O conceito de entidade familiar n\u00e3o pode deixar de fora a uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF).<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi refor\u00e7ado no julgamento virtual de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160\/2018, que estabelece a Pol\u00edtica P\u00fablica de Valoriza\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Em seu artigo 2\u00ba, a lei define como entidade familiar \u201co n\u00facleo social formado pela uni\u00e3o de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legisla\u00e7\u00e3o distrital, da forma como redigida, violava os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de fam\u00edlia, deixando de fora as uni\u00f5es homoafetivas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuando a norma prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de diretrizes para implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no Distrito Federal, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aquelas entidades familiares formadas por uni\u00e3o homoafetiva\u201d, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.<\/p>\n\n\n\n
Moraes lembrou que o Supremo j\u00e1 julgou inconstitucional qualquer dispositivo do C\u00f3digo de Processo Civil que impe\u00e7a o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva. Ao fim, foi dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para a lei distrital, que passa a abarcar em sua efic\u00e1cia tamb\u00e9m as fam\u00edlias formadas pela uni\u00e3o de pessoas do mesmo sexo.<\/p>\n\n\n\n