Uma nova decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) garantiu ao Uber o direito de seguir operando em Belo Horizonte sem sofrer atos que restrinjam ou impossibilitem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Os advogados do aplicativo alegaram que os motoristas parceiros vinham sendo repreendidos no exerc\u00edcio das atividades. A decis\u00e3o do juiz Paulo de Tarso Tamburini, da \u00faltima sexta-feira (9), foi disponibilizada ontem (12) no site do tribunal.<\/p>\n
Desde janeiro, quando o prefeito M\u00e1rcio Lacerda sancionou a Lei Municipal 10.900\/2016, taxistas pressionam para que o Uber seja coibido pela Empresa de Transportes e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte (BHTrans), estatal respons\u00e1vel por gerir a mobilidade urbana da capital mineira. No final do m\u00eas passado, diversos t\u00e1xis ficaram estacionados na porta da prefeitura durante um protesto. No entanto, representantes do Poder P\u00fablico municipal esclareceram que h\u00e1 v\u00e1rias liminares garantindo o funcionamento do aplicativo.<\/p>\n
A Lei Municipal 10.900\/2016 estabelece que aplicativos voltados para o transporte remunerado de passageiros s\u00f3 poder\u00e3o operar na capital mineira se usarem m\u00e3o de obra de motoristas autorizados pelo governo municipal. Isso significa que o Uber s\u00f3 poderia funcionar se seus condutores fossem taxistas credenciados. \u00c9 o que j\u00e1 fazem outros aplicativos, como o 99T\u00e1xis e o Easy T\u00e1xi.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o nunca foi cumprida de fato. Parceiros e usu\u00e1rios do Uber obtiveram diversas decis\u00f5es judiciais que garantem a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Mas a liminar concedida pelo juiz Paulo de Tarso Tamburini traz uma novidade. \u00c9 a primeira resultante de a\u00e7\u00e3o movida pelo pr\u00f3prio Uber. No processo, o Uber n\u00e3o se apresenta como uma empresa de transportes e sim como empresa de tecnologia que det\u00e9m a propriedade intelectual do aplicativo que permite conectar motoristas e consumidores.<\/p>\n
No entendimento do magistrado, a nova legisla\u00e7\u00e3o se aplica somente ao transporte p\u00fablico, enquanto o Uber oferece um servi\u00e7o de natureza privada que n\u00e3o necessita de credenciamento municipal. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o para a Lei Federal 12.587\/2012, que distingue os diversos modos de transporte urbano. O servi\u00e7o de natureza privada \u00e9 definido nessa legisla\u00e7\u00e3o como “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de viagens individualizadas por interm\u00e9dio de ve\u00edculos particulares\u201d.<\/p>\n
Para Paulo de Tarso Tamburini, a\u00e7\u00f5es que co\u00edbam o funcionamento do aplicativo configuram uma les\u00e3o ao direito constitucional de exercer, livremente, uma atividade econ\u00f4mica. “N\u00e3o h\u00e1 que se falar em exig\u00eancia de credenciamento, licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o para que dois particulares, no livre exerc\u00edcio de sua autonomia da vontade, realizem contrato de transporte privado, mesmo que intermediado pelo aplicativo Uber”, reitera o magistrado.<\/p>\n
Procurada, a BHTrans disse que “n\u00e3o discute decis\u00e3o judicial”. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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