A Pol\u00edcia Civil, por meio do Departamento de Tr\u00e2nsito de Minas Gerais (Detran-MG), esclarece que, para atender a Lei Federal 13.281\/16, est\u00e1 adequando o sistema estadual de infra\u00e7\u00f5es ao sistema nacional do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran). Importante informar que em rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (SNE), o Detran-MG fez alguns testes com o Denatran para futura an\u00e1lise de ades\u00e3o ao sistema. <\/p>\n
O Detran-MG esclarece tamb\u00e9m que a ferramenta ainda est\u00e1 em processo de desenvolvimento. Em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a da Lei mencionada, existem transa\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas que est\u00e3o sendo desenvolvidas para adequa\u00e7\u00e3o e perfeito funcionamento do sistema. Por esse motivo, o Minist\u00e9rio das Cidades, por meio do Denatran, informou que n\u00e3o existe um prazo para que os Detrans do pa\u00eds adotem o sistema. <\/p>\n
O Detran-MG ressalta que para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei, outras importantes implementa\u00e7\u00f5es tem sido feitas no sistema de infra\u00e7\u00f5es estadual, tais como: altera\u00e7\u00e3o da rotina de emiss\u00e3o de guia para pagamento de multas no site do Detran-MG, implanta\u00e7\u00e3o da tabela de taxa Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) e altera\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio de notifica\u00e7\u00e3o de penalidade para informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o da guia emitida. <\/p>\n
O desconto para quem baixar o aplicativo SNE vale apenas para as multas do Registro Nacional de Infra\u00e7\u00f5es de Tr\u00e2nsito (Renainf), ou seja, infra\u00e7\u00f5es cometidas em estados diferentes do registro do ve\u00edculo, com exce\u00e7\u00e3o das multas registradas pela Policia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O abatimento do valor ser\u00e1 concedido para as infra\u00e7\u00f5es aplicadas a partir de 1\u00ba de novembro de 2016. Caso o infrator opte pela utiliza\u00e7\u00e3o do SNE, se dispon\u00edvel, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran, ele n\u00e3o poder\u00e1 apresentar defesa pr\u00e9via, nem recurso, e j\u00e1 estar\u00e1 reconhecendo o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os cidad\u00e3os autuados pelo Detran-MG poder\u00e3o apresentar defesa e recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es (JARI) do \u00f3rg\u00e3o e continuam a receber o desconto de 20% das infra\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 a data do vencimento. (Via PCMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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