A 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Munic\u00edpio de Resplendor construa um im\u00f3vel comercial para uma moradora, em um prazo de 280 dias. A decis\u00e3o confirma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a autora da a\u00e7\u00e3o, a prefeitura solicitou que ela desocupasse o im\u00f3vel que alugava na antiga Rodovi\u00e1ria Jos\u00e9 Lobo de Vasconcelos, utilizado para atividades comerciais, porque seria constru\u00eddo um viaduto no local.<\/p>\n\n\n\n
A comerciante concordou, e o prefeito \u00e0 \u00e9poca assinou um termo se comprometendo a construir um im\u00f3vel em outro local para que ela desse continuidade ao seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a mulher, o munic\u00edpio n\u00e3o cumpriu o combinado, que foi firmado h\u00e1 mais de dez anos. Por esse motivo, ela ajuizou uma a\u00e7\u00e3o com o intuito de receber o que considerava ser seu direito.<\/p>\n\n\n\n
O munic\u00edpio recorreu, alegando que n\u00e3o foi estipulado tempo para cumprir o compromisso. Sustentou, ainda, que a moradora n\u00e3o era propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, apenas inquilina.<\/p>\n\n\n\n
Os desembargadores \u00c2ngela de Lourdes Rodrigues e Carlos Roberto de Faria votaram de acordo com o relator, desembargador Alexandre Santiago, para manter a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado ponderou que, de acordo com o contrato assinado pelas duas partes, antes da interven\u00e7\u00e3o judicial, a entrega do local est\u00e1 em atraso. Em caso de descumprimento desse prazo, o documento previa multa mensal proporcional ao valor de um aluguel da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor conseguinte, observado o decurso de mais de dez anos sem que o ente municipal tenha cumprido os termos do acordo, afigura-se razo\u00e1vel o prazo fixado pela senten\u00e7a \u2014\u00a0280 dias \u2014\u00a0para que se realize a constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e, em seguida, se entregue a posse \u00e0 requerente, que n\u00e3o pode permanecer indefinidamente sujeita \u00e0 vontade da contraparte para ter o seu direito satisfeito\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n