O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) est\u00e1 h\u00e1 tr\u00eas anos atuando no caso do rompimento da Barragem de Fund\u00e3o, ocorrido em 5 de novembro de 2015. Reformulada em dezembro de 2016, buscando conferir mais efetividade \u00e0s a\u00e7\u00f5es do MPMG, a For\u00e7a-Tarefa do Caso Samarco definiu os seguintes eixos de atua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1) Seguran\u00e7a do Complexo Germano;<\/strong><\/p>\n Para garantir que as estruturas do Complexo Germano cumpram fatores de seguran\u00e7a definidos por normas t\u00e9cnicas internacionais, o MPMG firmou em 13 de junho de 2017 acordo com a Samarco que prev\u00ea o custeio pela mineradora de auditoria geot\u00e9cnica, externa e independente, para todas as estruturas remanescentes, em planejamento e em constru\u00e7\u00e3o no Complexo Germano, o que inclui as obras de constru\u00e7\u00e3o de barragem para conter de maneira definitiva os cerca de 13 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos restantes na regi\u00e3o. O acordo tamb\u00e9m possibilitou o acompanhamento pela empresa auditora Aecom do Plano de Manejo de Rejeitos, em execu\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n Outro trabalho importante desenvolvido pela Aecom tem sido o acompanhamento do planejamento e da execu\u00e7\u00e3o das obras de recupera\u00e7\u00e3o do reservat\u00f3rio e das estruturas integrantes da Usina Hidrel\u00e9trica Risoleta Neves, fornecendo informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios t\u00e9cnicos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MPMG. Esse trabalho \u00e9 resultado de Termo de Acordo Judicial firmado em 30 de outubro de 2017 pelo MPMG e a Samarco.<\/p>\n 2) Acompanhamento das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e socioambiental;<\/strong><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e as empresas Samarco, Vale e BHP Biliton assinaram, em 18 de janeiro de 2017, Termo de Acordo Preliminar (TAP), que prev\u00ea iniciativas de diagn\u00f3stico, avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento socioambiental e socioecon\u00f4mico. Apesar de n\u00e3o ter participado formalmente do TAP, a For\u00e7a-Tarefa foi envolvida nas negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na contrata\u00e7\u00e3o de empresas para fazer o diagn\u00f3stico socioambiental de todos os danos decorrentes do desastre e avaliar e monitorar os programas de repara\u00e7\u00e3o em implementa\u00e7\u00e3o pela Funda\u00e7\u00e3o Renova.<\/p>\n Um aditivo a esse TAP, firmado em dezembro de 2017 pelo MPF e MPMG, previu a realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico independente sobre os danos socioecon\u00f4micos causados pelo desastre, al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o de assessorias t\u00e9cnicas para os atingidos de toda a Bacia do Rio Doce.<\/p>\n 3) Acompanhamento do licenciamento ambiental da Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A. para eventual retomada de suas atividades<\/strong><\/p>\n O MPMG tem acompanhado o procedimento de licenciamento ambiental da Samarco, que busca utilizar a cava de Alegria Sul para a disposi\u00e7\u00e3o de parte dos rejeitos de minera\u00e7\u00e3o. Para subsidiar essa a\u00e7\u00e3o, o MPMG realizou reuni\u00f5es e produziu estudos t\u00e9cnicos para avaliar os poss\u00edveis impactos socioambientais que podem ser gerados pelo eventual retorno das atividades da empresa. Essa atua\u00e7\u00e3o visa a garantir que as atividades sejam conduzidas sem preju\u00edzo ao meio ambiente, que sejam apresentadas novas tecnologias para a disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos e que a Samarco cumpra todas as normas ambientais.