A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem (12\/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC) 68\/2021 com o objetivo de viabilizar o uso de recursos da mineradora Vale por 853 munic\u00edpios mineiros. Cada um ficar\u00e1 com a fatia proporcional \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o, de um total de R$ 1,5 bilh\u00e3o extra\u00eddo dos R$ 37,68 bilh\u00f5es previstos no acordo de repara\u00e7\u00e3o da trag\u00e9dia de Brumadinho.<\/p>\n\n\n\n
A forma de repasse dos recursos chegou a gerar um desentendimento entre executivo e legislativo. O governo mineiro queria celebrar conv\u00eanios com os munic\u00edpios para projetos espec\u00edficos, que seriam realizados em parceria, o que permitiria um acompanhamento do investimento pelo estado.<\/p>\n\n\n\n
A maioria dos partidos com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia, no entanto, costurou um entendimento para garantir que os recursos fossem repassados diretamente para as contas das prefeituras. Eles avaliaram que o cen\u00e1rio de pandemia e a crise econ\u00f4mica demandam um processo mais c\u00e9lere e desburocratizado, que d\u00ea aos munic\u00edpios autonomia na aplica\u00e7\u00e3o da verba em obras priorit\u00e1rias e a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 covid-19, de est\u00edmulo \u00e0 agricultura familiar e de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n
O impasse foi superado em\u00a0reuni\u00e3o, na semana passada, na qual o presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus, recebeu a secret\u00e1ria de Planejamento e Gest\u00e3o de Minas Gerais, Lu\u00edsa Barreto, e o advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa de Paula Castro, al\u00e9m de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e da Defensoria P\u00fablica do estado. Foi constru\u00eddo um consenso que levou a alguns ajustes no texto da PEC que havia sido aprovado em primeiro turno.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o da PEC 68\/2021 aprovada em primeiro turno j\u00e1 dava formata\u00e7\u00e3o constitucional para as transfer\u00eancias de recursos do estado para munic\u00edpios, autorizadas por meio de lei de abertura de cr\u00e9dito adicional.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o consenso entre Executivo e Legislativo, foram inclu\u00eddos outros dispositivos, que buscam contornar preocupa\u00e7\u00f5es levantadas pelo governo mineiro sobre o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos no \u00e2mbito municipal. Outra quest\u00e3o diz respeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o: o executivo estadual temia responder legalmente caso houvesse mal uso dos recursos pelas prefeituras.<\/p>\n\n\n\n
Um dos novos dispositivos estabelece que as leis que aprovam a abertura de cr\u00e9dito adicional e a transfer\u00eancia aos munic\u00edpios devem delimitar os projetos pass\u00edveis de receber os investimentos, bem como procedimentos e condi\u00e7\u00f5es que precisam ser observados. Outro dispositivo define que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 de exclusiva responsabilidade da prefeitura, que dever\u00e1 prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual emitir\u00e1 relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A PEC foi aprovada em segundo turno por 66 a 2, superando os dois ter\u00e7os de votos necess\u00e1rios. A Assembleia Legislativa \u00e9 composta por 77 deputados. Era preciso ao menos 52 voto para a aprova\u00e7\u00e3o. No primeiro turno, a diferen\u00e7a foi similar: 63 a 3. Com a aprova\u00e7\u00e3o em segundo turno, a PEC dever\u00e1 ser promulgada pelo presidente da assembleia em cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
A trag\u00e9dia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem da Vale. Uma avalanche de rejeitos liberada no meio ambiente causou 270 mortes, al\u00e9m de ter promovido destrui\u00e7\u00e3o de comunidades e devasta\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0termo de\u00a0repara\u00e7\u00e3o\u00a0entre a mineradora e o governo de Minas Gerais\u00a0foi celebrado em fevereiro deste ano, pouco mais de dois anos ap\u00f3s o epis\u00f3dio. O MPMG, o MPF e a Defensoria P\u00fablica tamb\u00e9m participaram de acordo.<\/p>\n\n\n\n
Ficou acertado que R$ 37,68 bilh\u00f5es devem ser destinados a medidas de car\u00e1ter\u00a0reparat\u00f3rio e compensat\u00f3rio. O montante diz respeito apenas \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de danos coletivos. As indeniza\u00e7\u00f5es individuais e trabalhistas que dever\u00e3o ser pagas aos atingidos est\u00e3o sendo discutidas em\u00a0outros processos\u00a0judiciais e extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n
No acordo, foram previstos diversos projetos que incluem programas para transfer\u00eancia de renda e atendimento de demandas comunit\u00e1rias, investimentos socioecon\u00f4micos, a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o socioambiental, medidas para garantir a seguran\u00e7a h\u00eddrica, melhorias dos servi\u00e7os p\u00fablicos e obras de mobilidade urbana, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
