O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decis\u00e3o ontem (12\/6\/2020) esclarecendo que o Artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas sobre o Legislativo, o Judici\u00e1rio ou o Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o, por meio das redes sociais, em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo vice-presidente Hamilton Mour\u00e3o e pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo, os representantes do governo federal afirmaram que \u201cas FFAA [For\u00e7as Armadas] do Brasil n\u00e3o cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Fux deu uma decis\u00e3o liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6457, proposta pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) em junho deste ano, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o, relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas. Ela foi alterada em 2004 e 2010.<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo afirma que as For\u00e7as Armadas s\u00e3o \u201cinstitui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O PDT questionou o uso da \u201cautoridade suprema\u201d pelo Presidente da Rep\u00fablica para utilizar as for\u00e7as militares sobre outros poderes e pediu ao STF a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o dispositivo constitucional. Segundo o ministro Luiz Fux, as For\u00e7as Armadas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de Estado, e n\u00e3o de governo, \u201cindiferentes \u00e0s disputas que normalmente se desenvolvem no processo pol\u00edtico\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o magistrado, a autoridade suprema do presidente sobre as For\u00e7as Armadas n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao respeito \u00e0 ordem constitucional nem \u201c\u00e0 separa\u00e7\u00e3o e \u00e0 harmonia entre os Poderes, cujo funcionamento livre e independente fundamenta a democracia constitucional, no \u00e2mbito da qual nenhuma autoridade est\u00e1 acima das demais ou fora do alcance da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImp\u00f5e-se, assim, reconhecer que, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, nenhum agente estatal, inclusive o Presidente da Rep\u00fablica, disp\u00f5e de poderes extra constitucionais ou anticonstitucionais, ainda que em momentos de crise, qualquer que seja a sua natureza. A Constitui\u00e7\u00e3o bem tratou de definir os limites r\u00edgidos de atua\u00e7\u00e3o dos poderes estatais, seja em per\u00edodos de normalidade institucional, seja em per\u00edodos extraordin\u00e1rios. Destarte, todo e qualquer exerc\u00edcio de poder pol\u00edtico deve encontrar validade na Constitui\u00e7\u00e3o e nela se justificar\u201d, acrescentou Fux.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o do ministro Fux, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para falar sobre o tema em nota assinada em conjunto com o vice-presidente, Hamilton Mour\u00e3o e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo.<\/p>\n\n\n\n
No texto, eles destacam que as For\u00e7as Armadas \u201cdestinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
E afirmam ainda que \u201c[As For\u00e7as Armadas] tamb\u00e9m n\u00e3o aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da Rep\u00fablica, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os tr\u00eas mandat\u00e1rios terminam declarando que o ministro Luiz Fux reconheceu em sua decis\u00e3o \u201co papel e hist\u00f3ria das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, em atos semanais pr\u00f3-governo, v\u00eam exibindo cartazes pedindo a interven\u00e7\u00e3o das for\u00e7as militares e o fechamento do Congresso e do STF.<\/p>\n\n\n\n
Em diferentes ocasi\u00f5es, o presidente participou desses atos, mas em entrevistas negou o risco de um golpe militar.<\/p>\n\n\n\n
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