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<\/p>\n\n\n\nO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Fal\u00eancias, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em agosto e pelo\u00a0Senado\u00a0em novembro. Ele vetou o trecho que permitia a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Pal\u00e1cio do Planalto, a suspens\u00e3o do pagamento de d\u00e9bitos trabalhistas poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e trazer problemas com a Justi\u00e7a do Trabalho. A Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou ainda que a medida aumentaria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os credores de uma empresa falida ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O presidente tamb\u00e9m vetou parcialmente dispositivos relativos \u00e0 parte tribut\u00e1ria e de cobran\u00e7a. De acordo com a Secretaria-Geral, os pontos vetados violavam regras or\u00e7ament\u00e1rias ou previs\u00f5es espec\u00edficas do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Os vetos precisam ser<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei de Fal\u00eancias traz novidades que tornam os processos de fal\u00eancia mais r\u00e1pidos e alinhados com as pr\u00e1ticas internacionais. O texto moderniza os mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordo com credores e evitar a fal\u00eancia de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n
Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o do financiamento a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o parcelamento e o desconto para pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e a possibilidade de os credores apresentarem planos de recupera\u00e7\u00e3o da empresa. A nova lei cria procedimentos que podem acelerar para seis meses o processo de fal\u00eancia, contra o prazo m\u00e9dio de dois a sete anos observado atualmente.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a lei, se autorizado pelo juiz, o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Se a fal\u00eancia for decretada antes da libera\u00e7\u00e3o de todo o dinheiro do financiamento, o contrato ser\u00e1 rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poder\u00e1 ser garantido com bens da empresa, como maquin\u00e1rios e pr\u00e9dios, por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou mesmo na forma de garantia secund\u00e1ria. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela ser\u00e1 usada para pagar o financiador.<\/p>\n\n\n\n
Na recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em um acordo, sem que seja preciso a interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. A recupera\u00e7\u00e3o judicial conta com a interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para negociar uma op\u00e7\u00e3o que evite a fal\u00eancia. Na fal\u00eancia, a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos \u2014 equipamentos, maquin\u00e1rios, edif\u00edcios, entre outros \u2014 s\u00e3o recolhidos pela Justi\u00e7a e vendidos para o pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
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