Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es adotem limites de tr\u00e1fego de dados para a internet fixa, com o corte do servi\u00e7o ou redu\u00e7\u00e3o da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei est\u00e1 em vigor desde 2014, e estabelece os princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede.<\/p>\n
O especialista em propriedade intelectual e direito digital Maur\u00edcio Brum Esteves lembra que o Marco Civil garante a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade contratada e estabelece que o usu\u00e1rio n\u00e3o pode ter sua internet suspensa a n\u00e3o ser por d\u00e9bito com a operadora. Esteves tamb\u00e9m destaca princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o, como a finalidade social da rede, o acesso amplo e a defesa do consumidor.<\/p>\n
\u201cO Marco Civil traz toda uma gama de valores que dialoga com o fato de que a internet tem que chegar a todos. A internet \u00e9 uma forma de liberdade de express\u00e3o, de conhecimento, de ter participa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica. E na medida em que a internet passa a ser controlada pela quantidade de dados, as pessoas menos favorecidas, que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de contratar um pacote de dados melhor, v\u00e3o ficar exclu\u00eddas da vida digital.\u201d<\/p>\n
Para a coordenadora da Proteste Associa\u00e7\u00e3o de Consumidores, Maria In\u00eas Dolci, a ado\u00e7\u00e3o de franquias viola o Marco Civil, que estabelece a internet como um servi\u00e7o fundamental e diz que as operadoras s\u00f3 podem interromper o acesso por falta de pagamento.<\/p>\n
\u201cO Marco Civil da Internet levou seis anos para ser aprovado. N\u00e3o podemos violar dessa forma para que as empresas sejam contempladas com receitas maiores em detrimento do consumidor\u201d, disse Maria In\u00eas. A Proteste tamb\u00e9m considera que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pode ser violado no caso de mudan\u00e7as unilaterais nos contratos.<\/p>\n
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) tamb\u00e9m diz que as altera\u00e7\u00f5es nos contratos s\u00e3o ilegais e afrontam o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica. O pesquisador em telecomunica\u00e7\u00f5es do Idec, Rafael Zanatta, ressalta que as provedoras n\u00e3o podem usar a franquia de dados como instrumento para precificar os dados e segmentar seus clientes por capacidade de compra.<\/p>\n
\u201cIsso implicar\u00e1 em fragmenta\u00e7\u00e3o da internet, entre aqueles que podem acessar servi\u00e7os de qualidade e intensivos em dados e aqueles que n\u00e3o poder\u00e3o\u201d. Para Zanatta, a diferencia\u00e7\u00e3o de consumidores vai contra a pr\u00f3pria finalidade da internet, de natureza livre e aberta para todos, bem como a finalidade social de que trata o Marco Civil da Internet.<\/p>\n
(Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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