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<\/p>\n\n\n\nO presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (31\/12\/2020) o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2021. A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e fixa limites para os or\u00e7amentos dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A LDO foi aprovada pelo\u00a0Congresso Nacional\u00a0em 16 de dezembro e dependia apenas da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo as estimativas constantes da LDO, \u00e9 esperado um crescimento real do PIB para o ano de 2021 de 3,2%, o IPCA em 3,2%, a taxa Selic em 2,1% e a taxa de c\u00e2mbio m\u00e9dia de R$ 5,3\/US$. A nova meta fiscal indica d\u00e9ficit de R$ 247,1 bilh\u00f5es para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previd\u00eancia Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Embora o or\u00e7amento de 2021 ainda n\u00e3o tenha sido aprovado pelo Congresso, a Uni\u00e3o estar\u00e1 autorizada a dar continuidade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das despesas emergenciais, considerando, para isso, os valores enviados no projeto da lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A LDO tamb\u00e9m possui uma listagem de projetos priorit\u00e1rios, que n\u00e3o ter\u00e3o contingenciamento de recursos em 2021 e que, portanto, poder\u00e3o ser executados. Dentre eles est\u00e1 o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). O Fundeb financia a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica e \u00e9 composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais e valores transferidos de impostos federais. Pelo texto aprovado pelos deputados, a Uni\u00e3o far\u00e1 repasses progressivamente maiores ao longo dos pr\u00f3ximos seis anos.<\/p>\n\n\n\n
Outros projetos cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 contingenciada dizem respeito ao piso de aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em sa\u00fade, a procedimentos de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de m\u00e9dia e alta complexidade, \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos novos ca\u00e7as pela Aeron\u00e1utica (projeto FX-2), ao projeto de desenvolvimentos de submarinos pela Marinha e ao sistema integrado de monitoramento de fronteiras.<\/p>\n\n\n\n
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