Instituir a pol\u00edtica estadual de incentivo ao empreendedorismo, desenvolvimento industrial e novas tecnologias. Esse \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1.397\/15, do deputado F\u00e1bio Avelar Oliveira (PTdoB), que recebeu parecer pela constitucionalidade em reuni\u00e3o nesta quarta-feira (19\/10\/16), da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), conclui pela legalidade da mat\u00e9ria na forma do substitutivo n\u00ba1, que apresentou.<\/p>\n
Em seu texto original, a proposi\u00e7\u00e3o define regras gerais, diretrizes e objetivos que nortear\u00e3o a formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica estadual de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento industrial.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba disp\u00f5e que a pol\u00edtica ser\u00e1 implementada pelo Poder Executivo, em articula\u00e7\u00e3o com os setores da sociedade civil organizada. O artigo 2\u00ba estabelece, nos incisos I a VII, os objetivos da referida pol\u00edtica.<\/p>\n
O artigo 3\u00ba trata das diretrizes dessa pol\u00edtica. J\u00e1 o artigo 4\u00ba disp\u00f5e sobre provid\u00eancias cab\u00edveis ao Poder Executivo na administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia dos programas criados para efetiva\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de que trata a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o haver impedimentos para a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, o relator Luiz Humberto Carneiro entendeu que n\u00e3o deve prosperar o detalhamento de provid\u00eancias cab\u00edveis ao Poder Executivo na administra\u00e7\u00e3o e na ger\u00eancia de programas decorrentes da pol\u00edtica p\u00fablica, previsto no artigo 4\u00ba do texto original.<\/p>\n
O substitutivo tamb\u00e9m retira medida de incentivo a novas tecnologias, contida no texto original, por conter v\u00edcio de antijuridicidade. \u201cIsso porque j\u00e1 est\u00e3o em vigor no Estado algumas leis que tratam do tema, a saber: Lei 17.348, de 2008, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no Estado, bem como a Lei 16.296, de 2006, que institui a pol\u00edtica estadual de apoio aos arranjos produtivos locais\u201d, ressaltou o relator.<\/p>\n
Por isso, o novo texto se limita a estabelecer regras gerais, diretrizes e objetivos que servir\u00e3o de refer\u00eancia para a formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica estadual de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento industrial, retirando do rol a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n
O substitutivo ainda retira a concess\u00e3o de benef\u00edcio e gera\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado entre os objetivos da pol\u00edtica que trata o projeto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram suprimidos os artigos 4\u00ba e 5\u00ba do texto original, que tratava de compet\u00eancia do Poder Executivo na administra\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia de programas e estipulava prazo de 90 dias para regulamentar a lei.<\/p>\n
O projeto segue agora para an\u00e1lise de 1\u00ba turno na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico.<\/p>\n
Incentivo \u00e0 gest\u00e3o de trabalhadores tamb\u00e9m \u00e9 analisado<\/strong><\/p>\n Na mesma reuni\u00e3o da CCJ, o Projeto de Lei (PL) 1.881\/15, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (Pr\u00f3-Coopera\u00e7\u00e3o), sob a gest\u00e3o de trabalhadores, recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo n\u00ba 1. O novo texto, apresentado pelo relator, deputado Leon\u00eddio Bou\u00e7as (PMDB), mant\u00e9m as cinco diretrizes e os quatro instrumentos da Pro-Coopera\u00e7\u00e3o previstos no projeto original, mas retira o comando que cria a pol\u00edtica.<\/p>\n Segundo o parecer, a institui\u00e7\u00e3o e a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o compet\u00eancias do Poder Executivo, podendo o Legislativo definir diretrizes. Assim, o substitutivo altera a ementa original do projeto, de autoria do deputado Elismar Prado (sem partido), e tamb\u00e9m o artigo 1\u00ba. Esses dois dispositivos, no lugar de disporem sobre a pol\u00edtica e sua cria\u00e7\u00e3o, passam a mencionar o estabelecimento de diretrizes e instrumentos destinados \u00e0 formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de empresas sob a gest\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n O novo texto faz ainda pequenos ajustes no artigo 2\u00ba do projeto, para dar maior clareza ao fato de que o processo de recupera\u00e7\u00e3o de empresas deve seguir programas governamentais pertinentes ao assunto e tamb\u00e9m \u00e0 Lei 15.075\/2004, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica estadual de apoio ao cooperativismo.<\/p>\n As diretrizes do projeto original mantidas para a pol\u00edtica de recupera\u00e7\u00e3o de empresas s\u00e3o: evitar a desativa\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos por motivo de crise econ\u00f4mico-financeira, gerencial, tecnol\u00f3gica e comercial; combater o desemprego, o desaquecimento econ\u00f4mico-empresarial e a queda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; incentivar a gest\u00e3o dos trabalhadores por meio do cooperativismo em todos os n\u00edveis da atividade econ\u00f4mica das empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o; incentivar a qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores vinculados aos projetos espec\u00edficos de recupera\u00e7\u00e3o de empresas nas diversas esferas; o est\u00edmulo aos com\u00e9rcios interno e externo da produ\u00e7\u00e3o das empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tamb\u00e9m ficam mantidos os quatro instrumentos para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, sendo eles: apoio credit\u00edcio, assist\u00eancia t\u00e9cnica, promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do produto, certiciado de origem e qualidade do produto destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o autor do projeto, trabalhadores tem conseguido reerguer empresas em dificuldades, assumindo-as gradativamente e evitando sua pr\u00f3pria demiss\u00e3o, havendo no pa\u00eds muitos casos de autogest\u00e3o, sobretudo na ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PL deve passar ainda pelas Comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria em 1\u00b0 turno.<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Instituir a pol\u00edtica estadual de incentivo ao empreendedorismo, desenvolvimento industrial e novas tecnologias. 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