{"id":184911,"date":"2021-12-15T22:58:43","date_gmt":"2021-12-16T01:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=184911"},"modified":"2021-12-15T23:02:22","modified_gmt":"2021-12-16T02:02:22","slug":"almg-aprova-projeto-que-congela-aumento-do-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/almg-aprova-projeto-que-congela-aumento-do-ipva\/","title":{"rendered":"ALMG aprova projeto que congela aumento do IPVA"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta quarta-feira (15\/12\/2021), o&nbsp;Plen\u00e1rio&nbsp;da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)&nbsp;aprovou&nbsp;o&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade_parlamentar\/tramitacao_projetos\/interna.html?a=2021&amp;n=3278&amp;t=PL\" target=\"_blank\">Projeto de Lei (PL) 3.278\/21<\/a>, do deputado Bruno Engler (PRTB), que&nbsp;congela a tabela de refer\u00eancia dos valores dos ve\u00edculos nacionais e importados, para fins de c\u00e1lculo do IPVA.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery aligncenter columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"427\" src=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/projeto_ipva.jpg\" alt=\"\" data-id=\"184912\" data-full-url=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/projeto_ipva.jpg\" data-link=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?attachment_id=184912\" class=\"wp-image-184912\" srcset=\"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/projeto_ipva.jpg 640w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/projeto_ipva-300x200.jpg 300w, https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/projeto_ipva-630x420.jpg 630w\" sizes=\"auto, (max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><figcaption class=\"blocks-gallery-item__caption\"><em>Foto: Clarissa Bar\u00e7ante \/ ALMG<\/em><\/figcaption><\/figure><\/li><\/ul><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m foi aprovado o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade_parlamentar\/tramitacao_projetos\/interna.html?a=2021&amp;n=152&amp;t=PRE\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 152\/21<\/a>, da Mesa da Assembleia, que&nbsp;reconhece ou prorroga o estado de calamidade p\u00fablica em 13 munic\u00edpios mineiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As duas proposi\u00e7\u00f5es foram aprovadas em turno \u00fanico, com car\u00e1ter de urg\u00eancia definido pelo Col\u00e9gio de L\u00edderes. O rito de vota\u00e7\u00e3o tem base na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/consulte\/legislacao\/completa\/completa.html?tipo=DLB&amp;num=2776&amp;comp=&amp;ano=2021\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Delibera\u00e7\u00e3o da Mesa 2.776\/21<\/a>&nbsp;e foi adotado em fun\u00e7\u00e3o da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao PL 3.278\/21 foi anexado o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade_parlamentar\/tramitacao_projetos\/interna.html?a=2021&amp;n=3409&amp;t=PL\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 3.409\/21<\/a>, de autoria do governador, que limita o reajuste do IPVA ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), gerando um reajuste de, no m\u00e1ximo, 10,67% em rela\u00e7\u00e3o a 2021. O projeto do deputado Bruno Engler j\u00e1 estava pronto para an\u00e1lise do 1\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio, ao passo que o do governador foi recebido pelo Plen\u00e1rio nesta ter\u00e7a (14).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>C\u00e1lculo do IPVA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PL 3.278\/21 teve como relator designado em Plen\u00e1rio o deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT) e foi aprovado com o voto favor\u00e1vel de 56 deputados e nenhum contr\u00e1rio ou branco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os deputados acataram o substitutivo n\u00ba 1, em que o relator faz ajustes que, segundo ele, adequam o projeto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, prevendo, ainda, a forma de tratamento para os ve\u00edculos que n\u00e3o constem da tabela para o exerc\u00edcio de 2021.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim,&nbsp;para fins de c\u00e1lculo e recolhimento do IPVA no exerc\u00edcio de 2022, ser\u00e3o considerados os valores da base de c\u00e1lculo constantes da tabela prevista para o exerc\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso os valores apurados nessa sitem\u00e1tica sejam maiores do que os averiguados levando em conta a tabela prevista para 2022, a Secretaria de Estado de Fazenda calcular\u00e1 o imposto considerando o menor valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso dos ve\u00edculos n\u00e3o constantes na tabela, o c\u00e1lculo levar\u00e1 em conta os valores do documento fiscal referente \u00e0 transmiss\u00e3o de propriedade ao consumidor, ou no documento relativo ao desembara\u00e7o aduaneiro, devendo a Fazenda, tamb\u00e9m nesse caso, levar em conta o menor valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em seu parecer, o relator lembra que anteriormente ao rito de vota\u00e7\u00e3o nesta quarta (15), o projeto j\u00e1 havia recebido parecer pela legalidade da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, na forma do substitutivo n\u00ba 1, que&nbsp;restringiu o congelamento da tabela aos ve\u00edculos usados&nbsp;(n\u00e3o importados).