribeiro, afirmou que as institui\u00e7\u00f5es de ensino federais n\u00e3o podem cobrar vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 como condi\u00e7\u00e3o para o retorno \u00e0s atividades presenciais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino o estabelecimento de exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementa\u00e7\u00e3o dos protocolos sanit\u00e1rios e a observ\u00e2ncia das diretrizes estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP n\u00ba 2, de 5 de agosto de 2021\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com o despacho, o entendimento foi alcan\u00e7ado a partir de parecer da consultoria jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que conta com integrantes da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o para ingresso nas institui\u00e7\u00f5es de ensino seria \u201cum meio indireto \u00e0 indu\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria\u201d, que \u201csomente poderia ser estabelecida por meio de lei\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Tal entendimento se baseia em uma interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre o assunto, que foram julgadas em dezembro do ano passado. Na ocasi\u00e3o, contudo, a Corte decidiu que a obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, a exig\u00eancia somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de quest\u00e3o atinente ao funcionamento e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa de tais institui\u00e7\u00f5es, de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d, afirmou Milton Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n
—————— Em despacho publicado hoje (30\/12\/2021) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Milton Ribeiro, afirmou que as institui\u00e7\u00f5es de ensino federais n\u00e3o podem cobrar vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 como condi\u00e7\u00e3o para o retorno \u00e0s atividades presenciais. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino o estabelecimento de exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":185294,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[256591,256589,256588,1168,256590,225294,22390,43720],"class_list":["post-185293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-cobranca-de-vacina-contra-covid-19-em-universidades","tag-exigencia-de-vacina-em-instituicoes-federais-de-ensino","tag-instituicoes-federais-de-ensino-vacina-contra-covid-19","tag-mec","tag-mec-vacina-contra-covid-19","tag-milton-ribeiro","tag-ministerio-da-educacao","tag-ministro-da-educacao"],"yoast_head":"\n
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