Nesta segunda-feira (19\/09\/2016), a Lei 8.080, tamb\u00e9m conhecida como Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, completa 26 anos. Um marco que merece destaque, principalmente quando se leva em considera\u00e7\u00e3o o cen\u00e1rio pol\u00edtico que hoje estamos vivendo, com todas as revis\u00f5es propostas para o Sistema de Sa\u00fade brasileiro. Resgatar o panorama hist\u00f3rico de quando a lei foi promulgada \u00e9 uma forma de refor\u00e7ar a import\u00e2ncia de se defender os princ\u00edpios que norteiam o nosso Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o do SUS foi marcada por movimentos de diversos grupos que se uniram para exigir que o Estado cumprisse seu compromisso com os direitos dos cidad\u00e3os. Em meio \u00e0 luta pela redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil, profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, intelectuais, estudantes e diversas outras entidades da sociedade civil participaram de enorme mobiliza\u00e7\u00e3o social, que culminou na realiza\u00e7\u00e3o da 8\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, realizada em 1986, cujas delibera\u00e7\u00f5es embasaram a elabora\u00e7\u00e3o, em 1988, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A sociedade brasileira, ent\u00e3o, elevou a sa\u00fade como direito de todos e dever do Estado.<\/p>\n
Uma vez assegurado constitucionalmente como direito fundamental de cidadania, o Sistema de Sa\u00fade brasileiro passou a contar com todo um aparato legal que definiu as diretrizes para sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. A Lei 8.080\/1990, por exemplo, regulamenta as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, em todo o territ\u00f3rio nacional, e estabelece os princ\u00edpios, diretrizes e objetivos do SUS.<\/p>\n
Para a subsecret\u00e1ria de Pol\u00edticas e A\u00e7\u00f5es em Sa\u00fade da Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Minas Gerais (SES-MG), Maria Aparecida Turci, a lei representa a efetiva\u00e7\u00e3o da luta do Movimento de Reforma Sanit\u00e1ria e das conquistas sociais da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u201cO SUS permitiu que o brasileiro sa\u00edsse da indig\u00eancia sanit\u00e1ria e passasse a ter a sa\u00fade e o acesso aos servi\u00e7os como direito de cidadania. O SUS, apesar de ter sua implementa\u00e7\u00e3o ainda inconclusa, representa um processo civilizat\u00f3rio para a sociedade brasileira, tendo alcan\u00e7ado resultados important\u00edssimos no campo da equidade e da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o\u201d, destaca a subsecret\u00e1ria.<\/p>\n
O movimento da Reforma Sanit\u00e1ria teve in\u00edcio no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1970, em plena \u00e9poca da ditadura militar. M\u00e9dicos e outros profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade lideraram movimentos que discutiam propostas de transforma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade p\u00fablica. Essas mudan\u00e7as envolviam todo o setor de sa\u00fade, em busca de melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o. O marco institucional desse processo foi a 8\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, que culminou na cria\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), oficializado com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Conhe\u00e7a mais sobre o SUS no site da SES-MG.<\/p>\n
Ato em Defesa da Sa\u00fade P\u00fablica<\/strong><\/p>\n Como forma de chamar a popula\u00e7\u00e3o para a defesa do SUS, o Conselho Nacional de Sa\u00fade lan\u00e7ou uma campanha para que os Conselhos de Sa\u00fade Estaduais e Municipais organizem atos em defesa da sa\u00fade p\u00fablica brasileira que reafirmem o direito a um SUS p\u00fablico, gratuito e universal. Clique aqui e confira mais detalhes sobre o ato.<\/p>\n Convocar a popula\u00e7\u00e3o a lutar pelo SUS \u00e9 uma forma de defender a manuten\u00e7\u00e3o de seus princ\u00edpios doutrin\u00e1rios, como a universalidade \u2013 garantia de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, por parte do sistema, a todo e qualquer cidad\u00e3o; a equidade \u2013 garantia a todas as pessoas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, ao acesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os dos diferentes n\u00edveis de complexidade do sistema; e a integralidade \u2013 se cada pessoa \u00e9 um todo indivis\u00edvel e integrante de uma comunidade, as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da sa\u00fade tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser fracionadas.<\/p>\n Pec 241 e Plano de Sa\u00fade Acess\u00edvel<\/strong><\/p>\n E \u00e9 nesse contexto de ser uma pol\u00edtica p\u00fablica ainda inconclusa, que o SUS vive um per\u00edodo de profundos ataques. V\u00e1rias propostas e projetos de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente est\u00e3o sendo considerados por muitos profissionais e estudiosos da sa\u00fade p\u00fablica como uma amea\u00e7a \u00e0s conquistas do SUS. Uma delas \u00e9 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241\/2016), cujo objetivo \u00e9 o de instituir um novo regime fiscal para o pa\u00eds, congelando os gastos p\u00fablicos por 20 anos para pagar a d\u00edvida p\u00fablica. \u201cEssa medida representar\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o que impactar\u00e1 principalmente no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nos estados, DF e munic\u00edpios, uma vez que revoga os patamares m\u00ednimos definidos constitucionalmente para a sa\u00fade\u201d, afirma Maria Turci.<\/p>\n Outra proposta anunciada recentemente pelo minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 a de criar um plano de sa\u00fade acess\u00edvel, que seria uma tentativa do governo federal de reduzir os gastos com o SUS. Os planos de sa\u00fade acess\u00edveis s\u00e3o contratos que ofereceriam uma cobertura menor, mas a pre\u00e7os mais reduzidos para a popula\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o de criar um grupo de estudo com esse fim, que n\u00e3o passou pelo Conselho Nacional da Sa\u00fade (CSN), vem avan\u00e7ando no Governo. Confira aqui debate promovido pela Rede Minas de Televis\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n Ainda segundo a subsecret\u00e1ria da SES-MG, Maria Turci, essas propostas comprometem o princ\u00edpio basilar do SUS, da universalidade, al\u00e9m de desrespeitar o Art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma que sa\u00fade \u00e9 direito, com garantia universal e igualdade para todas as pessoas que vivem no Brasil. \u201cAs escolhas por priorizar a habilita\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e mudan\u00e7as nas regras na sa\u00fade suplementar, com a cria\u00e7\u00e3o de planos acess\u00edveis e das regras de ressarcimento tamb\u00e9m comprometem os princ\u00edpios estruturantes do SUS. Portanto, o momento agora exige aten\u00e7\u00e3o e envolvimento da popula\u00e7\u00e3o para que o SUS permane\u00e7a para todos\u201d, completa. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta segunda-feira (19\/09\/2016), a Lei 8.080, tamb\u00e9m conhecida como Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, completa 26 anos. Um marco que merece destaque, principalmente quando se leva em considera\u00e7\u00e3o o cen\u00e1rio pol\u00edtico que hoje estamos vivendo, com todas as revis\u00f5es propostas para o Sistema de Sa\u00fade brasileiro. 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