<\/p>\n Em 28 de setembro de 2018, foi firmado Termo de Compromisso entre MPMG, Samarco e Aecom do Brasil que determina a contrata\u00e7\u00e3o e custeio, pela mineradora, de auditoria t\u00e9cnica independente a ser realizada pela Aecom para acompanhar as obras de implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento denominado Sistema de Disposi\u00e7\u00e3o de Rejeito \u2013 Alegria Sul (SDR Alegria Sul), para o qual a Samarco obteve do \u00f3rg\u00e3o ambiental a Licen\u00e7a Pr\u00e9via concomitante com Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o. A Samarco pretende retomar as opera\u00e7\u00f5es de lavra e beneficiamento de min\u00e9rio de ferro no Complexo Miner\u00e1rio de Germano, localizado nos munic\u00edpios de Ouro Preto e Mariana, utilizando a cava de Alegria Sul como sistema provis\u00f3rio de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a auditoria \u00e9 essencial para assegurar a viabilidade, seguran\u00e7a e estabilidade do empreendimento e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e do patrim\u00f4nio cultural existente na \u00e1rea diretamente afetada e de influ\u00eancia direta.<\/p>\n MPMG busca garantir maior participa\u00e7\u00e3o dos atingidos<\/strong><\/p>\n A For\u00e7a-Tarefa do Caso Samarco tamb\u00e9m alcan\u00e7ou, em junho de 2018, importante vit\u00f3ria: assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o em diversas inst\u00e2ncias decis\u00f3rias e consultivas do processo de repara\u00e7\u00e3o. O novo acordo modifica o Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado pela Uni\u00e3o, os governos de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton Brasil em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n Prazo suspenso<\/strong><\/p>\n Um termo de compromisso assinado no dia 26 de outubro de 2018, entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos, Defensorias P\u00fablicas e as empresas Samarco Minera\u00e7\u00e3o S\/A, Vale S\/A, BHP Billiton do Brasil e a Funda\u00e7\u00e3o Renova, estabelece que n\u00e3o haver\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o de direitos e pretens\u00f5es das v\u00edtimas da trag\u00e9dia do Rio Doce em 5 de novembro de 2018. No acordo, as empresas e a Funda\u00e7\u00e3o Renova reconhecem sua obriga\u00e7\u00e3o de reparar integralmente as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o.<\/p>\n O compromisso assinado pelas empresas tamb\u00e9m deixa claro que as pessoas que ainda n\u00e3o foram cadastradas como atingidas poder\u00e3o fazer o cadastramento, tendo sua situa\u00e7\u00e3o analisada de modo criterioso ao longo do processo de repactua\u00e7\u00e3o previsto no TAC Governan\u00e7a homologado pelo Judici\u00e1rio Federal em 3 de agosto passado.<\/p>\n Para o MPMG, o prazo prescricional est\u00e1 suspenso, pois existe uma a\u00e7\u00e3o judicial e um processo de autocomposi\u00e7\u00e3o em curso. Apesar de ser esse o entendimento das institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias que atuam em defesa das v\u00edtimas, a assinatura do termo de compromisso garante tranquilidade aos atingidos para que esses possam negociar suas indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos sofridos, uma vez que as empresas reconhecem formalmente que no dia 5 de novembro n\u00e3o haver\u00e1 perecimento de direitos.<\/p>\n Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa dos Direitos Humanos de Mariana atua na defesa dos atingidos<\/strong><\/p>\n Desde o rompimento da barragem de Fund\u00e3o, o MPMG atua na defesa dos direitos das v\u00edtimas do desastre. Foram empreendidas diversas a\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais para garantir os direitos dos atingidos de Mariana.<\/p>\n O MPMG elenca os direitos assegurados atrav\u00e9s de suas atividades nesses tr\u00eas anos de intenso trabalho, especialmente por meio da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6:<\/p>\n – Expedi\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 10\/2015, no dia 08\/11\/2015, exigindo da Samarco o cadastramento das v\u00edtimas, transfer\u00eancia das fam\u00edlias para casas alugadas, identifica\u00e7\u00e3o das necessidades das v\u00edtimas, fornecimento de renda mensal \u00e0s fam\u00edlias e formula\u00e7\u00e3o de plano de repara\u00e7\u00e3o integral;<\/p>\n – Bloqueio judicial de 300 milh\u00f5es de reais da empresa Samarco, exclusivo para assegurar os direitos das v\u00edtimas de Mariana, conforme decis\u00e3o liminar proferida no dia 11\/11\/2015, nos autos da A\u00e7\u00e3o Cautelar n. 0400.15.003989-1. O bloqueio continua vigente;<\/p>\n – Forma\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de representantes dos atingidos, de forma participativa e transparente, na assembleia