O Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (22\/12\/16) publicou a san\u00e7\u00e3o do governador \u00e0 Lei 22.437, que disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores. A norma \u00e9 origin\u00e1ria do Projeto de Lei (PL) 2.514\/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), que foi aprovado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 6\/12. A lei entra em vigor 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova lei define que o Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG) e os tabelionatos de notas implementar\u00e3o, em conjunto, sistema eletr\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade, cujas despesas correr\u00e3o por conta dos tabelionatos de notas.<\/p>\n
Estabelece, ainda, que, por solicita\u00e7\u00e3o expressa do vendedor do ve\u00edculo, os tabelionatos de notas comunicar\u00e3o ao Detran-MG, por meio eletr\u00f4nico e sem \u00f4nus para o Estado, a transfer\u00eancia de propriedade quando do \u00faltimo reconhecimento de firma tamb\u00e9m do comprador na Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia de Propriedade de Ve\u00edculo (ATPV). Essa comunica\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o exime o comprador dos procedimentos previstos para a transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo no Detran.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a comunica\u00e7\u00e3o conter\u00e1 os dados previstos nas normativas federais do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) e do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 expedir, ao vendedor, certid\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o. Caber\u00e1 aos cart\u00f3rios afixarem avisos sobre o servi\u00e7o em local de f\u00e1cil visibilidade. Permite, ainda, que seja encaminhada ao Detran c\u00f3pia autenticada do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o. (Com ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (22\/12\/16) publicou a san\u00e7\u00e3o do governador \u00e0 Lei 22.437, que disp\u00f5e sobre a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores. A norma \u00e9 origin\u00e1ria do Projeto de Lei (PL) 2.514\/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), que foi aprovado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":104895,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[752,131784,131783,81043,1243,131782,131781,131785],"class_list":["post-104894","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-almg","tag-comunicacao-da-transferencia-de-veiculos-em-minas","tag-comunicacao-eletronica-da-transferencia-de-propriedade-de-veiculos-automotores","tag-departamento-de-transito-de-minas-gerais","tag-detran-mg","tag-lei-22-437","tag-sancionada-lei-sobre-comunicacao-da-transferencia-de-veiculos-em-minas","tag-transferencia-de-veiculos-em-minas"],"yoast_head":"\n