O Procon Municipal de Capelinha, no Vale do Jequitinhonha, emitiu nota na manh\u00e3 desta quinta-feira (29\/11\/2018) com orienta\u00e7\u00f5es importantes sobre a venda de combust\u00edveis na cidade. De acordo com a advogada do \u00f3rg\u00e3o, Vanessa Pimenta Henriques, o objetivo \u00e9 orientar o consumidor em raz\u00e3o da pol\u00eamica causada pelo n\u00e3o repasse da redu\u00e7\u00e3o no valor da gasolina. <\/p>\n
Conforme apurado pelo Aconteceu no Vale, mesmo ap\u00f3s sucessivas redu\u00e7\u00f5es anunciadas pela Petrobras, as refinarias n\u00e3o est\u00e3o repassando o mesmo percentual de desconto aos postos de combust\u00edveis. A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) divulgou nota no in\u00edcio da semana informando que solicitou \u00e0s principais empresas distribuidoras, em um prazo m\u00e1ximo de 15 dias, esclarecimentos sobre por que a queda de pre\u00e7os n\u00e3o chega ao consumidor final. <\/p>\n
O Procon de Capelinha, com o objetivo de informar aos consumidores e fornecedores sobre os seus direitos e deveres, resolve editar o presente comunicado, nos termos que seguem:<\/p>\n O artigo 50, inciso XXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que a defesa do consumidor \u00e9 dever do Estado. O artigo 170, inciso V, da mesma Carta, prescreve que a ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem, por fim, assegurar a todos a exist\u00eancia digna, mediante observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da defesa do consumidor.<\/p>\n O Procon Estadual, por disposi\u00e7\u00e3o dos artigos 81 e 82, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legitimado para a prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos e interesses transindividuais dos consumidores do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n A Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por princ\u00edpios, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a a\u00e7\u00e3o governamental no sentido de sua efetiva prote\u00e7\u00e3o e a harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, na forma do artigo 4\u00ba, da Lei 8.078\/90 \u2013 C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Os artigos 6\u00ba, inciso III e 31, ambos da Lei n\u00ba 8.078\/90, preveem como direitos b\u00e1sicos do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, bem como toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade deve ser clara e precisa.<\/p>\n O artigo 39, inciso I, da Lei em Comento, ministra que s\u00e3o pr\u00e1ticas proibidas ao fornecedor, pois consideradas abusivas, \u201cexigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.<\/p>\n As infra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas consumeristas sujeitam o fornecedor a diversas san\u00e7\u00f5es, dentre as quais, multa, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade, cassa\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a do estabelecimento ou de atividade e interdi\u00e7\u00e3o, consoante o disposto no artigo 56, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por princ\u00edpio garantir a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo, sempre com base na boa-f\u00e9 e no equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedores e consumidores, conforme artigo 41, inciso III, da Lei 8.078\/90.<\/p>\n Diante disso, n\u00e3o de pode olvidar que \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema Nacional do Consumidor possuem plena autonomia administrativa, financeira e funcional, que se traduz na apura\u00e7\u00e3o\/ fiscaliza\u00e7\u00e3o das reclama\u00e7\u00f5es de consumidores acerca de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n O Procon de Capelinha tem acompanhado com aten\u00e7\u00e3o os pre\u00e7os praticados por postos de combust\u00edveis na cidade. Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (1988) ressalta o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, inserido no inciso IV, do artigo 170.<\/p>\n Referido princ\u00edpio prev\u00ea a liberdade do fornecedor para adotar estrat\u00e9gias comerciais que o torne eficiente, competitivo, sustent\u00e1vel a longo prazo e obtenha resultados financeiros satisfat\u00f3rios que compensem adequadamente os riscos tomados.<\/p>\n Dessa forma, o Procon de Capelinha n\u00e3o regula o pre\u00e7o do combust\u00edvel, cabendo \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo e ao Procon Estadual, representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores no que se refere ao pre\u00e7o, \u00e0 qualidade e \u00e0 oferta dos combust\u00edveis automotivos e derivados de petr\u00f3leo. Essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 exercida por meio da promo\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia nos mercados regulados.<\/p>\n Portanto, n\u00e3o cabe ao Procon de Capelinha regular o pre\u00e7o de mercado, sob pena de afronta direta ao mencionado artigo 170, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n Nota da ANP<\/strong><\/p>\n A ANP solicitou, em 27\/11, em um prazo m\u00e1ximo de 15 dias, esclarecimentos \u00e0s principais empresas distribuidoras sobre os pre\u00e7os dos combust\u00edveis. O pedido atende \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o legal da Ag\u00eancia de zelar pela prote\u00e7\u00e3o do consumidor quanto a pre\u00e7os, qualidade e oferta de produtos, prevista na Lei N\u00ba 9478\/97 e na Resolu\u00e7\u00e3o CNPE N\u00ba 4\/2002.<\/p>\n A Ag\u00eancia tem adotado v\u00e1rias medidas para dar maior transpar\u00eancia \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e solicitado informa\u00e7\u00f5es dos agentes periodicamente. Dessa forma, foi observada a redu\u00e7\u00e3o significativa de pre\u00e7os da gasolina A pela Petrobras, sem que essa decis\u00e3o tenha chegado ao consumidor final.<\/p>\n Segundo c\u00e1lculos da ANP, a partir de valores divulgados pela Petrobras (gasolina A) e Cepea\/Esalq (etanol), o valor da gasolina C*, que estava, na m\u00e9dia nacional, em R$ 2,1381, no dia 18 de setembro, tinha se reduzido para R$ 1,6761 em 17 de novembro. No entanto, apenas R$ 0,04 tinham sido repassados ao consumidor final, de acordo com o levantamento de pre\u00e7os da ANP do per\u00edodo de 11 a 17\/11. O \u00faltimo levantamento (18 a 24\/11), divulgado esta semana, indica que, embora o pre\u00e7o da gasolina C* tenha ca\u00eddo cerca de R$ 0,51 nos dois \u00faltimos meses, s\u00f3 cerca de R$0,26 foram repassados pelas distribuidoras. O consumidor final, por sua vez, somente constatou uma redu\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 0,10 nos pre\u00e7os praticados na bomba.<\/p>\n * Valor calculado pela ANP composto de 73% do pre\u00e7o da gasolina A (pre\u00e7o Petrobras de venda \u00e0s distribuidoras) + 27% do pre\u00e7o do etanol. O valor n\u00e3o considera tributos. Esclarecemos que a gasolina A \u00e9 a gasolina pura, que sai da refinaria, e a gasolina C \u00e9 a gasolina A com adi\u00e7\u00e3o do percentual de etanol anidro definido na legisla\u00e7\u00e3o (atualmente, 27%).<\/em><\/p>\n