O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) decidiu, nessa quinta-feira (19\/12\/2019), que a Samarco n\u00e3o pode descontar os pagamentos realizados a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Financeiro Emergencial (AFE) das indeniza\u00e7\u00f5es dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana (MG), previstas no Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Mediada (PIM). Com esse entendimento, a desembargadora Daniele Maranh\u00e3o manteve duas delibera\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Interfederativo (CIF), composto por representantes de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos programas de repara\u00e7\u00e3o de danos socioambientais e socioecon\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n
Para evitar grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos a milhares de atingidos ao longo de toda a bacia do Rio Doce, o pedido foi apresentado pelos procuradores da Rep\u00fablica que integram a For\u00e7a-Tarefa Rio Doce do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), promotores de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados de Minas Gerais (MP\/MG) e do Esp\u00edrito Santo (MP\/ES), membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e Defensores P\u00fablicos estaduais de Minas Gerais (DPE\/MG) e do Esp\u00edrito Santo (DP\/ES).<\/p>\n\n\n\n
O \u201cCaso Samarco\u201d, como ficou conhecido, aconteceu em novembro de 2015, acarretando severos preju\u00edzos ao meio ambiente e na malha social de milhares de comunidades espalhadas por toda a bacia e litoral capixaba. Nesses quatro anos, um emaranhado de medidas judiciais e extrajudiciais visam a recuperar\/compensar os preju\u00edzos acarretados ao ecossistema da bacia do rio Doce e do seu litoral, da qualidade da \u00e1gua para consumo humano, bem como dos incont\u00e1veis preju\u00edzos morais, materiais e existenciais sofridos pelos atingidos e atingidas de todos os territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o dessa quinta-feira, foi suspensa a senten\u00e7a proferida pela 12\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais que declarava a natureza jur\u00eddica de lucros cessantes (natureza indenizat\u00f3ria) das parcelas pagas aos atingidos pelo desastre de Mariana a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Financeiro Emergencial, autorizando a compensa\u00e7\u00e3o de tais parcelas a serem pagas no PIM. O pedido havia sido feito pela Samarco e a medida estava prevista para ser cumprida a partir de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o j\u00e1 havia sido analisada pela desembargadora Daniele Maranh\u00e3o ao deferir atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decis\u00e3o liminar da 12\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais. Segundo ela, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no quadro f\u00e1tico-normativo que enseje mudan\u00e7a de entendimento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEst\u00e3o presentes tanto a probabilidade do direito invocado pelos apelantes quanto o risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ante a determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de 1\u00ba grau de dedu\u00e7\u00e3o das parcelas do Aux\u00edlio Financeiro Emergencial do montante indenizat\u00f3rio do Programa de Ressarcimento e Indeniza\u00e7\u00e3o dos Impactados, j\u00e1 a partir de janeiro de 2020, pois retira parcela indenizat\u00f3ria destinada \u00e0 sobreviv\u00eancia de milhares de fam\u00edlias impactadas pelo rompimento da barragem do Fund\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a apela\u00e7\u00e3o levada ao TRF1, a discuss\u00e3o trazida pela empresa Samarco nesse processo demonstra uma postura contradit\u00f3ria e desleal na judicializa\u00e7\u00e3o tardia sobre os pagamentos realizados a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Financeiro Emergencial (AFE) e dedu\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por lucros cessantes, buscando a altera\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o j\u00e1 consolidada definitivamente, quanto ao m\u00e9rito, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Interfederativo (CIF).<\/p>\n\n\n\n
O CIF, ap\u00f3s submeter o ponto controvertido a debates em reuni\u00f5es da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Organiza\u00e7\u00e3o Social (CTOS), com a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social (MDS) e tamb\u00e9m submeter a discuss\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa Civil, pronunciou-se sobre a pretendida dedu\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Financeiro Emergencial dos valores a serem pagos anualmente a t\u00edtulo de lucros cessantes, tendo ponderado pela impossibilidade de se concretizar as compensa\u00e7\u00f5es objetadas pela Samarco, conforme Delibera\u00e7\u00f5es do CIF n\u00bas 111, de 25 de setembro de 2017, e 119, de 23 de outubro de 2017.<\/p>\n\n\n\n
O CIF foi criado ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC), em 2016, com as empresas respons\u00e1veis pelo desastre, no qual est\u00e1 prevista a execu\u00e7\u00e3o de 42 programas de repara\u00e7\u00e3o dos danos socioambientais e socioecon\u00f4micos. O cumprimento do TTAC iniciou-se naquele mesmo ano, com a institui\u00e7\u00e3o de um ente de direito privado (Funda\u00e7\u00e3o Renova), mantido pelo capital das empresas poluidoras (Vale S\/A, Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A e BHP Billiton Brasil Ltda). O CIF \u00e9 uma inst\u00e2ncia externa e independente da Funda\u00e7\u00e3o Renova, formado exclusivamente por representantes do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme a apela\u00e7\u00e3o levada ao TRF1, a contradi\u00e7\u00e3o entre as manifesta\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas da Samarco e os argumentos trazidos neste processo representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, previsto nos arts. 113 e 442 do C\u00f3digo Civil, e coloca em risco a seguran\u00e7a jur\u00eddica do acordo j\u00e1 celebrado entre as partes (TTAC), bem como causa receio para a pactua\u00e7\u00e3o de eventuais tratativas futuras, deixando por um fio o caminho de pacifica\u00e7\u00e3o da bacia do Rio Doce desenhado por este mesmo acordo e os demais posteriores, dando azo \u00e0 eterniza\u00e7\u00e3o do conflito, com todas as mazelas e convuls\u00f5es sociais (previs\u00edveis e evit\u00e1veis pelas empresas, se honrassem a palavra que deram e assinaram embaixo).<\/p>\n\n\n\n
Ao fazer seu pedido, a Samarco alegou que o pagamento cumulado do Aux\u00edlio Financeiro Emergencial e dos lucros cessantes seria injusto, porque resultaria em enriquecimento sem causa das pessoas beneficiadas. As institui\u00e7\u00f5es que assinam a apela\u00e7\u00e3o explicam, no entanto, que as verbas do AFE e os lucros cessantes possuem fun\u00e7\u00f5es diferentes que n\u00e3o se confundem, e ambas as verbas devem ser arcadas pela empresa que causou o dano, in casu, a Samarco (e suas controladoras Vale e BHP), em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n
Para a desembargadora Daniele Maranh\u00e3o, \u201cao contr\u00e1rio do que consignado na senten\u00e7a \u00e0 qual se pretende atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, a discuss\u00e3o n\u00e3o perpassa pela defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica das indeniza\u00e7\u00f5es convencionadas no TTAC a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Financeiro Emergencial (AFE) e de lucros cessantes, mas pelas obriga\u00e7\u00f5es devidamente individualizadas e livremente pactuadas pelas partes e que resultou no acordo homologado pelo Poder Judici\u00e1rio, bem como na leg\u00edtima expectativa dos atingidos pela trag\u00e9dia na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es consensuais para o caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n