A decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara tamb\u00e9m incluiu a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 50 mil a Warmillon Fonseca Braga, Ildemar Ant\u00f4nio Alves Cordeiro, Jos\u00e9 M\u00e1rcio Vargas Liguori e Wanderley Carvalho Alves, justificada pela \u201cgravidade das condutas apuradas nos autos\u201d, conforme salientou o relator. Ao pregoeiro oficial do munic\u00edpio em 2010, Adriano Castro de Azevedo, foi aplicada a multa de R$ 5 mil, nos termos dos artigos 85 e 86 da Lei Org\u00e2nica do Tribunal.<\/p>\n
Ao Pleno<\/strong><\/p>\n O Tribunal Pleno agora dever\u00e1 apreciar a penalidade de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, pelo prazo de cinco anos, a Warmillon Fonseca Braga, Ildemar Ant\u00f4nio Alves Cordeiro, Jos\u00e9 M\u00e1rcio Vargas Liguori e Wanderley Carvalho Alves, nos termos do artigo 83, inciso II, da Lei Org\u00e2nica. Esse encaminhamento para que o Pleno examine a mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, proposta pelo relator, foi aprovada pela Primeira C\u00e2mara com base no artigo 92 da Lei Org\u00e2nica. O relator determinou, ainda, que, em seguida, a secretaria do Tribunal Pleno \u201cconfira \u00e0 decis\u00e3o a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o e adote as medidas previstas no \u00a7 2\u00ba do art. 315 do Regimento Interno, com vistas ao conhecimento e efetiva\u00e7\u00e3o das medidas administrativas necess\u00e1rias\u201d \u00e0 referida inabilita\u00e7\u00e3o. Tanto o Juiz da Primeira Vara C\u00edvel da Comarca de Pirapora, quanto o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual junto \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o correspondente, ser\u00e3o notificados sobre o teor da decis\u00e3o do TCEMG, embora ainda caiba recurso por parte dos interessados.<\/p>\n (Fonte: TCEMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (13\/12\/2016), que o ex-prefeito de Pirapora, Warmillon Fonseca Braga, e tr\u00eas gestores municipais \u00e0 \u00e9poca \u2013 os secret\u00e1rios municipais de infraestrutura urbana e meio ambiente, Ildemar Ant\u00f4nio Alves Cordeiro, e de obras e servi\u00e7os urbanos, Jos\u00e9 M\u00e1rcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":54020,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[1236],"tags":[130768,130773,10706,130772,130769,102014,130770,130765,130767,254,19034,130771,19036,130766,2288,5552],"class_list":["post-104371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-norte_de_minas","tag-claudio-terrao","tag-determina-tcemg","tag-ex-prefeito-de-pirapora","tag-ex-prefeito-e-gestores-municipais-de-pirapora-terao-que-devolver-quase-r-3-milhoes","tag-hamilton-coelho","tag-ildemar-antonio-alves-cordeiro","tag-jose-marcio-liguori","tag-jose-marcio-vargas-liguori","tag-mauri-torres","tag-pirapora","tag-tcemg","tag-tcemg-determina-devolucao-de-quase-r-3-milhoes-por-ex-prefeito-e-gestores-municipais-de-pirapora","tag-tribunal-de-contas-do-estado-de-minas-gerais","tag-wanderley-carvalho-alves","tag-warmillon-braga","tag-warmillon-fonseca-braga"],"yoast_head":"\n![\"\"](\"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/tcemg_pirapora.jpg\")
Cl\u00e1udio Terr\u00e3o, presidente da Primeira C\u00e2mara e relator do processo (Foto: Thiago Rios\/TCEMG)<\/em>
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