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele destaca, tamb\u00e9m, que a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) considerou a iniciativa merit\u00f3ria, tendo em vista que os&nbsp;carros usados foram sobrevalorizados durante a pandemia, distorcendo a regress\u00e3o natural que at\u00e9 ent\u00e3o ocorria no valor da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator ainda considerou que o projeto enviado recentemente pelo governador corrobora a iniciativa parlamentar. &#8220;Tendo em vista que s\u00e3o similares, entendemos por acatar a proposta de iniciativa parlamentar, por considerarmos t\u00edmida a proposta do governador, frente a um cen\u00e1rio de grande impacto socioecon\u00f4mico decorrente da pandemia&#8221;, conclui o relator.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Calamidade p\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o PRE teve como relator o deputado C\u00e1ssio Soares (PSD) e tamb\u00e9m foi aprovado na forma do substitutivo n\u00ba 1, por ele apresentado, para incluir o munic\u00edpio de Jana\u00faba (Norte) entre aqueles com calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Estado at\u00e9 31 de dezembro deste ano. Os demais munic\u00edpios contemplados s\u00e3o Al\u00e9m Para\u00edba, Estrela d&#8217;Alva e Fervedouro, na Zona da Mata, Bom Sucesso (Centro-Oeste), Conselheiro Pena (Rio Doce), Janu\u00e1ria (Norte) e Tr\u00eas Pontas (Sul).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O PRE prorroga, at\u00e9 a mesma data, o estado de calamidade nos munic\u00edpios de Astolfo Dutra (Mata), Ibiti\u00fara, Minduri, Piranguinho e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Rio Verde, no Sul de Minas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida flexibiliza o disposto na&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>. Durante a situa\u00e7\u00e3o de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es referentes a despesas com pessoal e \u00e0 d\u00edvida consolidada. Al\u00e9m disso, os munic\u00edpios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Adiamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante a discuss\u00e3o, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) defendeu a suspens\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o do PRE para que o o assunto fosse baixado em dilig\u00eancia para ouvir tamb\u00e9m as respectivas c\u00e2maras muncipais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Os prefeitos s\u00e3o dignos para decretar a calamidade, mas a maioria do Estado est\u00e1 na onda verde e 90% da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 vacinada&#8221;, argumentou ele, para quem n\u00e3o se justificaria reduzir a transpar\u00eancia de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em prol de uma urg\u00eancia que talvez n\u00e3o se verifique mais nesse momento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Poss\u00edvel liminar repercute<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O deputado Ulysses Gomes (PT) considerou incr\u00edvel a capacidade do governador de mentir e, assim como o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), tamb\u00e9m citou a fala do governador Romeu Zema quando do envio do PL sobre o IPVA \u00e0 Casa, de que a mat\u00e9ria tinha como objetivo amenizar os impactos da crise.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;E o que faz o governador? Entra na Justi\u00e7a para barrar a vota\u00e7\u00e3o (do projeto). Est\u00e1 enganando mais uma vez a popula\u00e7\u00e3o mineira, \u00e9 inadmiss\u00edvel o que est\u00e1 acontecendo em Minas Gerais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O deputado se referia a uma liminar concedida ao governador pelo Tribunal de Justi\u00e7a, suspendendo as vota\u00e7\u00f5es desta quarta (15). A medida foi tomada porque o governo questionou a vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias antes da aprecia\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.almg.gov.br\/atividade_parlamentar\/tramitacao_projetos\/interna.html?a=2019&amp;n=1202&amp;t=PL\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei (PL) 1.202\/19<\/a>, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), que est\u00e1 na faixa constitucional, trancando a pauta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A Assembleia encontra um caminho legal, correto, para votar o projeto, e ele barra&#8221;, criticou.