Algumas das a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o desenvolvidas diretamente pela Vale. Em outras obras, caber\u00e1 \u00e0 Vale apenas disponibilizar os recursos para implementa\u00e7\u00e3o pelo Executivo ou para defini\u00e7\u00e3o dos atingidos em conjunto com o MPMG, o MPF e a Defensoria P\u00fablica estadual.<\/p>\n\n\n\n
A parte dos 37,68 bilh\u00f5es que deve ser repassada ao governo mineiro corresponde \u00e0 R$ 11,06 bilh\u00f5es. \u00c9 desse montante que sair\u00e1 R$ 1,5 bilh\u00e3o que ser\u00e1 repartido entre os 853 munic\u00edpios. Tamb\u00e9m foram previstas algumas obras estruturais no estado como medida compensat\u00f3rio pela trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n
A principal delas \u00e9 o financiamento do in\u00edcio da constru\u00e7\u00e3o do Rodoanel, que contornar\u00e1 a regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte e ligar\u00e1 as rodovias federais BR-040, BR-381 e BR-262. Para essa obra, foram reservados R$ 3,5 bilh\u00f5es. O acordo inclui tamb\u00e9m constru\u00e7\u00e3o de pontes, recupera\u00e7\u00e3o de estradas, amplia\u00e7\u00e3o do metr\u00f4 de Belo Horizonte e conclus\u00e3o de hospitais.<\/p>\n\n\n\n
A movimenta\u00e7\u00e3o dos R$ 11,06 bilh\u00f5es, no entanto, depende de autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia, em fun\u00e7\u00e3o de dois dispositivos legais. O artigo 161\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado estabelece a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do estado em caso de recurso extraordin\u00e1rio que supere 1% da receita or\u00e7ament\u00e1ria total.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o artigo 17 da Lei Estadual 23.751\/2020, que estimou as receitas e fixou as despesas do estado para o exerc\u00edcio de 2021, diz que o uso de recursos provenientes de acordos relativos \u00e0 trag\u00e9dia de Brumadinho precisa ser aprovado pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n
Para obter essa autoriza\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei (PL) 2.508\/2021 foi elaborado e enviado \u00e0 Assembleia pelo governador Romeu Zema. Os deputados ainda discutem altera\u00e7\u00f5es nas medidas previstas.<\/p>\n\n\n\n
Em discursos no plen\u00e1rio, parlamentares defenderam a substitui\u00e7\u00e3o de alguns projetos que n\u00e3o consideram prioridade no momento, como a constru\u00e7\u00e3o de pistas de\u00a0skate<\/em>\u00a0e a troca da fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica da Cidade Administrativa, sede do governo estadual. Houve inclusive um primeiro consenso com o governo mineiro para garantir a destina\u00e7\u00e3o de verba \u00e0\u00a0pesquisa da Spintec, vacina contra a covid-19 que est\u00e1 sendo desenvolvida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).<\/p>\n\n\n\n O desentendimento em torno da forma de repasse do R$1,5 bilh\u00e3o aos munic\u00edpios surgiu justamente no \u00e2mbito da tramita\u00e7\u00e3o do PL 2.508\/2021. O governo considerou que o procedimento desejado pelos deputados feria a constitui\u00e7\u00e3o estadual. O consenso alcan\u00e7ado entre o Legislativo e o Executivo, seguido da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 68\/2021, abre caminho para destravar a tramita\u00e7\u00e3o do PL 2.508\/2021.<\/p>\n\n\n\n O projeto encontra-se atualmente aguardando parecer da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria. Entre os itens que devem ser inclu\u00eddos no parecer, est\u00e1 a delimita\u00e7\u00e3o dos projetos que poder\u00e3o ser desenvolvidos pelas prefeituras.<\/p>\n\n\n\n O MPMG ir\u00e1 sugerir proibi\u00e7\u00f5es para uso do dinheiro. Outra decis\u00e3o que pode ser tomada pelos parlamentares envolve a fixa\u00e7\u00e3o de um piso m\u00ednimo para que munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o pequena n\u00e3o recebam quantias irris\u00f3rias. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, o que dever\u00e1 acontecer em turno \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n —————— A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem (12\/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC) 68\/2021 com o objetivo de viabilizar o uso de recursos da mineradora Vale por 853 munic\u00edpios mineiros. Cada um ficar\u00e1 com a fatia proporcional \u00e0 sua popula\u00e7\u00e3o, de um total de R$ 1,5 bilh\u00e3o extra\u00eddo dos R$ […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":173380,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[2327,752,247919,24358,192684,3679,230275,193008,142718,19674,5667,18887,19675,247917,247915,247918,192688,194915,198826,247916,2910],"class_list":["post-179985","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-agostinho-patrus","tag-almg","tag-assembleia-legislativa","tag-assembleia-legislativa-de-minas-gerais","tag-barragem-da-vale-em-brumadinho","tag-brumadinho","tag-luisa-barreto","tag-mina-corrego-do-feijao","tag-mineradora-vale","tag-ministerio-publico-de-minas-gerais","tag-ministerio-publico-federal","tag-mpf","tag-mpmg","tag-pec-68-2021","tag-pec-que-viabiliza-uso-de-verba-da-vale-por-municipios-mineiros","tag-reparacao-pelos-danos-da-tragedia-de-brumadinho","tag-rompimento-de-barragem-em-brumadinho","tag-sergio-pessoa-de-paula-castro","tag-tragedia-de-brumadinho","tag-uso-de-verba-da-vale","tag-vale"],"yoast_head":"\n
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