{"id":174986,"date":"2021-03-05T09:52:35","date_gmt":"2021-03-05T12:52:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=174986"},"modified":"2021-03-05T09:53:12","modified_gmt":"2021-03-05T12:53:12","slug":"entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","title":{"rendered":"Entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos p\u00fablicos, o governo&nbsp;ter\u00e1 de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1403040&amp;o=node\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1403040&amp;o=node\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado pelos senadores \u00e9 resultado da fus\u00e3o de tr\u00eas PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos p\u00fablicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais pol\u00eamicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fim dos repasses de 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo do texto votado. A redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% dos sal\u00e1rios dos servidores com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do m\u00ednimo e a desvincula\u00e7\u00e3o de diversos benef\u00edcios da infla\u00e7\u00e3o, que chegaram a ser discutidos no Senado, n\u00e3o entraram na proposta final.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destina\u00e7\u00e3o de R$ 44 bilh\u00f5es para a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, benef\u00edcio social que atendeu \u00e0s fam\u00edlias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios do Or\u00e7amento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cl\u00e1usula de calamidade p\u00fablica inclu\u00edda na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam exclu\u00eddos da regra de ouro (esp\u00e9cie de teto de endividamento p\u00fablico para financiar gastos correntes) e da meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio, que neste ano est\u00e1 fixada em R$ 247,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A concess\u00e3o de uma nova rodada do aux\u00edlio emergencial depende de uma medida provis\u00f3ria com as novas regras do benef\u00edcio. O valor de cada parcela n\u00e3o est\u00e1 definido.<br><br>Entenda as principais mudan\u00e7as institu\u00eddas pela PEC Emergencial:<br><br><strong>Aux\u00edlio emergencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 44 bilh\u00f5es fora do teto de gastos<\/li><li>Cl\u00e1usula de calamidade que permite exclus\u00e3o de despesas da meta de resultado prim\u00e1rio e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Contrapartidas fiscais<br><\/strong><br><strong>Gatillhos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00edvel federal: <\/strong>todas as vezes em que as despesas obrigat\u00f3rias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficar\u00e3o proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<ul><li>aumento de sal\u00e1rio para o funcionalismo<\/li><li>realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos<\/li><li>cria\u00e7\u00e3o de cargos e despesas obrigat\u00f3rias<\/li><li>concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios<\/li><li>lan\u00e7amento de linhas de financiamento<\/li><li>renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/li><\/ul><\/li><li><strong>N\u00edvel estadual e municipal:<\/strong> regra dos 95% ser\u00e1 facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos quando a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas correntes e receitas correntes alcan\u00e7ar 85%, com vig\u00eancia imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Incentivos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>At\u00e9 seis meses ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da emenda Constitucional, presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subs\u00eddios e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Proposta s\u00f3 inclui apresenta\u00e7\u00e3o do plano, sem estabelecer obriga\u00e7\u00e3o de que mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o sejam aprovadas. N\u00e3o poder\u00e3o ser extintos:<ul><li>Simples Nacional<\/li><li>Subs\u00eddios \u00e0 Zona Franca de Manaus<\/li><li>Subs\u00eddios a produtos da cesta b\u00e1sica<\/li><li>Financiamento estudantil para ensino superior<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fundos p\u00fablicos e desvincula\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Desvincula\u00e7\u00e3o do dinheiro de fundos p\u00fablicos: super\u00e1vit financeiro dos fundos dever\u00e1 amortizar d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. Ap\u00f3s as amortiza\u00e7\u00f5es, recursos poder\u00e3o ser aplicados livremente, sem atender \u00e0 finalidade original de cada fundo.<ul><li>Exce\u00e7\u00f5es: alguns fundos federais poder\u00e3o manter receitas or\u00e7ament\u00e1rias reservadas para eles.<\/li><li>Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/li><li>Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen)<\/li><li>Fundo Nacional Antidrogas (Funad)Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT)<\/li><li>Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9)<\/li><li>Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal.<\/li><\/ul><\/li><li>Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser desvinculadas<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Calamidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Na vig\u00eancia de calamidade p\u00fablica, haver\u00e1 um regime or\u00e7ament\u00e1rio excepcional, nos moldes do Or\u00e7amento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flex\u00edveis, regime tamb\u00e9m dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado prim\u00e1rio<\/li><li>Decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional, que dever\u00e1 aprovar proposta do Poder Executivo<\/li><li>Proposta do Executivo precisar\u00e1 provar urg\u00eancia e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular<\/li><li>Gastos extras n\u00e3o podem resultar em despesa obrigat\u00f3ria permanente<\/li><li>Ficam autorizados no estado de calamidade p\u00fablica:<ul><li>contrata\u00e7\u00e3o simplificada de pessoal, em car\u00e1ter\u00a0tempor\u00e1rio e emergencial<\/li><li>contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras com dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/li><li>concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que gere ren\u00fancia de receita<\/li><li>contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sem limites ou condi\u00e7\u00f5es<\/li><li>empresas em d\u00e9bito com a seguridade social poder\u00e3o assinar contratos com o Poder P\u00fablico<\/li><\/ul><\/li><li>Super\u00e1vit financeiro (excedente obtido com a emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou com financiamentos banc\u00e1rios) apurado em\u00a031 de dezembro\u00a0do ano anterior poder\u00e1 cobrir gastos com o combate \u00e0 calamidade p\u00fablica e o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/li><li>Lei complementar poder\u00e1 definir outras medidas de exce\u00e7\u00e3o fiscal durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Inativos e pensionistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Gastos com inativos e pensionistas ser\u00e3o inclu\u00eddos no teto de gastos dos Legislativos municipais.\u00a0Hoje, o teto s\u00f3 inclui sal\u00e1rios dos vereadores. Despesa n\u00e3o pode ultrapassar a soma da receita tribut\u00e1ria, do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e das demais transfer\u00eancias constitucionais<\/li><li>Gastos com pensionistas n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, sem citar os pensionistas<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Determina\u00e7\u00e3o de que que \u00f3rg\u00e3os e entidades fa\u00e7am, individual ou conjuntamente, uma avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e divulguem os resultados<\/li><li>Plano Plurinual, LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e3o observar os resultados do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Repasses duodecimais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Proibi\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia para fundos p\u00fablicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Dinheiro dever\u00e1 ser restitu\u00eddo aos Tesouros locais ou ser descontado dos pr\u00f3ximos repasses<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>D\u00edvida p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Previs\u00e3o de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica<\/li><li>Todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) dever\u00e3o manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, em par\u00e2metros a serem estabelecidos pela lei complementar<\/li><li>Essa lei poder\u00e1 autorizar a\u00e7\u00f5es de ajuste fiscal em caso de crise nas contas p\u00fablicas<\/li><li>Lei que define par\u00e2metros para o Or\u00e7amento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) dever\u00e1 estabelecer diretrizes e metas de pol\u00edtica fiscal compat\u00edveis com a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e munic\u00edpios paguem seus precat\u00f3rios, d\u00edvidas determinadas por senten\u00e7as judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<br><em>Quer receber as not\u00edcias do <strong>Aconteceu no Vale<\/strong> em primeira m\u00e3o? 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