O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve a condena\u00e7\u00e3o de Jairo Ata\u00edde Vieira, ex-prefeito do munic\u00edpio mineiro de Montes Claros, e de seu ex-secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade, Eduardo Avelino Pereira, por improbidade administrativa. Os r\u00e9us tiveram os direitos pol\u00edticos suspensos pelo prazo de tr\u00eas anos e foram proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Eles ainda ter\u00e3o de pagar, cada um, multa civil no valor de 50 mil reais. <\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es foram impostas por senten\u00e7a proferida pela 2\u00aa Vara da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Federal de Montes Claros\/MG na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 3241-32.2006.4.01.3807, em que o MPF acusou o ex-prefeito e o ex-secret\u00e1rio municipal da pr\u00e1tica de irregularidades na aplica\u00e7\u00e3o de verbas repassadas ao munic\u00edpio pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. <\/p>\n
Os fatos aconteceram entre os anos de 1998 e 2000. A Prefeitura de Montes Claros recebera cerca de R$ 2,3 milh\u00f5es em verbas vinculadas ao Programa de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (PAB) \u00e0 Sa\u00fade, mas, ao inv\u00e9s de utilizar os recursos na execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia, os r\u00e9us depositaram-nos em contas correntes que, embora fossem do munic\u00edpio, n\u00e3o se destinavam ao Fundo Municipal de Sa\u00fade. A verba ficou transitando entre contas da Caixa Econ\u00f4mica Federal e do Banco do Brasil por dois anos, em aplica\u00e7\u00f5es no mercado financeiro e em contas banc\u00e1rias sem rendimento, deixando de ser utilizada em servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Posteriormente, investiga\u00e7\u00f5es efetuadas por uma CPI do Legislativo municipal e por auditorias da Secretaria Estadual de Sa\u00fade constataram que apenas R$ 581.101,71 foram efetivamente aplicados nas a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sa\u00fade, o que significa menos de 15% do total das verbas repassadas ao munic\u00edpio.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPF defendeu que a n\u00e3o-aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do PAB representou grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o regente do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), j\u00e1 que vantagens financeiras n\u00e3o repercutem necessariamente na melhora do n\u00edvel de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. Segundo relat\u00f3rio da auditoria estadual, mais de 180.000 consultas m\u00e9dicas e 500.000 procedimentos odontol\u00f3gicos deixaram de ser realizados no per\u00edodo em que o dinheiro esteve aplicado.<\/p>\n
Para o MPF, o arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro demonstra “que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma discricionariedade quanto ao momento em que o Poder P\u00fablico deve implementar as a\u00e7\u00f5es para aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o por acaso os repasses s\u00e3o cont\u00ednuos, mensais, pois a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os, mormente em se tratando do SUS, \u00e9 algo cont\u00ednuo, que n\u00e3o admite interrup\u00e7\u00f5es e nem demoras”.<\/p>\n
Ilegalidade <\/strong>– Durante o tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o, proposta em 2004, os r\u00e9us se defenderam alegando que aplicaram o dinheiro para que ele n\u00e3o ficasse parado enquanto faziam o planejamento das a\u00e7\u00f5es em que a verba seria empregada e realizavam as necess\u00e1rias licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O ju\u00edzo federal, no entanto, n\u00e3o acolheu a tese da defesa, por considerar que aplica\u00e7\u00e3o financeira de verba vinculada ao SUS n\u00e3o encontra respaldo em lei.<\/p>\n Lembrando que, no Direito P\u00fablico, o administrador est\u00e1 obrigatoriamente vinculado \u00e0 exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal para seus atos, a senten\u00e7a registra que “N\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos recursos do SUS autoriza\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de valores do fundo sem que essa retirada seja destinada ao atendimento dos custos com a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, o que j\u00e1 demonstra que a conduta dos requeridos afastou-se do princ\u00edpio da legalidade”.<\/p>\n E mesmo que tal aplica\u00e7\u00e3o fosse poss\u00edvel, pesa ainda contra o ex-prefeito e o ex-secret\u00e1rio municipal o fato de que a movimenta\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o constou do relat\u00f3rio de gest\u00e3o, para aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade, conforme exigem tanto a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal quanto a pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica Municipal de Montes Claros.<\/p>\n A conduta dos r\u00e9us tamb\u00e9m feriu os princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia, porque, segundo a senten\u00e7a, “a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio se viu privada de melhorias em sua qualidade de vida ante a falta de investimento, do valor em discuss\u00e3o, em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, n\u00e3o constituindo justificativa plaus\u00edvel a inexist\u00eancia de projetos para sua implanta\u00e7\u00e3o e\/ou a demora na conclus\u00e3o de eventuais processos de licita\u00e7\u00e3o que, ali\u00e1s, deveriam ter sido providenciados de antem\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”.<\/p>\n Para o ju\u00edzo federal, “\u00c9 ineg\u00e1vel que, existindo verbas dispon\u00edveis para a aplica\u00e7\u00e3o em sa\u00fade da comunidade, n\u00e3o poderiam, em hip\u00f3tese alguma, ficar engessadas. A manuten\u00e7\u00e3o de tamanha quantia de verba p\u00fablica, por quase dois anos, em contas de investimento, em vez de ser aplicada em prol da coletividade, n\u00e3o encerra razoabilidade alguma”.<\/p>\n A senten\u00e7a ainda chamou aten\u00e7\u00e3o para as atas das reuni\u00f5es do Conselho Municipal de Sa\u00fade, que apontaram falta de qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade municipais. “Por isso, mesmo que n\u00e3o fosse poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es ou de projetos inovadores, ante a aus\u00eancia de planejamento, seria perfeitamente cab\u00edvel o refor\u00e7o do financiamento nas a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estavam sendo executadas, muitas com precariedade”, afirma o magistrado.<\/p>\n At\u00e9 porque, como lembrou a senten\u00e7a, “o conceito amplo de sa\u00fade fornecido pela Portaria 1.742\/96 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade inclui na \u00e1rea da sa\u00fade b\u00e1sica inclusive interven\u00e7\u00f5es ambientais, como rela\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias nos ambientes de vida e trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a opera\u00e7\u00e3o de sistemas de saneamento ambiental”, concluindo que os administradores agiram com neglig\u00eancia, “porque deixaram de aplicar recursos importantes no servi\u00e7o de sa\u00fade, comprometendo a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o p\u00fablico de assaz import\u00e2ncia para toda a comunidade municipal”.<\/p>\n As san\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aplicadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Ainda cabe recurso.<\/p>\n (Fonte: MPF\/MG)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) obteve a condena\u00e7\u00e3o de Jairo Ata\u00edde Vieira, ex-prefeito do munic\u00edpio mineiro de Montes Claros, e de seu ex-secret\u00e1rio municipal de Sa\u00fade, Eduardo Avelino Pereira, por improbidade administrativa. 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