{"id":136312,"date":"2018-09-30T20:46:28","date_gmt":"2018-09-30T22:46:28","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=136312"},"modified":"2018-09-30T20:46:28","modified_gmt":"2018-09-30T22:46:28","slug":"transporte-de-eleitores-somente-pode-ser-feito-pela-propria-justica-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/transporte-de-eleitores-somente-pode-ser-feito-pela-propria-justica-eleitoral\/","title":{"rendered":"Transporte de eleitores somente pode ser feito pela pr\u00f3pria Justi\u00e7a Eleitoral"},"content":{"rendered":"<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito de votar e escolher seus representantes pol\u00edticos por meio do voto direto e secreto. Para garantir esse direito pol\u00edtico, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral estabelece regras que devem ser obedecidas por partidos e candidatos, muitas com o objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como, por exemplo, tentar interferir na vontade do eleitor.<\/p>\n<p>Um exemplo disso \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de transportar eleitores at\u00e9 o local de vota\u00e7\u00e3o. Pr\u00e1tica comum no in\u00edcio do s\u00e9culo passado, a instala\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es eleitorais em fazendas, s\u00edtios ou qualquer propriedade rural privada passou a ser proibida pelo C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965).<\/p>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, no campo ou na cidade, somente a Justi\u00e7a Eleitoral poder\u00e1 fornecer transporte e alimenta\u00e7\u00e3o no dia da vota\u00e7\u00e3o. Para n\u00e3o privar o eleitor que reside nessas localidades do exerc\u00edcio do voto no dia da elei\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 6.091\/1974 \u2013 regulamentada pela Resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n\u00ba 9.641\/1974 \u2013 passou a prever o fornecimento de transporte e alimenta\u00e7\u00e3o a eleitores em zonas rurais.<\/p>\n<p>Conforme a Lei n\u00ba 6.091\/1974, artigo 1\u00ba, \u201cos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, estados, territ\u00f3rios e munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, exclu\u00eddos os de uso militar, ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de elei\u00e7\u00e3o\u201d. Tamb\u00e9m n\u00e3o se incluem na regra \u201cos ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es em n\u00famero justificadamente indispens\u00e1vel ao funcionamento de servi\u00e7o p\u00fablico insuscept\u00edvel de interrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>O C\u00f3digo Eleitoral tamb\u00e9m estabelece que ningu\u00e9m poder\u00e1 impedir ou atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de comprova\u00e7\u00e3o, o autor do crime poder\u00e1 pegar at\u00e9 seis meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Compra de votos<\/strong><\/p>\n<p>A partir do registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, aqueles que buscam um mandato eletivo devem ter cuidado redobrado com a forma que buscam o voto do eleitor. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a compra de voto n\u00e3o ocorre apenas quando o candidato oferece dinheiro em troca. Entende-se por \u201ccapta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio\u201d a doa\u00e7\u00e3o, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se tal irregularidade for comprovada, poder\u00e1 haver a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma &#8211; caso j\u00e1 tenha tomado posse &#8211; e ainda aplica\u00e7\u00e3o de multa. A regra est\u00e1 prevista na Lei das Elei\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba 9.504\/1997 e tamb\u00e9m no C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n<p><strong>VER PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n<p>Receba as not\u00edcias do Aconteceu no Vale em primeira m\u00e3o. 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