Na reta final da corrida eleitoral, principalmente nas duas noites que antecedem a vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum a pr\u00e1tica criminosa de compra de votos. Candidatos que n\u00e3o tiveram compet\u00eancia para conquistar o voto do eleitor, geralmente utilizam o dinheiro para tentar continuar no poder por mais quatro anos. <\/p>\n
Ser\u00e1 que quem compra voto vai pensar na popula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s assumir o comando do munic\u00edpio? Quando um candidato compra o seu voto, ele tamb\u00e9m compra a sua dignidade e o seu direito de cobrar melhorias na sua rua ou no seu bairro. O resultado da venda do seu voto \u00e9 uma cidade sem sa\u00fade, sem educa\u00e7\u00e3o, sem infraestrutura urbana, sem oportunidades, com ruas esburacadas, etc. Neste momento \u00e9 necess\u00e1rio ter consci\u00eancia e n\u00e3o aceitar em hip\u00f3tese alguma que candidatos corruptos assumam cargos p\u00fablicos. <\/p>\n
O eleitor pode e deve denunciar a compra de votos. Caso algu\u00e9m ofere\u00e7a dinheiro em troca do seu voto, tente filmar ou registrar a conversa. Posteriormente acione a Pol\u00edcia Militar, Pol\u00edcia Civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Justi\u00e7a Eleitoral da sua cidade.<\/p>\n
Leia abaixo artigo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a compra de votos:<\/p>\n
A capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio (compra de votos) \u00e9 il\u00edcito eleitoral punido com a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), e inelegibilidade por oito anos, segundo a al\u00ednea ‘j’ de dispositivo do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/90 (Lei de Inelegibilidades), com as mudan\u00e7as feitas pela Lei da Ficha Limpa (LC n\u00ba 135\/2010).<\/p>\n O il\u00edcito de compra de votos est\u00e1 tipificado no artigo 41-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997). Segundo o artigo, constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma. Al\u00e9m da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, o C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965) tipifica como crime a compra de votos (artigo 299). Prev\u00ea pena de pris\u00e3o de at\u00e9 quatro anos para aqueles que oferecem ou prometem alguma quantia ou bens em troca de votos, mas tamb\u00e9m para o eleitor que receber ou solicitar dinheiro ou qualquer outra vantagem, para si ou para outra pessoa (artigo 299).<\/p>\n J\u00e1 a al\u00ednea ‘j’ do inciso I do artigo 1\u00ba da LC 64\/90 (alterada pela LC 135\/2010 – Lei da Ficha Limpa) afirma que s\u00e3o ineleg\u00edveis, pelo prazo de oito anos a contar da elei\u00e7\u00e3o, os condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a Eleitoral, por corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, por capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio (compra de votos), por doa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o ou gastos il\u00edcitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes p\u00fablicos em campanhas eleitorais que impliquem cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/p>\n A Justi\u00e7a Eleitoral pune com muito rigor, conforme a lei, quem tenta influenciar a vontade do eleitor com a pr\u00e1tica de compra de votos. Isto porque, pela legisla\u00e7\u00e3o, o direito do cidad\u00e3o ao voto livre, consciente e soberano \u00e9 um bem juridicamente tutelado, devendo quem comete o il\u00edcito sofrer as san\u00e7\u00f5es que a lei estipula.<\/p>\n No entanto, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) j\u00e1 fixou alguns pontos sobre a quest\u00e3o. Para o TSE, para algu\u00e9m ser condenado por compra de votos n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio verificar a potencialidade da conduta (comprar um voto j\u00e1 \u00e9 crime); \u00e9 preciso que haja provas robustas e firmes contra o acusado para conden\u00e1-lo; e para caracterizar o crime \u00e9 indispens\u00e1vel a prova de participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta dos acusados, permitindo-se at\u00e9 que esta seja na forma de expl\u00edcita anu\u00eancia dos denunciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta praticada, n\u00e3o bastando, para configurar o il\u00edcito, o proveito eleitoral que com os fatos tenham obtido, ou a presun\u00e7\u00e3o de que desses tivessem ci\u00eancia.<\/p>\n A Lei n\u00ba 12.034\/2009 (minirreforma eleitoral) incluiu no artigo 41-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser necess\u00e1rio o pedido expresso de voto para caracterizar o crime. Diz o par\u00e1grafo primeiro do artigo: “para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita, \u00e9 desnecess\u00e1rio o pedido expl\u00edcito de votos, bastando a evid\u00eancia do dolo, consistente no especial fim de agir”.<\/p>\n Ou seja, para caracterizar a compra de votos \u00e9 preciso que ocorram, de modo simult\u00e2neo, os seguintes requisitos: pr\u00e1tica de uma das condutas previstas no artigo 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997; fim espec\u00edfico de obter o voto do eleitor; e participa\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia do candidato benefici\u00e1rio na pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n “O eleitor deve procurar a Justi\u00e7a Eleitoral e, principalmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE), o promotor eleitoral da localidade, levar os fatos, as suspeitas, fazer uma declara\u00e7\u00e3o formal e pedir que o promotor investigue. Ele com certeza far\u00e1 isso” , afirma Jo\u00e3o Fernando Carvalho, especialista em Direito Eleitoral.<\/p>\n Segundo ele, \u00e9 importante tamb\u00e9m esse “movimento de cidadania, esse movimento do eleitor individual para combater esse grande mal que assola a democracia brasileira, que \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o denunciando algu\u00e9m por compra de votos pode ser ajuizada a partir do pedido de registro da candidatura at\u00e9 a data da diploma\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Pardal<\/strong> \u2013 Permite a notifica\u00e7\u00e3o de irregularidades nas campanhas. Ao identificar um problema, o cidad\u00e3o tira uma foto e, por meio do aplicativo, envia as evid\u00eancias para a Justi\u00e7a Eleitoral no estado ou munic\u00edpio, que far\u00e1 a an\u00e1lise da den\u00fancia. Download IOS<\/font><\/a> | Download Android<\/font><\/a><\/p>\n (Aconteceu no Vale \/ Jusbrasil)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na reta final da corrida eleitoral, principalmente nas duas noites que antecedem a vota\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum a pr\u00e1tica criminosa de compra de votos. Candidatos que n\u00e3o tiveram compet\u00eancia para conquistar o voto do eleitor, geralmente utilizam o dinheiro para tentar continuar no poder por mais quatro anos. 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