O juiz Emerson Chaves Motta, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Te\u00f3filo Otoni, suspendeu, liminarmente, o contrato de contra e venda de a\u00e7\u00f5es da ZPEX \u2013 Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o de Te\u00f3filo Otoni S.A. O neg\u00f3cio foi firmado entre o Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni e o empres\u00e1rio K.K.E. Na mesma decis\u00e3o, o magistrado suspendeu o contrato de financiamento, no valor de R$ 8,5 milh\u00f5es, feito entre o Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. (BDMG). O valor financiado seria usado para o pagamento das a\u00e7\u00f5es da ZPEX que seriam adquiridas pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
O despacho do juiz Emerson Chaves Motta determinou ainda a suspens\u00e3o dos pagamentos do munic\u00edpio para o BDMG e o bloqueio de bens do prefeito, G.A.P.N., e do empres\u00e1rio K.K.E., at\u00e9 o valor do neg\u00f3cio firmado, para a garantia de uma eventual repara\u00e7\u00e3o de dano aos cofres p\u00fablicos. Na decis\u00e3o, o magistrado determinou tamb\u00e9m que o BDMG deposite em ju\u00edzo o valor das presta\u00e7\u00f5es do financiamento que j\u00e1 tiver recebido.<\/p>\n
Os pedidos liminares concedidos pelo juiz foram feitos em uma a\u00e7\u00e3o popular. Dados do processo atestam que, em 1994, foi criada, por um decreto presidencial, a Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) de Te\u00f3filo Otoni. O objetivo era que a \u00e1rea atra\u00edsse empresas voltadas para a produ\u00e7\u00e3o de bens a serem comercializados no exterior e ajudasse no desenvolvimento de ramos econ\u00f4micos, como o de gemas e joias.<\/p>\n
Infraestrutura<\/strong><\/p>\n Um ano ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da ZPE, foi criada a ZPEX, empresa que administraria a zona de exporta\u00e7\u00e3o. A empresa foi montada pelo empres\u00e1rio K.K.E. em parceria com o governo de Minas, que detinha parte das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e investiu na infraestrutura da zona. Desde 1998, a Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o encontra-se inoperante e aguardando autoriza\u00e7\u00e3o de alfandegamento pela Receita Federal. Em maio de 2005, como o projeto da zona n\u00e3o se efetivou, as a\u00e7\u00f5es da ZPEX que pertenciam ao governo do Estado foram compradas pelo empres\u00e1rio K.K.E., por R$ 210,5 mil.<\/p>\n Anos depois, o empres\u00e1rio decidiu vend\u00ea-las. Assim, em julho de 2013, o prefeito G.A.P.N. encaminhou um projeto de lei para a aquisi\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da ZPEX, pelo valor de R$ 8,5 milh\u00f5es. O projeto foi aprovado por unanimidade na C\u00e2mara de Vereadores. Em abril de 2014, outro projeto de lei foi aprovado autorizando o munic\u00edpio a celebrar com o BDMG uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 o valor de R$ 8,5 milh\u00f5es para viabilizar o pagamento do controle acion\u00e1rio da ZPEX. Para garantir o pagamento, a prefeitura vinculou as receitas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o total das d\u00edvidas.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es contidas no processo tamb\u00e9m atestam que o contrato entre o BDMG e o munic\u00edpio foi realizado visando o pagamento de uma d\u00edvida do empres\u00e1rio K.K.E. e da sua empresa K Elawar Ltda. com o BDMG, no valor de R$ 7,5 milh\u00f5es.<\/p>\n Im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n No processo, consta ainda que, na mesma ocasi\u00e3o da compra do controle acion\u00e1rio da ZPEX, o munic\u00edpio adquiriu os tr\u00eas im\u00f3veis que pertenciam \u00e0 empresa. Dois im\u00f3veis foram desapropriados de forma amig\u00e1vel, um por R$ 655 mil e outro por R$ 317 mil. Um terceiro im\u00f3vel, que havia sido doado pelo munic\u00edpio \u00e0 ZPEX, em 2010, com possibilidade de revers\u00e3o prevista, foi readquirido pelo munic\u00edpio por R$ 2,2 milh\u00f5es. Como o terreno poderia ser revertido ao munic\u00edpio, mas isso n\u00e3o ocorreu, h\u00e1 outro processo judicial em andamento.<\/p>\n Na decis\u00e3o do juiz Emerson Chaves Motta, ele citou que a lei municipal que previa a aquisi\u00e7\u00e3o do controle acion\u00e1rio da ZPEX foi aprovada em apenas duas semanas. Citou ainda o uso das receitas de ICMS e do FPM como garantia para a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com o BDMG, bem como o fato de que o financiamento foi condicionado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o integral de outra d\u00edvida que o empres\u00e1rio K.K.E. tinha com o banco.