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A Prefeitura de Coronel Fabriciano ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Copasa requerendo a suspens\u00e3o imediata da taxa de esgoto. A tarifa equivalente a 97,5% sob o consumo de \u00e1gua no im\u00f3vel come\u00e7ou a ser cobrada dos mun\u00edcipes em dezembro de 2019. No entanto, segundo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, apenas 43% da cidade contam com tratamento de esgoto. A a\u00e7\u00e3o, com pedido de tutela de urg\u00eancia, foi protocolada nesta ter\u00e7a, 07\/01\/2020, junto a Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca.<\/p>\n\n\n\n
Os detalhes da a\u00e7\u00e3o foram apresentados \u00e0 imprensa regional na manh\u00e3 desta quarta-feira, 08 de janeiro, pelo prefeito Dr. Marcos Vinicius juntamente com os secret\u00e1rios de Governan\u00e7a Jur\u00eddica, Denner Franco, e Governan\u00e7a Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, Douglas Prados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSou morador de Fabriciano, tamb\u00e9m fui surpreendido com o aumento na conta de \u00e1gua e acho um abuso pagar por um servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 prestado. Desde dezembro, mais de mil pessoas procuraram o munic\u00edpio para contestar a cobran\u00e7a. E em defesa do interesse p\u00fablico, n\u00e3o vamos aceitar o descumprimento de leis e contratos por parte de nenhuma empresa ou concession\u00e1ria. Por isso, a decis\u00e3o em acionar a Justi\u00e7a\u201d, afirma o prefeito Dr. Marcos Vinicius.<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que o cidad\u00e3o pague a conta de \u00e1gua em dia. Mas na a\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio pede a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor referente \u00e0 tarifa de esgoto pago pelo cidad\u00e3o, por entender que se trata de uma cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n\n\n\n
A Prefeitura de Fabriciano tamb\u00e9m exige que a Copasa cumpra a legisla\u00e7\u00e3o municipal e as cl\u00e1usulas contratuais, e realize o tratamento efetivo de 100% do esgoto e da \u00e1gua do munic\u00edpio. O Procurador Denner Franco explica que a partir da assinatura do contrato de concess\u00e3o e aditamentos (Lei 3.139\/2003), a concession\u00e1ria teria cinco anos para fazer obras que n\u00e3o dependessem de licenciamento ambiental e seis anos, para obras com licenciamento ambiental \u2013 o que n\u00e3o ocorreu. Se os prazos tivessem sido cumpridos, Fabriciano estaria com 100% do esgoto tratados desde 2009.<\/p>\n\n\n\n