Decreto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (27\/09\/2016) regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso \u00e9 permitido apenas em casos de resist\u00eancia e de \u201cfundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica\u201d tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que a excepcionalidade seja justificada por escrito.<\/p>\n
Ainda de acordo com o decreto, \u00e9 vedado o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenci\u00e1rio nacional durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Tamb\u00e9m \u00e9 vedado o uso das algemas durante o per\u00edodo em que a presa se encontra no hospital.<\/p>\n
O decreto lembra que o uso de algemas deve observar diretrizes previstas na Constitui\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 dignidade da pessoa humana e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o ao tratamento desumano e degradante.<\/p>\n
Informa tamb\u00e9m que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Bangkok \u2013 diretrizes previstas pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas n\u00e3o privativas de liberdade para mulheres infratoras \u2013 e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, que determina o tratamento humanit\u00e1rio de presos e, em especial, das mulheres em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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