Foi publicada nesta quarta-feira (21\/09\/16), no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais, a san\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 22.293, de 2016, que extingue a Funda\u00e7\u00e3o Rural Mineira Coloniza\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Agr\u00e1rio (Ruralminas). A lei \u00e9 origin\u00e1ria do Projeto de Lei (PL) 3.510\/16, do governador Fernando Pimentel, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 24 de agosto \u00faltimo, e fazia parte dos projetos que tratavam da reforma administrativa do Estado.<\/p>\n
A nova lei, que entra em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, estabelece que as secretarias de Estado de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agr\u00e1rio (Seda), a Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e o Departamento Estadual de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Detel-MG) v\u00e3o incorporar as compet\u00eancias da Ruralminas.<\/p>\n
As compet\u00eancias relativas ao planejamento, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos de log\u00edstica de infraestrutura rural e de engenharia, voltadas ao desenvolvimento social e econ\u00f4mico do meio rural no Estado, ser\u00e3o incorporadas pela Seapa e pela Emater-MG. As compet\u00eancias relativas \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de terras devolutas rurais e \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das terras arrecadadas, inclusive das terras devolutas provenientes dos distritos florestais, at\u00e9 que recebam destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ser\u00e3o incorporadas pela Seda. J\u00e1 as compet\u00eancias relativas \u00e0 telefonia rural ser\u00e3o incorporadas pelo Detel-MG.<\/p>\n
O Estado, por interm\u00e9dio da Seapa, da Emater-MG, da Seda e do Detel-MG, suceder\u00e1 a Ruralminas nos contratos e conv\u00eanios celebrados e nos demais direitos e obriga\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0s compet\u00eancias incorporadas. Ficam transferidos para os quatro \u00f3rg\u00e3os os arquivos e a execu\u00e7\u00e3o dos contratos, conv\u00eanios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Ruralminas at\u00e9 a data da entrada em vigor desta lei.<\/p>\n
Os bens m\u00f3veis que constituem patrim\u00f4nio da Ruralminas reverter\u00e3o ao patrim\u00f4nio da Seapa, da Emater-MG e da Seda. J\u00e1 os bens im\u00f3veis ser\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio do Estado, cabendo \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) promover sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Financiamentos<\/strong> \u2013 A Lei 22.293 tamb\u00e9m mant\u00e9m as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es de financiamento previstas nos contratos de compra e venda celebrados pelo Estado, por interm\u00e9dio da Ruralminas, cujo objeto consistiu na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis situados na regi\u00e3o de abrang\u00eancia do Projeto Ja\u00edba, no Norte de Minas. Determina, ainda, que o Estado promover\u00e1 pol\u00edtica de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos assentamentos urbanos e rurais situados em im\u00f3veis pertencentes \u00e0 Ruralminas at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o dessa entidade, priorizando a perman\u00eancia das fam\u00edlias nas \u00e1reas ocupadas.<\/p>\n Tamb\u00e9m prev\u00ea que os direitos dos servidores efetivos integrantes da atual estrutura ser\u00e3o preservados, sendo que os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, T\u00e9cnico de Desenvolvimento Rural e Auxiliar de Desenvolvimento Rural ser\u00e3o lotados na Seda.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m extingue cargos de provimento em comiss\u00e3o e gratifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias estrat\u00e9gicas da Ruralminas, constantes na Lei Delegada 175, de 2007, que cria um cargo de vice-presidente e um cargo de diretor na Emater-MG, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da Ruralminas, e altera o quantitativo dos cargos de provimento em comiss\u00e3o do Grupo de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento (DAI), constantes na mesma lei delegada, e das gratifica\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias estrat\u00e9gicas que est\u00e3o sendo transformadas, e os destina \u00e0 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag).<\/p>\n A lei tamb\u00e9m transforma cargos do Grupo de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica e Fundacional em cargos equivalentes do Grupo de Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento.<\/p>\n (Fonte: ALMG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada nesta quarta-feira (21\/09\/16), no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais, a san\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 22.293, de 2016, que extingue a Funda\u00e7\u00e3o Rural Mineira Coloniza\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Agr\u00e1rio (Ruralminas). A lei \u00e9 origin\u00e1ria do Projeto de Lei (PL) 3.510\/16, do governador Fernando Pimentel, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 24 de agosto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":97443,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[116260,116257,116258,116259,75149,116262,116261,116256,116263],"class_list":["post-97442","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-extincao-da-ruralminas","tag-extingue-a-fundacao-rural-mineira-colonizacao-e-desenvolvimento-agrario","tag-extingue-a-ruralminas","tag-fim-da-ruralminas","tag-fundacao-rural-mineira","tag-fundacao-rural-mineira-colonizacao-e-desenvolvimento-agrario","tag-governo-acaba-com-a-ruralminas","tag-lei-22-293","tag-publicada-sancao-a-lei-que-extingue-a-fundacao-ruralminas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=97442"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/97442\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/97443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=97442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=97442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=97442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}