&nbsp;Ulysses Gomes disse ainda que o chefe do Executivo estaria mais uma vez demonstrando sua incoer\u00eancia e sua incapacidade de dialogar com o Legislativo. Ele ainda disse que Minas Gerais est\u00e1 dentro do prazo de calamidade p\u00fablica e, portanto, implementar novamente o rito de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Vamos cancelar ent\u00e3o a Previd\u00eancia (reforma), essa ent\u00e3o n\u00e3o vale porque foi votada no rito Covid? Quando \u00e9 de interesse do governo pode?&#8221;, questionou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No encerramento da reuni\u00e3o, as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede) e Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB) manifestaram satisfa\u00e7\u00e3o com a realiza\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A Assembleia mostrou que n\u00e3o \u00e9 um puxadinho de Minas, desmonstrou respeito ao Estado e aos seus servidores&#8221;, disse Beatriz Cerqueira, considerando que a ALMG n\u00e3o cedeu \u00e0s press\u00f5es do Executivo para votar o projeto sobre a ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que segundo ela s\u00f3 trar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O deputado Bart\u00f4 (sem partido), por sua vez, disse ser um defensor da redu\u00e7\u00e3o de impostos, mas criticou o fato de o governador ter enviado um projeto sobre o IPVA semelhante ao de iniciativa parlamentar que j\u00e1 estava pronto para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio, conforme lembrou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o deputado Roberto Andrade (Avante) avaliou a vota\u00e7\u00e3o pontuando que 50% da arrecada\u00e7\u00e3o com o IPVA s\u00e3o destinadas aos munic\u00edpios e que por isso considerava que o projeto do Executivo traria mais equil\u00edbrio ao propor reajuste da tabela de acordo com a infla\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o congelamento prejudicar\u00e1 as contas das prefeituras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De modo geral, o deputado Z\u00e9 Reis (Pode) tamb\u00e9m avaliou que o governador Romeu Zema vem buscando equilibrar as contas do Estado e defendeu que sejam buscados entendimentos em rela\u00e7\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, o deputado Z\u00e9 Guilherme (PP) exaltou que a ALMG aprovou ao longo do ano v\u00e1rios projetos importantes para que as prefeituras pudessem fazer seu trabalho durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nota do Governo de Minas sobre Regime de Urg\u00eancia do PL 1202\/2019<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O Governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE-MG), entra nesta quarta-feira (15\/12) com um pedido de liminar no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) para a anula\u00e7\u00e3o dos atos da Presid\u00eancia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que alterou os ritos sobre a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do projeto que autoriza a ades\u00e3o do Estado ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Na avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da AGE, a Assembleia descumpriu a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e o Regimento Interno da ALMG&nbsp;&nbsp;ao permitir a aprecia\u00e7\u00e3o de outras propostas legislativas antes da vota\u00e7\u00e3o do projeto de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.&nbsp;Tanto o artigo 69\u00ba de Constitui\u00e7\u00e3o do Estado quanto o artigo 208\u00ba&nbsp;do&nbsp;Regimento da ALMG preveem que os projetos em regime de urg\u00eancia a pedido do governador dever\u00e3o &#8220;ser&nbsp;inclu\u00eddos na ordem do dia, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>O Governo de Minas respeita a autonomia da Assembleia nas tramita\u00e7\u00f5es legislativas e defende o debate democr\u00e1tico das propostas, mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jur\u00eddicas previstas. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e o Regimento da Assembleia existem justamente para promover equil\u00edbrio,&nbsp;justi\u00e7a e restringir as possibilidades para que outros interesses influenciem as decis\u00f5es que afetam a vida do povo mineiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Diante desse impasse, o Governo de Minas reitera seu compromisso em garantir que o cidad\u00e3o mineiro n\u00e3o seja impactado pelo reajuste expressivo do IPVA. Por isso, os t\u00e9cnicos do Estado estudam outras alternativas administrativas para que a altera\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do IPVA possa ser realizada mesmo sem uma defini\u00e7\u00e3o da ALMG.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<br><em>Quer receber as not\u00edcias do <strong>Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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