O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) decidiu manter liminar que autoriza as farm\u00e1cias a realizarem entrega em domic\u00edlio de medicamentos do programa Aqui Tem Farm\u00e1cia Popular. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o da desembargadora federal M\u00f4nica Nobre, da\u00a0Quarta\u00a0Turma do TRF3, a entrega em domic\u00edlio \u00e9 coerente com as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) para a prote\u00e7\u00e3o de idosos e doentes durante a pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs orienta\u00e7\u00f5es mais abalizadas e confi\u00e1veis s\u00e3o no sentido de que os idosos e os doentes sejam preservados, ficando em isolamento social, para que n\u00e3o sejam contaminados pela covid-19, colocando em risco suas vidas. Em situa\u00e7\u00f5es como essa, n\u00e3o h\u00e1 como se olvidar [esquecer] que a vida deve ser o interesse maior\u201d, declarou a desembargadora na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A liminar havia sido concedida pela 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Vicente (SP). A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o, alegando que j\u00e1 havia tomado medidas para mitigar a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, como a autoriza\u00e7\u00e3o para os pacientes retirarem, em um \u00fanico atendimento na farm\u00e1cia, uma quantidade de rem\u00e9dios suficiente para o tratamento por at\u00e9 tr\u00eas meses. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m autorizou que os pacientes \u2013 impedidos de irem a farm\u00e1cia pessoalmente \u2013 emitissem procura\u00e7\u00f5es simples, sem a necessidade de autentica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio, a terceiros, para a retirada dos rem\u00e9dios.<\/p>\n\n\n\n
A desembargadora, no entanto, considerou a liminar coerente com a pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Na decis\u00e3o, ela pontuou ainda que a medida “tem car\u00e1ter excepcional, vigente enquanto durar a pandemia, permanecendo, v\u00e1lidas as demais restri\u00e7\u00f5es ao programa”.<\/p>\n\n\n\n
Desde 2016, os m\u00e9dicos podem emitir receitas, inclusive para medicamentos controlados, com uso de assinatura digital \u2013 com certificado digital. No entanto, para serem aceitas por farmac\u00eauticos nas farm\u00e1cias e drogarias do estado de S\u00e3o Paulo, devem possuir uma chave de acesso p\u00fablico nela impressa que ser\u00e1 utilizada para confer\u00eancia da sua autenticidade e validade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA assinatura digital com certificados ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira) deve ser utilizada nas receitas de controle especial e nas prescri\u00e7\u00f5es de antimicrobianos. Assim sendo, farm\u00e1cias e drogarias que disponham de recurso para realizar a consulta ao original em formato eletr\u00f4nico podem considerar o documento v\u00e1lido\u201d, destaca a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A possibilidade de uso de receita com assinatura digital, no entanto, n\u00e3o se aplica a todos os medicamentos controlados. O farmac\u00eautico dever\u00e1 ser consultado.<\/p>\n\n\n\n
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