{"id":164649,"date":"2020-06-22T23:06:56","date_gmt":"2020-06-23T02:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=164649"},"modified":"2020-06-22T23:07:28","modified_gmt":"2020-06-23T02:07:28","slug":"atos-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher-poderao-ser-registrados-na-delegacia-virtual-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/atos-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher-poderao-ser-registrados-na-delegacia-virtual-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher poder\u00e3o ser registrados na Delegacia Virtual de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"\n

Foi regulamentada na \u00faltima sexta-feira, 19 de junho, a Lei estadual n\u00ba 23.644, de 22 de maio de 2020, que permite o registro de atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher pela internet, por meio da\u00a0Delegacia Virtual de Minas Gerais<\/a>. Pelo mesmo canal, as mulheres tamb\u00e9m poder\u00e3o solicitar as medidas protetivas de urg\u00eancia previstos na Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de registro virtual da viol\u00eancia dom\u00e9stica busca garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas durante o estado de calamidade p\u00fablica em decorr\u00eancia da pandemia de Covid-19, uma vez que as medidas de distanciamento social aumentam o isolamento f\u00edsico e emocional desse grupo, dificultando o acesso ao sistema de Justi\u00e7a. A previs\u00e3o \u00e9 que o canal j\u00e1 esteja dispon\u00edvel nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Decreto n\u00ba 47.988\/2020, que regulamenta a nova lei, poder\u00e3o ser registrados os delitos de amea\u00e7a, les\u00e3o corporal, vias de fato e descumprimento de medida protetiva. Para a solicita\u00e7\u00e3o virtual do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS), ser\u00e3o disponibilizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dois formul\u00e1rios: um de car\u00e1ter n\u00e3o obrigat\u00f3rio, que poder\u00e1 ser preenchido pela v\u00edtima, por seu representante legal ou pelo solicitante respons\u00e1vel pelo registro; e outro de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, disponibilizado \u00e0 v\u00edtima em formato de checklist, para que ela assinale as op\u00e7\u00f5es que entender correspondentes \u00e0 sua realidade.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia, o REDS gerado por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais ser\u00e1 encaminhado ao Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS) e ter\u00e1 conex\u00e3o com o Sistema de Informatiza\u00e7\u00e3o e Gerenciamento dos Atos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (PCNET), para ado\u00e7\u00e3o das medidas de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao receber o REDS, o delegado de pol\u00edcia, em cumprimento ao artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 11.340\/2006, ouvir\u00e1 a ofendida preferencialmente por meio eletr\u00f4nico ou telef\u00f4nico. Na sequ\u00eancia, o expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Justi\u00e7a, para que seja apreciado o pedido e concedidas as medidas protetivas solicitadas. Casos de flagrante delito n\u00e3o ser\u00e3o registrados por meio da Delegacia Virtual de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a nova lei, poder\u00e3o tamb\u00e9m ser realizados, por meio da Delegacia Virtual, registros dos atos de viol\u00eancia crian\u00e7as e adolescentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Agravamento da viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), promotora de Justi\u00e7a Patricia Habkouk, destaca que, embora a medida de distanciamento social seja a mais eficaz, segundo as autoridades sanit\u00e1rias, para minimizar os efeitos diretos da Covid-19, o regime de isolamento tem imposto uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias para a vida de milhares de mulheres que j\u00e1 viviam em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, agravando o quadro. \u201cElas est\u00e3o sendo obrigadas a ficar mais tempo em casa sob o controle do agressor, muitas vezes em habita\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, encontrando-se ainda mais isoladas de sua rede familiar, de amigos e de trabalho. \u00c9 importante destacar que nesse per\u00edodo de quarentena os servi\u00e7os especializados reduziram o atendimento, o que dificulta a comunica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia \u00e0 pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Patr\u00edcia menciona, ainda, que o desemprego e as incertezas econ\u00f4micas decorrentes do quadro de pandemia s\u00e3o fatores que tamb\u00e9m aumentam a vulnerabilidade das v\u00edtimas, na medida que desencorajam o pedido de socorro. \u201cEsses fatores todos, somados ainda com o aumento do uso de bebidas e de drogas, significam um risco maior de viol\u00eancia para as mulheres, em um pa\u00eds que ocupa o quinto lugar no ranking mundial dos mais violentos para a popula\u00e7\u00e3o feminina\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a promotora de Justi\u00e7a, apesar do agravamento da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos lares brasileiros, uma das consequ\u00eancias do isolamento social tem sido a diminui\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, j\u00e1 que muitas mulheres n\u00e3o t\u00eam conseguido sair de casa para faz\u00ea-la ou t\u00eam medo de realiz\u00e1-la pela aproxima\u00e7\u00e3o do parceiro.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento realizado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica demonstra que os registros de boletins de ocorr\u00eancia e a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia apresentaram, no pa\u00eds, significativa queda durante o isolamento social nos crimes que, em geral, exigem a presen\u00e7a das v\u00edtimas. A redu\u00e7\u00e3o m\u00e9dia para mar\u00e7o e abril de 2020 em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2019 foi de 25,5%.<\/p>\n\n\n\n

Em Nota T\u00e9cnica encaminhada ao governo de Minas em 18 de maio, pedindo urg\u00eancia na san\u00e7\u00e3o da lei que institui o registro virtual de ocorr\u00eancias no estado, o CAO-VD ressaltou que a ado\u00e7\u00e3o de medidas que facilitem o registro, de maneira c\u00e9lere e silenciosa, \u00e9 essencial para a diminui\u00e7\u00e3o da subnotifica\u00e7\u00e3o e, principalmente, para amplia\u00e7\u00e3o do acesso das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia aos servi\u00e7os destinados \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o durante o isolamento social. \u201cAo estabelecer um sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, a Lei Maria da Penha confere um papel de extrema relev\u00e2ncia aos servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica, dado que \u00e9 principalmente atrav\u00e9s do registro de boletim de ocorr\u00eancia e da possibilidade de requerer medidas protetivas que se d\u00e1 o acesso das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ao sistema de justi\u00e7a e demais servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o da rede de atendimento\u201d, pontua Patr\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Na Nota T\u00e9cnica, a promotora destacou, ainda, que a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as Mulheres (ONU Mulheres) j\u00e1 emitiu 14 recomenda\u00e7\u00f5es para que as especificidades das mulheres e meninas fossem inclu\u00eddas na resposta \u00e0 expans\u00e3o da Covid-19 e suas consequ\u00eancias, constando entre elas a a\u00e7\u00e3o de \u201cgarantir a continuidade dos servi\u00e7os essenciais para responder \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres e meninas\u201d, com o desenvolvimento de novas modalidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no contexto atual e aumento do apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es especializadas de mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica em Minas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o Diagn\u00f3stico da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher 2017-2019 realizado com dados do SIDS, que abrange as dezoito Regi\u00f5es Integradas de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Minas Gerais, no \u00faltimo tri\u00eanio, foi de 148 mil a m\u00e9dia anual de registros de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher, envolvendo todas as formas de viol\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha: viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral.<\/p>\n\n\n\n

No ano de 2019, 142 mulheres foram mortas em Minas Gerais, ao passo que 236 foram v\u00edtimas de feminic\u00eddio tentado, em um contexto que p\u00f5e o estado em uma triste posi\u00e7\u00e3o de destaque no cen\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (exemplos):<\/strong><\/p>\n\n\n\n