O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26\/10\/2016) considerar ilegal a desaposenta\u00e7\u00e3o – a possibilidade de o aposentado pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
A legalidade do benef\u00edcio estava em julgamento na Corte h\u00e1 dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o pa\u00eds aguardando a decis\u00e3o do Supremo. Antes da decis\u00e3o do Supremo, segurados ganharam a\u00e7\u00f5es individuais na Justi\u00e7a para obter a revis\u00e3o da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela \u00fanica, para ter direito ao rec\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n
Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposenta\u00e7\u00e3o inconstitucional por n\u00e3o estar prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Votaram contra o rec\u00e1lculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia. A favor votaram Marco Aur\u00e9lio, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
A validade da desaposenta\u00e7\u00e3o foi decidida ap\u00f3s um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da atual aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e a concess\u00e3o de um novo benef\u00edcio por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.<\/p>\n
AGU<\/strong><\/p>\n Em parecer enviado hoje (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu que para a concess\u00e3o da desaposenta\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1rio que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.<\/p>\n A AGU entende que a revis\u00e3o sem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o “car\u00e1ter contributivo da Previd\u00eancia Social e a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre suas receitas e despesas\u201d. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26\/10\/2016) considerar ilegal a desaposenta\u00e7\u00e3o – a possibilidade de o aposentado pedir a revis\u00e3o do benef\u00edcio por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia Social. A legalidade do benef\u00edcio estava em julgamento na Corte h\u00e1 dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":79185,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[74666,77984,35140,65226,122708,20274,77983,47612,35138,77985,17309,122710,122711,28512,35139,28511,122709,36643],"class_list":["post-100196","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-agu","tag-carmen-lucia","tag-celso-de-mello","tag-desaposentacao","tag-desaposentacao-e-ilegal","tag-dias-toffoli","tag-edson-fachin","tag-gilmar-mendes","tag-luis-roberto-barroso","tag-luiz-fux","tag-marco-aurelio","tag-ministros-consideraram-a-desaposentacao-inconstitucional","tag-revisao-da-aposentadoria","tag-ricardo-lewandowski","tag-rosa-weber","tag-stf","tag-stf-decide-que-desaposentacao-e-ilegal","tag-teori-zavascki"],"yoast_head":"\n