A 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve senten\u00e7a da comarca de Divin\u00f3polis que negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas consumidores, em processo ajuizado contra a CVC Brasil Operadora e Ag\u00eancias de Viagens S.A. e a A e M Turismo Ltda. Eles pleitearam a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais porque foram deportados do M\u00e9xico quando chegaram a Canc\u00fan. A decis\u00e3o \u00e9 definitiva.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do Poder Judici\u00e1rio, em ambas as inst\u00e2ncias, \u00e9 de que a permiss\u00e3o para ingresso em outro pa\u00eds \u00e9 prerrogativa soberana da referida na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeita a inger\u00eancias nem do governo nem de companhias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autores da a\u00e7\u00e3o, em setembro de 2018, quando aterrissaram no destino, eles foram abordados por agentes federais, tendo sido submetidos a entrevista que consideraram invasiva e vexat\u00f3ria, em espanhol e sem ajuda de int\u00e9rpretes, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o aparentavam ter perfil de turistas.<\/p>\n\n\n\n
Eles sustentaram que se sentiram constrangidos e n\u00e3o puderam acionar a Embaixada e o Consulado Brasileiros nem se comunicar para pedir socorro na situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, os tr\u00eas foram deportados; mas, durante o per\u00edodo que precedeu o retorno, n\u00e3o receberam comida e tiveram que dormir no ch\u00e3o. Segundo os consumidores, por for\u00e7a contratual, as empresas deveriam auxili\u00e1-los no desembarque em Canc\u00fan, e n\u00e3o o fizeram.<\/p>\n\n\n\n
A ag\u00eancia de turismo e a operadora se defenderam sob o argumento de que estavam prontas para prestar o servi\u00e7o e oferecer a ajuda contratada ap\u00f3s a entrada deles no pa\u00eds. Como o \u00f3rg\u00e3o nacional respons\u00e1vel n\u00e3o permitiu a entrada no M\u00e9xico, as empresas n\u00e3o puderam prestar o servi\u00e7o, pois n\u00e3o t\u00eam como intervir no controle imigrat\u00f3rio de um pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as companhias, a passagem na imigra\u00e7\u00e3o \u00e9 feita individualmente e s\u00f3 depois se realizam os procedimentos do receptivo, sendo que as autoridades locais podem negar o ingresso no territ\u00f3rio, mesmo diante da apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As empresas disseram que devolveram parte do dinheiro, honrando os termos contratados, e n\u00e3o contribu\u00edram para que os dissabores narrados ocorressem.<\/p>\n\n\n\n
O juiz N\u00fabio de Oliveira Parreiras deu ganho de causa \u00e0s r\u00e9s, por considerar que, apesar da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, as companhias conseguiram demonstrar que a responsabilidade pela deporta\u00e7\u00e3o foi do governo mexicano.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do recurso dos passageiros ao Tribunal, o relator, juiz convocado Ferrara Marcolino, manteve o entendimento. Segundo o magistrado, a ag\u00eancia n\u00e3o pode ser responsabilizada por um assunto de Estado, qual seja, o controle de entrada.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 danos morais a serem indenizados e nem se poderia reivindicar o reembolso das passagens a\u00e9reas, pois os consumidores as utilizaram. Os desembargadores Ant\u00f4nio Bispo e Jos\u00e9 Am\u00e9rico Martins da Costa votaram de acordo com o relator.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
—————— A 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais manteve senten\u00e7a da comarca de Divin\u00f3polis que negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas consumidores, em processo ajuizado contra a CVC Brasil Operadora e Ag\u00eancias de Viagens S.A. e a A e M Turismo Ltda. Eles pleitearam a repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais porque foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":182937,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123,28848],"tags":[129564,207356,252954,199,252955,18921,270,92646,252952,252953,252951],"class_list":["post-182936","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","category-mundo","tag-cancun","tag-cvc-brasil","tag-deportados-do-mexico","tag-divinopolis","tag-juiz-nubio-de-oliveira-parreiras","tag-mexico","tag-tjmg","tag-tribunal-de-justica-de-minas-gerais","tag-turistas-deportados-de-cancun-tem-pedido-de-indenizacao-negado-pela-justica-de-minas-gerais","tag-turistas-deportados-do-mexico","tag-turistas-deportados-do-mexico-tem-pedido-de-indenizacao-negado-pela-justica-de-minas-gerais"],"yoast_head":"\n
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