A san\u00e7\u00e3o do governador Fernando Pimentel \u00e0 Lei 22.433, que disp\u00f5e sobre o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de exames complementares para confirmar hip\u00f3tese diagn\u00f3stica de neoplasia maligna (c\u00e2ncer), foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais desta quarta-feira (21\/12\/16). A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei (PL) 367\/15, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD).<\/p>\n
A Lei 22.433 assegura, por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a realiza\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 30 dias, dos exames complementares destinados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de c\u00e2ncer.<\/p>\n
O texto aponta que a contagem do prazo se dar\u00e1 a partir de laudo m\u00e9dico que especifique as manifesta\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas que indicam a hip\u00f3tese diagn\u00f3stica. A nova lei entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o. (ALMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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