realizada no dia 28\/11\/2015, sob coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n – Casas alugadas pelas empresas para as fam\u00edlias que ficaram desabrigadas, at\u00e9 tr\u00eas meses ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos reassentamentos, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6 no dia 23\/12\/2015. Atualmente, s\u00e3o 314 fam\u00edlias em im\u00f3veis alugados pelas empresas para atender os atingidos que sofreram deslocamento f\u00edsico compuls\u00f3rio em Mariana;<\/p>\n – Ressarcimento de aluguel para as fam\u00edlias que preferiram n\u00e3o ficar nas casas alugadas pela Samarco, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6, no dia 23\/12\/2015;<\/p>\n – Aux\u00edlio financeiro mensal para as pessoas que perderam renda, consistente no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, mais 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo por dependente e a import\u00e2ncia equivalente a uma cesta b\u00e1sica, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6 no dia 23\/12\/2015. Atualmente, 378 n\u00facleos familiares recebem o aux\u00edlio financeiro emergencial. Em audi\u00eancia realizada no dia 12\/07\/2018, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais e as empresas r\u00e9s acordaram que o pagamento do aux\u00edlio financeiro emergencial dever\u00e1 ser efetuado at\u00e9 que sejam restabelecidas as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas originais ou nova atividade em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior, garantindo o pagamento pelo prazo m\u00ednimo de um ano ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos reassentamentos ou, para os que optarem apenas por receber a indeniza\u00e7\u00e3o, pelo prazo de um ano ap\u00f3s o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o final; <\/p>\n – Parcelas de antecipa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, nos valores de R$ 100.000, R$20.000 e R$10.000, conforme acordos homologados na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6 nos dias 23\/12\/2015 e 20\/01\/2016. As parcelas de R$100.000 foram destinadas \u00e0s fam\u00edlias que perderam parentes, \u00e0s de R$20.000 \u00e0s fam\u00edlias com moradia habitual e \u00e0s de R$10.000 \u00e0s fam\u00edlias com moradia n\u00e3o habitual;<\/p>\n – Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic\u00edpio de Mariana, formalizado no dia 11\/03\/2016, para distribui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com as doa\u00e7\u00f5es, resultando em R$ 3.139,84 para cada n\u00facleo familiar. Os recursos foram distribu\u00eddos mediante cheques entregues \u00e0s fam\u00edlias nos dias 31\/03\/2016 e 30\/06\/2016;<\/p>\n – Ressarcimento dos custos da energia el\u00e9trica, devido aos aumentos suportados pelas fam\u00edlias ap\u00f3s o deslocamento para Mariana, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.16.003023-7, no dia 13\/09\/2016;<\/p>\n – Implementa\u00e7\u00e3o da assessoria t\u00e9cnica aos atingidos, conforme acordo realizado no processo n. 0400.16.003473-4, no dia 06\/09\/2016. A assessoria t\u00e9cnica consiste em profissionais, desvinculados das empresas, que auxiliam as v\u00edtimas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao resgate dos direitos dos atingidos. S\u00e3o cerca de R$ 9,5 milh\u00f5es destinados a essa finalidade, com previs\u00e3o inicial de execu\u00e7\u00e3o por quatro anos. A coordena\u00e7\u00e3o da assessoria t\u00e9cnica \u00e9 feita pela entidade sem fins lucrativos C\u00e1ritas. Em outubro de 2018, o MPMG apresentou plano de amplia\u00e7\u00e3o da equipe da assessoria t\u00e9cnica, visando a prorroga\u00e7\u00e3o das atividades at\u00e9 2024 e a contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais.