O governador Fernando Pimentel promulgou nesta quarta-feira (27\/7) a Lei 22.256\/16 que institui no Estado a pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 garantir um atendimento integral \u00e0 popula\u00e7\u00e3o feminina, observados os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de buscar o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os especializados nas \u00e1reas da sa\u00fade, da rede socioassistencial e do sistema de Justi\u00e7a, por meio da articula\u00e7\u00e3o e humaniza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e da garantia de funcionamento em tempo integral, inclusive nos finais de semana.<\/p>\n
Minas Gerais quer tamb\u00e9m promover a autonomia da mulher nos \u00e2mbitos social e pessoal e garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres. As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas de forma intersetorial, integrada e sistem\u00e1tica, observando a humaniza\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, a amplia\u00e7\u00e3o da rede de atendimento, com a efetiva articula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades da sociedade civil e de colaboradores; padroniza\u00e7\u00e3o de metodologia dos servi\u00e7os, com a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos protocolos de atendimento, fluxogramas e normas t\u00e9cnicas.<\/p>\n
O Estado busca ainda uma celeridade e privacidade em todas as etapas de atendimento, de forma a assegurar o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As mulheres ser\u00e3o tamb\u00e9m orientadas sobre cada etapa do atendimento, respeitada a decis\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento. Haver\u00e1 ainda a implementa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para o preenchimento de registros e boletins policiais, de forma a identificar e caracterizar a pr\u00e1tica do feminic\u00eddio e demais formas de viol\u00eancia contra a mulher, de modo a aprimorar bancos de dados e todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o caso.<\/p>\n
Haver\u00e1 uma qualifica\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da rede de profissionais e de unidades do Sistema \u00danico de Sa\u00fade que realizam atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia sexual, principalmente no interior do estado, para otimizar a realiza\u00e7\u00e3o de exames de corpo de delito, assegurando a integridade das provas coletadas.<\/p>\n
Os servi\u00e7os de refer\u00eancia para aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia ser\u00e3o tamb\u00e9m reestruturados e implementados protocolos de preven\u00e7\u00e3o e tratamento dos agravos decorrentes desse tipo de viol\u00eancia, de maneira a assegurar o acolhimento, apoio psicossocial e demais procedimentos de sa\u00fade necess\u00e1rios.<\/p>\n
A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de casas para o abrigo provis\u00f3rio e emergencial de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, bem como a concess\u00e3o de um aux\u00edlio financeiro emergencial destinado ao custeio de despesas b\u00e1sicas necess\u00e1rias \u00e0 moradia tempor\u00e1ria e segura e um aux\u00edlio financeiro transit\u00f3rio para a mulher em situa\u00e7\u00e3o de risco social, provocado por comprovada viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
O Governo de Minas Gerais que garantir tamb\u00e9m a instala\u00e7\u00e3o de centros avan\u00e7ados para acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, que ter\u00e3o atua\u00e7\u00e3o conjunta com as delegacias regionais da Pol\u00edcia Civil e em parceria com os munic\u00edpios e entidades da sociedade civil.<\/p>\n
O poder p\u00fablico manter\u00e1 um banco de dados relativo \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, com o registro do n\u00famero de v\u00edtimas feminic\u00eddio, estupro, les\u00e3o corporal e amea\u00e7a, sejam tentados ou consumados. Nele constar\u00e1 tamb\u00e9m os casos de reincid\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
Para o secret\u00e1rio de Estado de Direitos Humanos, Participa\u00e7\u00e3o Social e Cidadania, Nilm\u00e1rio Miranda, a Lei colabora para promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero e o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres, uma das prioridades da secretaria.<\/p>\n
\u201cA sociedade n\u00e3o pode aceitar passivamente a viol\u00eancia contra as mulheres. O homem n\u00e3o \u00e9 dono da mulher. Ningu\u00e9m \u00e9 dono de ningu\u00e9m. Nossa Constitui\u00e7\u00e3o mostra que todos somos iguais perante a lei. Precisamos sempre chamar a aten\u00e7\u00e3o para fazer um grande pacto estadual com o objetivo de enfrentar a viol\u00eancia contra as mulheres e reverter essa tend\u00eancia t\u00e3o perversa e hist\u00f3rica\u201d, enfatiza o secret\u00e1rio.<\/p>\n
A superintendente do Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, da Subsecretaria de politicas para as mulheres da Sedpac, Isabel Lisboa, ressalta que as propostas inclu\u00eddas na Lei caminham no mesmo sentido do Planejamento de A\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia.<\/p>\n
\u201c\u00c9 essencial que a pol\u00edtica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia conste em forma de Lei, especialmente em um conjuntura na qual \u00e9 necess\u00e1rio reafirmar os direitos das mulheres e a garantia de uma vida sem viol\u00eancia, sem machismo, sem sexismo, sem lesbofobia e transfobia para as mulheres em Minas e no Brasil. Tais pontos refor\u00e7am nosso Programa Governamental, onde est\u00e1 colocado \u2018Toler\u00e2ncia Zero \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres em Minas Gerais\u2019\u201d, afirma a superintendente. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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