A Justi\u00e7a determinou, por meio da concess\u00e3o de uma tutela de urg\u00eancia, que o Munic\u00edpio de Tim\u00f3teo deixe de pagar, imediatamente, uma complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es a mais de 400 pessoas naquela cidade. O pagamento era previsto em uma lei municipal, a 2.021\/99, que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). Segundo dados do processo, o pagamento complementar era feito pela administra\u00e7\u00e3o municipal sem a necess\u00e1ria contrapartida dos benefici\u00e1rios, o que ofende o car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio do sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Com base na decis\u00e3o do Tribunal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fez o pedido para a suspens\u00e3o dos pagamentos, o que foi concedido pelo juiz Maycon J\u00e9sus Barcelos, da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Tim\u00f3teo, em 7 de outubro. Em seu despacho, o magistrado considerou que o pagamento, sem a correspondente fonte de custeio e sem observar a necessidade de contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia, descumpre a Lei Org\u00e2nica Municipal e as Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal.<\/p>\n
\u201cS\u00e3o cristalinos os preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio, sendo necess\u00e1rio fazer cessar de imediato os gastos com o pagamento de benef\u00edcios ilegais aos servidores aposentados e pensionistas\u201d, disse. O juiz citou ainda o crescente preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, uma vez que s\u00f3 havia o gasto financeiro pelo munic\u00edpio, sem que os benefici\u00e1rios contribu\u00edssem quando em atividade ou quando recebiam aposentadoria ou pens\u00e3o.<\/p>\n
Os valores pagos a alguns benefici\u00e1rios eram significativos. Mensalmente, a municipalidade pagava cerca de R$ 827 mil com as complementa\u00e7\u00f5es. Em um ano, incluindo o 13\u00ba sal\u00e1rio, eram gastos R$ 10,7 milh\u00f5es.<\/p>\n
A Lei Municipal 2.021\/99 foi considerada inconstitucional no julgamento do processo 1.0000.15.001992-5\/000<\/a>, no TJMG. J\u00e1 a tutela de urg\u00eancia foi concedida na Primeira Inst\u00e2ncia, no processo\u00a00687.14.004.169-4<\/a>. <\/p>\n (TJMG)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a determinou, por meio da concess\u00e3o de uma tutela de urg\u00eancia, que o Munic\u00edpio de Tim\u00f3teo deixe de pagar, imediatamente, uma complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es a mais de 400 pessoas naquela cidade. O pagamento era previsto em uma lei municipal, a 2.021\/99, que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":42350,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[121],"tags":[121243,121242,121244,121241,121240,1105],"class_list":["post-99465","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leste","tag-aposentadorias-da-prefeitura-de-timoteo","tag-aposentadorias-irregulares-em-timoteo","tag-aposentadorias-irregulares-prefeitura-de-timoteo","tag-complementacao-de-aposentadorias-em-timoteo","tag-justica-suspende-complementacao-de-aposentadorias-em-timoteo","tag-timoteo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/99465","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=99465"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/99465\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/42350"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=99465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=99465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=99465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}