{"id":179610,"date":"2021-06-28T19:59:46","date_gmt":"2021-06-28T22:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=179610"},"modified":"2021-06-28T20:00:37","modified_gmt":"2021-06-28T23:00:37","slug":"teofilo-otoni-justica-do-trabalho-autoriza-penhora-de-imovel-que-teria-sido-doado-a-filhas-de-devedor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/teofilo-otoni-justica-do-trabalho-autoriza-penhora-de-imovel-que-teria-sido-doado-a-filhas-de-devedor\/","title":{"rendered":"Te\u00f3filo Otoni: Justi\u00e7a do Trabalho autoriza penhora de im\u00f3vel que teria sido doado a filhas de devedor"},"content":{"rendered":"\n

Julgadores da D\u00e9cima Turma do TRT de Minas acolheram o recurso da credora da d\u00edvida trabalhista para, modificando a decis\u00e3o oriunda da Vara do Trabalho de Te\u00f3filo Otoni, autorizar a penhora de im\u00f3vel doado pelos devedores \u00e0s suas filhas. Foi constatado que a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve registro em cart\u00f3rio e a devedora permanecia na posse do im\u00f3vel. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o teve como relatora a desembargadora Ta\u00edsa Maria de Macena Lima, cujo entendimento foi acolhido, \u00e0 unanimidade, pelos demais integrantes do colegiado. Foi pontuado que a propriedade imobili\u00e1ria registrada sob a titularidade da devedora trata-se de bem sujeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 789 do CPC. Al\u00e9m disso, segundo ressaltado, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o registrada no cart\u00f3rio de im\u00f3veis e realizada na pend\u00eancia de d\u00edvidas, como no caso, n\u00e3o impede a penhora, nos termos artigo 790, inciso III, do CPC, segundo o qual: “S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens: (…) do devedor ainda que em poder de terceiros”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o trabalhista movida em face da reclamada, que mantinha uma minif\u00e1brica de doces nos fundos de uma casa, contratando empregados sem anota\u00e7\u00e3o na CTPS. A exequente havia trabalhado neste im\u00f3vel, cuja penhora era requerida. Documento apresentado no processo demonstrou que o im\u00f3vel havia sido doado pelo casal (devedora e ex-marido) \u00e0s filhas.<\/p>\n\n\n\n

A exequente n\u00e3o se conformava com a decis\u00e3o, oriunda da Vara do Trabalho de Te\u00f3filo Otoni, que revogou ordem judicial que determinou a penhora do im\u00f3vel. Alegou que as tentativas de execu\u00e7\u00e3o contra a devedora do cr\u00e9dito trabalhista foram frustradas, por n\u00e3o terem sido encontrados bens.<\/p>\n\n\n\n

Evid\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ao dar raz\u00e3o \u00e0 trabalhadora, a relatora ressaltou que, no caso, al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de compra e venda, j\u00e1 que a doa\u00e7\u00e3o ocorreu entre m\u00e3e e filhas, estas nem mesmo eram possuidoras do im\u00f3vel, cuja posse permanecia com a pr\u00f3pria executada. Al\u00e9m disso, conforme verificado, o im\u00f3vel estava registrado no cart\u00f3rio competente em nome da devedora, sem qualquer registro da doa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse contexto, diante das tentativas frustradas de execu\u00e7\u00e3o contra a devedora, verifico que a \u00faltima doa\u00e7\u00e3o, a de 2017, ocorrida no bojo do volume de d\u00edvidas contra a devedora, m\u00e3e das autoras, ocorreu de m\u00e1-f\u00e9\u201d, <\/em>concluiu a julgadora.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a relatora em seu voto condutor, ficou evidente a m\u00e1-f\u00e9 na doa\u00e7\u00e3o da m\u00e3e para as filhas e, como o im\u00f3vel se encontra registrado em nome da pr\u00f3pria executada, al\u00e9m de estar sujeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera efic\u00e1cia perante terceiros, mesmo porque todos aqueles que mantiveram rela\u00e7\u00f5es negociais com a devedora contam com seu patrim\u00f4nio para honrar suas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Processo<\/strong><\/p>\n\n\n\n