{"id":99724,"date":"2016-10-22T15:58:38","date_gmt":"2016-10-22T18:58:38","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=99724"},"modified":"2016-10-22T15:58:38","modified_gmt":"2016-10-22T18:58:38","slug":"prefeitura-de-guanhaes-deve-contratar-procuradores-aprovados-em-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=99724","title":{"rendered":"Prefeitura de Guanh\u00e3es deve contratar procuradores aprovados em concurso"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o determina, em car\u00e1ter liminar, afastamento de advogados nomeados<\/em><\/strong><\/h4>\n

Por entender haver fortes ind\u00edcios de pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa, consistente em contrata\u00e7\u00f5es sem realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico pelo munic\u00edpio de Guanh\u00e3es, o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel, Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de Guanh\u00e3es, Leonardo Guimar\u00e3es Moreira, deferiu, liminarmente, pedidos feitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e determinou ao munic\u00edpio de Guanh\u00e3es que:<\/p>\n

– abra concurso p\u00fablico para o provimento de cargo efetivo para exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de advogado do Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS), fixando, para tanto, prazo de 150 dias, tempo h\u00e1bil para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, nomea\u00e7\u00e3o e posse, mantendo-se a requerida J.O.Q. no cargo at\u00e9 que seja dado provimento ao cargo efetivo, evitando-se preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n

– promova, no prazo de 30 dias, a substitui\u00e7\u00e3o de dois advogados contratados sem concurso pelos aprovados no cargo de procurador da fazenda municipal constantes do Edital 1\/2014, providenciando suas exonera\u00e7\u00f5es do cargo de procurador adjunto;<\/p>\n

– abstenha-se de nomear outros advogados, sem concurso p\u00fablico, para o cargo de procurador adjunto, porque o referido cargo n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) alegou que, no m\u00eas de outubro de 2015, durante a investiga\u00e7\u00e3o de suspeitas de irregularidades em procedimento que culminou com a contrata\u00e7\u00e3o de empresa respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio da cidade, deflagrou-se a opera\u00e7\u00e3o denominada \u201cCartas Marcadas\u201d, que descortinou um esquema de fraudes em diversos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o com o envolvimento de agentes pol\u00edticos, servidores municipais e particulares. Veja a not\u00edcia sobre esse caso.<\/p>\n

Ainda conforme a inicial, o MP apurou que o esquema de licita\u00e7\u00f5es fraudulentas havia sido montado e estava em opera\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio do mandato do ent\u00e3o prefeito municipal, G.J.P., sob sua coordena\u00e7\u00e3o e de alguns funcion\u00e1rios municipais do alto escal\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi instaurado inqu\u00e9rito civil para acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de vaga de procurador municipal e procurador da fazenda municipal de Guanh\u00e3es. Para a manuten\u00e7\u00e3o do esquema criminoso, era indispens\u00e1vel a perman\u00eancia de procuradores municipais de inteira confian\u00e7a da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda de acordo com o processo, a pessoa aprovada em primeiro lugar no referido concurso foi nomeada para o cargo de procurador municipal, mas teria abandonado o servi\u00e7o, faltando por mais de 30 dias consecutivos, h\u00e1 nove meses, sem que o munic\u00edpio instaurasse processo administrativo disciplinar visando a sua demiss\u00e3o. Desde ent\u00e3o, n\u00e3o foi dada posse a nenhum outro aprovado. Conforme o MP, permaneceram nos quadros de procuradores municipais apenas um servidor efetivo e mais quatro advogados ocupando cargo em comiss\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, embora existissem candidatos aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou a exist\u00eancia de dolo na conduta dos requeridos em raz\u00e3o do desrespeito ao previsto no texto constitucional e na legisla\u00e7\u00e3o municipal, e solicitou, liminarmente, entre outros pedidos, a nulidade das contrata\u00e7\u00f5es dos ocupantes dos cargos de procuradores municipais mediante recrutamento amplo por exigirem a pr\u00e9via investidura por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Pedido de dano<\/strong><\/p>\n

O juiz entendeu que, em sede de exame sum\u00e1rio, est\u00e3o presentes os requisitos das medidas de urg\u00eancia pleiteadas. \u201cO perigo de dano, caso a medida n\u00e3o seja tomada neste momento, igualmente est\u00e1 presente, pois a manuten\u00e7\u00e3o dos requeridos no cargo perpetua a sequ\u00eancia de ilegalidades, de modo que devem ser afastados do cargo para darem lugar aos aprovados no concurso p\u00fablico constante do Edital 01\/2014\u201d, declarou.<\/p>\n

Determinou ainda que o munic\u00edpio de Guanh\u00e3es providencie a abertura, no prazo de 48 horas, de processo administrativo disciplinar visando \u00e0 demiss\u00e3o de um dos atuais procuradores municipais por abandono do servi\u00e7o, fixando-se o prazo de 30 dias para o seu encerramento e julgamento.<\/p>\n

Por fim, o magistrado determinou a intima\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de Guanh\u00e3es para que seja dado cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es acima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia e incid\u00eancia em novo ato de improbidade administrativa. Os requeridos dever\u00e3o ser notificados para ci\u00eancia da liminar e para oferecerem manifesta\u00e7\u00f5es por escrito, no prazo de 15 dias.<\/p>\n

(Fonte: TJMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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