Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (22\/12\/16) a san\u00e7\u00e3o do governador \u00e0 Lei 22.439, de 2016, que disp\u00f5e sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de lei (PL) 2.966\/15, de autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), e foi aprovada no \u00faltimo dia 6.<\/p>\n
A nova lei disp\u00f5e sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados, e assegura \u00e0s m\u00e3es o direito de amamentar em local de sua escolha, ainda que estejam dispon\u00edveis locais exclusivos para a amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m determina que proibir a amamenta\u00e7\u00e3o ou criar situa\u00e7\u00e3o de constrangimento para a m\u00e3e poder\u00e3o ser punidos com multa de 300 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), o equivalente a R$ 903,27. A lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o. (Com ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (22\/12\/16) a san\u00e7\u00e3o do governador \u00e0 Lei 22.439, de 2016, que disp\u00f5e sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados. A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de lei (PL) 2.966\/15, de autoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":104892,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[752,131778,131779,131777,131776,131775,131780,18096,131774,66051],"class_list":["post-104891","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-almg","tag-amamentacao-em-locais-de-uso-coletivo","tag-amamentacao-em-locais-publicos","tag-determina-que-proibir-a-amamentacao-ou-criar-situacao-de-constrangimento-para-a-mae-poderao-ser-punidos-com-multa-de-300-unidades-fiscais-do-estado-de-minas-gerais","tag-direito-ao-aleitamento-materno-nos-estabelecimentos-de-uso-coletivo","tag-lei-22-439","tag-lei-preve-multa-em-casos-de-proibicao-ou-situacao-de-constrangimento-para-as-maes-em-locais-publicos-e-privados","tag-pmdb","tag-sancionada-lei-mineira-sobre-amamentacao-em-locais-de-uso-coletivo","tag-thiago-cota"],"yoast_head":"\n