{"id":116523,"date":"2017-06-03T10:04:44","date_gmt":"2017-06-03T12:04:44","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=116523"},"modified":"2017-06-03T10:04:44","modified_gmt":"2017-06-03T12:04:44","slug":"acao-contra-soebras-que-pede-indenizacao-de-r-30-milhoes-volta-a-tramitar-diz-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/acao-contra-soebras-que-pede-indenizacao-de-r-30-milhoes-volta-a-tramitar-diz-mpf\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o contra Soebras que pede indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 30 milh\u00f5es volta a tramitar, diz MPF"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) conseguiu a suspens\u00e3o da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que extinguiu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sem julgamento do m\u00e9rito, contra a Associa\u00e7\u00e3o Educativa do Brasil (Soebras), o ex-prefeito de Montes Claros Ruy Muniz, a deputada federal T\u00e2nia Raquel Muniz e outros integrantes da fam\u00edlia Muniz. Todos est\u00e3o envolvidos na distribui\u00e7\u00e3o il\u00edcita de dividendos por meio da Soebras, associa\u00e7\u00e3o que goza de imunidade tribut\u00e1ria, entidade controlada pela fam\u00edlia Muniz e que mant\u00e9m 125 institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os de ensino e sa\u00fade.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPF pediu a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, entre elas, a restitui\u00e7\u00e3o pelos r\u00e9us, pessoas f\u00edsicas, dos recursos financeiros desviados\/apropriados da Soebras e a nulidade dos registros, em seus nomes, de bens adquiridos fraudulentamente. Al\u00e9m disso, quer o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em patamar n\u00e3o inferior a R$ 30 milh\u00f5es e a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por danos morais coletivos em raz\u00e3o dos preju\u00edzos causados ao longo de anos a milh\u00f5es de pessoas, distribu\u00eddas nas in\u00fameras cidades do territ\u00f3rio nacional em que o grupo tem atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O desembargador Souza Prudente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), ao julgar o pedido do MPF, reformou a decis\u00e3o de primeiro grau e restabeleceu as medidas cautelares vigentes antes da extin\u00e7\u00e3o. Entre essas medidas est\u00e3o: a absten\u00e7\u00e3o de uso da mans\u00e3o no bairro Ibituruna em Montes Claros (MG), de aeronaves e helic\u00f3pteros, autom\u00f3veis de luxo e apartamento em Bras\u00edlia e a n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de qualquer ato de gest\u00e3o das empresas Soebras, CAP-10, \u00danica Educacional, Apase, Funorte, CTB, Funda\u00e7\u00e3o Educacional Minas Gerais e Fasi. Al\u00e9m disso, os r\u00e9us n\u00e3o deveriam frequentar seus respectivos estabelecimentos comerciais. O MPF solicitou ainda a indisponibilidade dos bens e recursos da fam\u00edlia Muniz, obtidos mediante apropria\u00e7\u00e3o dos recursos da Soebras.<\/p>\n

\"\"Casal Muniz e familiares s\u00e3o alvos de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

O MPF em Minas Gerais ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, em novembro de 2016, contra Ruy e Raquel Muniz e seus filhos David, Matheus Adriano, Ruy Gabriel e Thiago. Tamb\u00e9m s\u00e3o r\u00e9s oito das diversas empresas controladas pela fam\u00edlia: Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a Alimentar e Assist\u00eancia Social (Apase), Associa\u00e7\u00e3o Educativa do Brasil (Soebras), CAP-10 Consultoria e Administra\u00e7\u00e3o de Cursos de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, CTB Cia de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil (Promove Telecom), Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte), Funda\u00e7\u00e3o Educacional Minas Gerais (FEMG), Sistema de Ensino Superior Ibituruna (FASI) e \u00danica Educacional.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o tem imunidade tribut\u00e1ria e possui Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS), mas descumpre o requisito constante do art. 14, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, relativo \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de distribuir qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

A liminar concedida pela Justi\u00e7a Federal decretou a interven\u00e7\u00e3o judicial nas pessoas jur\u00eddicas Soebras, \u00danica Educacional, Funorte e FASI com base nos dispositivos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o Empresarial (Lei 12.846\/2013) a indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis dos acusados. O MPF recorreu pedindo mais medidas cautelares e a Soebras pediu a suspens\u00e3o da liminar e das medidas cautelares impostas.<\/p>\n

O juiz de primeiro grau extinguiu, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, argumentando que o MPF n\u00e3o teria legitimidade para ingressar com a a\u00e7\u00e3o por se tratar de mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O MPF contesta o entendimento ao explicar que em nenhum momento imputou aos r\u00e9us pr\u00e1tica de il\u00edcitos de natureza tribut\u00e1ria. O objetivo da a\u00e7\u00e3o est\u00e1 em proteger o patrim\u00f4nio p\u00fablico e social buscando a puni\u00e7\u00e3o dos acusados pela pr\u00e1tica de graves il\u00edcitos enquadrados na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o empresarial (art. 5 da lei 12846\/2013), bem como no art. 2, II, do Decreto-Lei 41\/66. Al\u00e9m disso, quer a condena\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas respons\u00e1veis e benefici\u00e1rias dos atos il\u00edcitos pela pr\u00e1tica de abuso da personalidade jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica, seja pela sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins lucrativos e fraudulentos.<\/p>\n

A decis\u00e3o do desembargador valer\u00e1 at\u00e9 que a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo MPF seja julgada por \u00f3rg\u00e3o colegiado do TRF1. N\u00famero do processo: 0067317-37.2016.4.01.3800.<\/p>\n

VER PRIMEIRO<\/strong><\/p>\n

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(Fonte: MPF\/PRR1)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) conseguiu a suspens\u00e3o da decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal que extinguiu a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sem julgamento do m\u00e9rito, contra a Associa\u00e7\u00e3o Educativa do Brasil (Soebras), o ex-prefeito de Montes Claros Ruy Muniz, a deputada federal T\u00e2nia Raquel Muniz e outros integrantes da fam\u00edlia Muniz. 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