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<\/p>\n\n\n\nO plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14\/12\/2020), por 408 votos a 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, que trata da reposi\u00e7\u00e3o de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados em virtude da Lei Kandir, de 1996. A mat\u00e9ria foi aprovada sem altera\u00e7\u00f5es ao texto proposto pelo Senado e ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um assunto antigo, que tem colocado estados e Uni\u00e3o em lados opostos, em uma briga que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A pol\u00eamica existe desde 1996, quando a Lei Kandir exonerou as exporta\u00e7\u00f5es de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensa\u00e7\u00f5es aos estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
“[O projeto] resulta de acordo que objetiva finalizar controv\u00e9rsia judicial complexa e duradoura entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00f5es decorrentes de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Lei Kandir. Nesse contexto, a proposi\u00e7\u00e3o recebeu tratamento excepcional, sendo dispensada de cumprir os requisitos da LDO de 2020”, explicou o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB\/RS).<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a proposta \u00e9 aprovada \u201cem bom momento\u201d, em virtude das dificuldades financeiras de estados e munic\u00edpios provocados pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Aprovado pelos senadores em novembro, o projeto prev\u00ea o pagamento de R$ 62 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para os estados, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelas perdas de arrecada\u00e7\u00e3o na \u00e9poca da Lei Kandir, de 1996. O acordo tem objetivo de fazer o ressarcimento de R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 e 2037. Os outros R$ 4 bilh\u00f5es ficam condicionados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o de petr\u00f3leo dos blocos de Atapu e S\u00e9pia, na Bacia de Santos (SP).<\/p>\n\n\n\n
Entre 2020 e 2030 ser\u00e3o R$ 4 bilh\u00f5es ao ano. A partir de 2031, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es ao ano at\u00e9 zerar a entrega a partir de 2038.<\/p>\n\n\n\n
Os estados ficar\u00e3o com 75% dos recursos, e os munic\u00edpios, com os 25% restantes. Outros 3,6 bilh\u00f5es, que totalizaria R$ 65,5 bilh\u00f5es, ser\u00e3o repassados caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.<\/p>\n\n\n\n
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