{"id":87352,"date":"2016-05-19T15:33:55","date_gmt":"2016-05-19T18:33:55","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=87352"},"modified":"2016-05-19T15:33:55","modified_gmt":"2016-05-19T18:33:55","slug":"governo-publica-decreto-que-regulamenta-licenca-medica-para-servidores-afetados-pela-lei-100","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=87352","title":{"rendered":"Governo publica decreto que regulamenta licen\u00e7a m\u00e9dica para servidores afetados pela Lei 100"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Governo de Minas Gerais\u00a0publicou nesta quinta-feira (19\/5), no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado<\/font><\/a>, o decreto 47.000, que regulamenta a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores afetados pela Lei 100\/07 e que foram exonerados em 31 de dezembro de 2015 em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o judicial determinada pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Com isso, cerca de 4.500 servidores que estavam afastados de suas fun\u00e7\u00f5es ter\u00e3o a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade restabelecida. Ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio os servidores que continuarem afastados em 2016 por motivo de doen\u00e7a cr\u00f4nica ou grave.<\/p>\n

O servidor que se encontra atualmente em atividade, em decorr\u00eancia de posse em cargo efetivo, em comiss\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o em processo seletivo ou de designa\u00e7\u00e3o ocorrida neste ano ter\u00e1 a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade restabelecida at\u00e9 o dia anterior ao in\u00edcio do atual v\u00ednculo funcional.<\/p>\n

Nos casos de afastamento em decorr\u00eancia de doen\u00e7a aguda, o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido pelo per\u00edodo constante no relat\u00f3rio m\u00e9dico apresentado no ato pericial realizado antes de 31 de dezembro de 2015.<\/p>\n

Para prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, a Superintend\u00eancia Central de Per\u00edcia M\u00e9dica e Sa\u00fade Ocupacional (SCPMSO) providenciar\u00e1 agendamento de per\u00edcia medica, cuja lista ser\u00e1 disponibilizada no Portal do Servidor. A prorroga\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida se for identificada a incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo ocupado pelo benefici\u00e1rio at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e em raz\u00e3o da mesma patologia que o afastou naquela data.<\/p>\n

O decreto regulamentou tamb\u00e9m a forma de submiss\u00e3o ao exame admissional para os servidores desligados em 31 de dezembro de 2015, em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do STF, que forem nomeados em virtude de concurso p\u00fablico realizado pelo Poder Executivo estadual para cargo de carreira integrante do quadro de pessoal em que estiveram lotados. Dessa forma, poder\u00e3o apresentar, para cumprimento de requisito para a posse, atestado m\u00e9dico emitido por profissional de sua escolha.<\/p>\n

O decreto tamb\u00e9m informa que o candidato que se valer de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas ou omitir dados relevantes responder\u00e1 civil, penal e administrativamente perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/p>\n

A lista com os nomes dos beneficiados ser\u00e1 publicada nesta sexta-feira (20\/5), no Di\u00e1rio Oficial Minas Gerais. O pagamento referente ao afastamento ser\u00e1 retroativo a janeiro, sendo pago em folha extra pelo Governo do Estado no m\u00eas de junho. O valor do benef\u00edcio ser\u00e1 equivalente \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o recebida antes do desligamento. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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