A partir desta sexta-feira (23\/12\/16) passa a ser considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa o acionamento indevido (trote) dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos de atendimento a emerg\u00eancias relativos a remo\u00e7\u00f5es ou resgates, combate a inc\u00eandios ou ocorr\u00eancias policiais, no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
O infrator ficar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), equivalente a R$ 1.505,45. Em valores atuais, cada Ufemg vale R$ 3,0109, passando a R$ 3,2514 no exerc\u00edcio de 2017. \u00c9 o que determina a Lei 22.452, sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada nesta sexta-feira (23\/12\/16) no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
A lei \u00e9 origin\u00e1ria do Projeto de Lei (PL) 838\/15, de autoria do deputado In\u00e1cio Franco (PV), e tem como objetivo evitar os trotes por telefone aos servi\u00e7os de resgates, combate a inc\u00eandios ou ocorr\u00eancias policiais, como os acionados pelos n\u00fameros 190 (Pol\u00edcia Militar), 192 (Samu) e 193 (Corpo de Bombeiros). A lei entra vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Economia de energia<\/strong><\/p>\n Tamb\u00e9m foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (23) a san\u00e7\u00e3o do governador \u00e0 Lei 22.448, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de l\u00e2mpadas que adotem tecnologia de maior efic\u00e1cia energ\u00e9tica e luminosa em constru\u00e7\u00f5es e projetos executados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n A lei estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o dessas l\u00e2mpadas dever\u00e1 ser prevista n\u00e3o s\u00f3 nas constru\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m nos projetos de engenharia e arquitetura relacionados com obras executadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais.<\/p>\n A norma \u00e9 origin\u00e1ria do PL 2.194\/15, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), aprovado no Plen\u00e1rio da Assembleia no dia 7 de dezembro. A lei entra em vigor no dia 1\u00b0 de janeiro. (Com ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir desta sexta-feira (23\/12\/16) passa a ser considerada infra\u00e7\u00e3o administrativa o acionamento indevido (trote) dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos de atendimento a emerg\u00eancias relativos a remo\u00e7\u00f5es ou resgates, combate a inc\u00eandios ou ocorr\u00eancias policiais, no Estado de Minas Gerais. O infrator ficar\u00e1 sujeito a multa de at\u00e9 500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":105050,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[18747,132121,132120,132114,132115,132116,132117,132119,132118,132122],"class_list":["post-105049","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-economia-de-energia","tag-lei-22-448","tag-lei-22-452","tag-lei-determina-multa-para-trotes-a-servicos-de-emergencia-em-minas-gerais","tag-lei-mineira-determina-multa-para-trotes-a-servicos-de-emergencia","tag-multa-para-trotes-a-servicos-de-emergencia","tag-multa-para-trotes-a-servicos-de-emergencia-em-minas-gerais","tag-punicao-para-trotes-a-servicos-de-emergencia","tag-trotes-a-servicos-de-emergencia","tag-utilizacao-de-lampadas-que-adotem-tecnologia-de-maior-eficacia-energetica-e-luminosa-em-construcoes-e-projetos-executados-por-orgaos-ou-entidades-da-administracao-publica-estadual"],"yoast_head":"\n