<\/p>\n Desist\u00eancia da permuta de im\u00f3veis por parte das empresas, que pretendiam, ap\u00f3s o reassentamento, se apossar das propriedades das v\u00edtimas, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.16.004335-6, no dia 05\/10\/2017. Logo, a decis\u00e3o sobre o destino das ru\u00ednas que restaram ser\u00e1 das v\u00edtimas;<\/p>\n – Possibilidade de todos os atingidos responderem ao cadastro necess\u00e1rio ao c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es, de maneira que nenhuma v\u00edtima seja exclu\u00edda e nenhum direito violado fique sem a devida repara\u00e7\u00e3o, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.16.004335-6, no dia 05\/10\/2017;<\/p>\n – Novas parcelas de antecipa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, nos valores de R$ 20.000 e R$ 10.000, conforme acordo homologado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.16.004335-6, no dia 18\/10\/2017;<\/p>\n – Revis\u00e3o dos valores praticados para a compra de animais de propriedade dos atingidos que est\u00e3o sob os cuidados da Funda\u00e7\u00e3o Renova, ap\u00f3s serem resgatados das comunidades destru\u00eddas, garantindo-se ofertas mais justas. Assim, a oferta pelos animais dever\u00e1 considerar o valor de avalia\u00e7\u00e3o mais 30% de acr\u00e9scimo, assegurando-se o ressarcimento pela diferen\u00e7a caso o valor apontado na matriz de danos dos atingidos seja superior, conforme acordo celebrado pelo MPMG com as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e Funda\u00e7\u00e3o Renova, no dia 18\/07\/2018, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 0400.16.003419-7; <\/p>\n Ajuizamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.18.003956-4 (ACP Sa\u00fade), no dia 03\/08\/2018 em face das empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e Funda\u00e7\u00e3o Renova, cujo objetivo \u00e9 regularizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas \u00e1reas de assist\u00eancia social e sa\u00fade do munic\u00edpio de Mariana, cujos setores de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ficaram sobrecarregados ap\u00f3s o deslocamento f\u00edsico for\u00e7ado de atingidos para a sede da cidade. Entre os pedidos formulados na referida a\u00e7\u00e3o, est\u00e3o o repasse de recursos ao munic\u00edpio para financiar a suplementa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e assist\u00eancia social diretamente pela municipalidade para as v\u00edtimas do desastre e o repasse de recursos para contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais;<\/p>\n – Aprova\u00e7\u00e3o de 78 diretrizes de repara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia, homologadas judicialmente no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6, nos dias 06\/02\/2018, 27\/03\/2018, 12\/07\/2018 e 28\/08\/2018. Tratam-se de acordos entre o MPMG e as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton acerca do modo como devem ser restitu\u00eddas as moradias perdidas, a retomada dos modos de vida e as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade nas tr\u00eas modalidades de repara\u00e7\u00e3o: reassentamento coletivo, reassentamento familiar e reconstru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Garantia de indeniza\u00e7\u00e3o mediante repara\u00e7\u00e3o integral para atingidos cujos danos ocorreram na Comarca de Mariana, conforme acordo homologado judicialmente no dia 02\/10\/2018, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n. 0400.15.004335-6. Quatro pontos principais assegurados no acordo para promo\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o final dos atingidos devem ser mencionados:<\/p>\n (I) Garantia de repara\u00e7\u00e3o integral, incluindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, com observ\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es levantadas no cadastro aplicado pela assessoria t\u00e9cnica;<\/p>\n (II) Garantia de libera\u00e7\u00e3o de recursos para contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica para acompanhamento dos atingidos durante a fase de negocia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n (III) Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e garantia de ampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria nas fases de liquida\u00e7\u00e3o\/cumprimento de senten\u00e7a em benef\u00edcio dos atingidos;<\/p>\n (IV) Interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, garantindo-se que os atingidos possam dar in\u00edcio \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o\/cumprimento de senten\u00e7a, caso a proposta de indeniza\u00e7\u00e3o oferecida pela Funda\u00e7\u00e3o Renova seja insatisfat\u00f3ria.<\/p>\n