<\/p>\n No despacho, o magistrado ressaltou que o caso envolvendo a ZPEX deixa transparecer algumas irregularidades. A aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel doado pela prefeitura foi apenas um deles. O magistrado afirmou que o im\u00f3vel valia R$ 213 mil \u00e0 \u00e9poca da doa\u00e7\u00e3o. Tr\u00eas anos depois, foi desapropriado por mais de R$ 2 milh\u00f5es. \u201c\u00c9 de se indagar o motivo pelo qual a doa\u00e7\u00e3o deixou de ser simplesmente revertida, j\u00e1 que o im\u00f3vel n\u00e3o foi utilizado no funcionamento da ZPE\u201d, afirmou.<\/p>\n Mercado<\/strong><\/p>\n O juiz disse ainda que, embora a ZPEX nunca tenha implantado efetivamente o seu empreendimento, o que lan\u00e7a d\u00favida sobre se a empresa tinha algum valor de mercado, teve parte de suas a\u00e7\u00f5es adquiridas pela prefeitura por R$ 8,5 milh\u00f5es, destinados ao pagamento de uma d\u00edvida do empres\u00e1rio vendedor. \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de elevado risco, porque sequer autoriza\u00e7\u00e3o para alfandegamento havia, sem o qual a ZPE n\u00e3o pode funcionar. Ou seja, o munic\u00edpio gastou milh\u00f5es, sem garantia alguma de que a industrializa\u00e7\u00e3o de Te\u00f3filo Otoni, por meio da ZPE, ocorreria, considerando que o maior \u00f3bice at\u00e9 o momento foi criado pela Uni\u00e3o e parece que n\u00e3o ser\u00e1 removido\u201d, lembrou.<\/p>\n O magistrado destacou que os R$ 8,5 milh\u00f5es obtidos do BDMG seriam suficientes para o munic\u00edpio fundar uma sociedade de economia mista, j\u00e1 com capital suficiente para construir e come\u00e7ar a operar. O juiz afirmou acreditar que isso seria poss\u00edvel, pois a ZPEX, n\u00e3o sendo concession\u00e1ria nem permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, tampouco tem o monop\u00f3lio de opera\u00e7\u00e3o da ZPE de Te\u00f3filo Otoni.<\/p>\n Para o magistrado, se, passadas duas d\u00e9cadas, a alf\u00e2ndega sequer foi instalada, pode-se concluir que o investimento na ZPE de Te\u00f3filo Otoni \u00e9 de baix\u00edssima viabilidade. \u201cTamanho risco deve ser suportado pela iniciativa privada, inadmitindo-se que a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, j\u00e1 sobrecarregada com o dever de realizar o m\u00ednimo existencial dos mun\u00edcipes pela presta\u00e7\u00e3o adequada e eficaz de servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea do ensino, sa\u00fade e da assist\u00eancia social, t\u00e3o precariamente atendidas, interfira no desempenho de atividade econ\u00f4mica que os progn\u00f3sticos iniciais demonstram estar fadada a fracassar\u201d, fundamentou.<\/p>\n Em suas conclus\u00f5es iniciais, o juiz Emerson Chaves Motta entendeu que o processo induz que, dolosa ou culposamente, o prefeito de Te\u00f3filo Otoni levou o ente p\u00fablico a adquirir o controle acion\u00e1rio e a\u00e7\u00f5es preferenciais de um \u201celefante branco\u201d, com recursos do BDMG. Para o magistrado, isso vai causar \u201cprov\u00e1vel e milion\u00e1rio\u201d preju\u00edzo econ\u00f4mico ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, em benef\u00edcio do empres\u00e1rio, que devia ao BDMG, e do pr\u00f3prio banco, que tinha interesse em v\u00ea-la saldada. \u201cDestacam-se fortes ind\u00edcios de que houve desvio de finalidade, isto \u00e9, que buscou-se t\u00e3o somente favorecer particulares por meio de malversa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, o que precisa ser melhor apurado.\u201d<\/p>\n Com esses fundamentos, o magistrado concedeu a liminar requerida. Todas as determina\u00e7\u00f5es do juiz est\u00e3o sujeitas a recurso.<\/p>\n (Do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Emerson Chaves Motta, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Te\u00f3filo Otoni, suspendeu, liminarmente, o contrato de contra e venda de a\u00e7\u00f5es da ZPEX \u2013 Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o de Te\u00f3filo Otoni S.A. O neg\u00f3cio foi firmado entre o Munic\u00edpio de Te\u00f3filo Otoni e o empres\u00e1rio K.K.E. 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