A partir de hoje (27\/09\/2016), eleitores n\u00e3o podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante ou para cumprimento de senten\u00e7a criminal. A regra est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Eleitoral, que entrou em vigor em 1965 e serve para garantir a liberdade do voto. No pr\u00f3ximo domingo (2), mais de 144 milh\u00f5es de eleitores v\u00e3o \u00e0s urnas para eleger vereadores e prefeitos. A regra vale at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o encerramento do pleito.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, mandados de pris\u00e3o n\u00e3o devem ser cumpridos pela Pol\u00edcia Federal, principalmente na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, at\u00e9 a semana que vem, para evitar nulidades nos processos criminais. A regra foi inserida na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral em 1932, com o objetivo de anular a influ\u00eancia dos coron\u00e9is da \u00e9poca, que tentavam intimidar o eleitorado. Atualmente, juristas questionam a impossibilidade das pris\u00f5es, mas a quest\u00e3o nunca foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 no Artigo 236, do C\u00f3digo Eleitoral, e o texto diz: “Nenhuma autoridade poder\u00e1, desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.” (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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