{"id":81975,"date":"2016-03-18T10:57:42","date_gmt":"2016-03-18T13:57:42","guid":{"rendered":"http:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=81975"},"modified":"2016-03-18T12:21:25","modified_gmt":"2016-03-18T15:21:25","slug":"codigo-de-processo-civil-entra-em-vigor-com-a-promessa-de-agilizar-acoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/?p=81975","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Civil entra em vigor com a promessa de agilizar a\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Entra em vigor nesta sexta-feira (18\/3) o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC),\u00a0 Lei 13.105\/15. Primeiro CPC adotado no pa\u00eds em plena vig\u00eancia da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princ\u00edpios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e r\u00e1pidos.<\/p>\n

Com o novo c\u00f3digo, recursos s\u00e3o extintos e multas aumentam para quem recorrer apenas para adiar decis\u00f5es. Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a deve ganhar rapidez com o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos, que permitir\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o \u00fanica para processos iguais. O texto determina ainda a cria\u00e7\u00e3o de centros judici\u00e1rios para que se promova a solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos.<\/p>\n

Para o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que integrou a comiss\u00e3o de juristas respons\u00e1veis pelo anteprojeto que resultou no novo CPC, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho, o grande problema do Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 a morosidade que precisa ser enfrentada.<\/p>\n

O advogado acrescentou que a quest\u00e3o \u00e9 agravada por mais de 100 milh\u00f5es de processos que tramitam na Justi\u00e7a brasileira, especialmente na primeira inst\u00e2ncia, e pela falta de recursos humanos para julgar essa demanda. \u201c A sociedade brasileira n\u00e3o est\u00e1 disposta a gastar mais recursos com o judici\u00e1rio, por isso o novo CPC se apresenta com alternativas criativas, para diminuir a burocracia da tramita\u00e7\u00e3o e os obst\u00e1culos que impedem o andamento r\u00e1pido do processo”, explicou Marcus Vin\u00edcius.<\/p>\n

Nesse sentido especialistas\u00a0foram un\u00e2nimes em dizer que um dos pontos altos do novo c\u00f3digo \u00e9 o estimulo \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o. O c\u00f3digo prev\u00ea que a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o deve ocorrer no in\u00edcio de todas as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis. O entendimento \u00e9 de que a decis\u00e3o quando \u00e9 alcan\u00e7ada por meio de uma concilia\u00e7\u00e3o p\u00f5e fim definitivo \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO que estava acontecendo com o c\u00f3digo antigo, que era de 1973, \u00e9 que ele foi se desmontando. O novo c\u00f3digo, n\u00e3o \u00e9 uma maravilha, mas vem tentar resolver pelo menos uma nova sistem\u00e1tica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional, que \u00e9 consagrada em uma senten\u00e7a e no cumprimento dela.\u00a0 Nesse particular, indubitavelmente o novo c\u00f3digo \u00e9 um avan\u00e7o muito grande”, disse o professor de processo civil da Universidade de Bras\u00edlia, Jorge Amaury Maia Nunes.<\/p>\n

\"\"Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo (Rovena Rosa\/Arquivo Ag\u00eancia Brasil)<\/em>
\n<\/br><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong><\/p>\n

Entre as novidades do novo c\u00f3digo est\u00e1 ainda a possibilidade de a\u00e7\u00f5es individuais serem transformadas em coletivas. Antes, as partes ser\u00e3o consultadas para verificar se aceitam a convers\u00e3o do processo.<\/p>\n

Vincula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 ontem, apenas as s\u00famulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal deveriam ser seguidas pelos outros tribunais. A partir de hoje, os tribunais devem necessariamente seguir decis\u00f5es do plen\u00e1rio do Supremo em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em outros temas. Se n\u00e3o houver decis\u00e3o dos tribunais superiores, a primeira inst\u00e2ncia necessariamente deve seguir a segunda inst\u00e2ncia (tribunais de Justi\u00e7a estaduais ou tribunais regionais federais).<\/p>\n

Recursos<\/strong><\/p>\n

O novo CPC retira a possibilidade de agravo de instrumento para decis\u00f5es intermedi\u00e1rias sobre provas e per\u00edcias, por exemplo. Acabam os chamados embargos infringentes – recurso apresentado em decis\u00f5es colegiadas com apenas um voto contr\u00e1rio -, mas prev\u00ea que o caso seja reavaliado por outra composi\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes. Al\u00e9m disso, a cada nova inst\u00e2ncia que recorrer e perder, a parte passa a pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios, e n\u00e3o somente no fim do processo em caso de derrota.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es repetitivas<\/strong><\/p>\n

Uma mesma decis\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es individuais que tratam do mesmo tema. Entre as a\u00e7\u00f5es que podem ser beneficiadas est\u00e3o, por exemplo, processos contra planos de sa\u00fade, empresas de telefonia e concession\u00e1rias de autom\u00f3veis. Nesses casos, todas as a\u00e7\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia ser\u00e3o paralisadas at\u00e9 que a segunda inst\u00e2ncia tome uma decis\u00e3o sobre uma amostra de casos.<\/p>\n

Ordem cronol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m no novo CPC est\u00e1 a regra que estabelece que os ju\u00edzes ter\u00e3o que julgar processos pela ordem de chegada. A medida evitar\u00e1 que a\u00e7\u00f5es novas sejam julgadas antes de antigas. Situa\u00e7\u00f5es excepcionais e causas relevantes continuam tendo prioridade.<\/p>\n

Testemunhas<\/strong><\/p>\n

Para dar mais agilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 aos advogados das partes notificar as testemunhas do processo e lev\u00e1-las a ju\u00edzo. Caso elas n\u00e3o compare\u00e7am, o processo vai correr sob o entendimento de que a testemunha foi dispensada. At\u00e9 ent\u00e3o, audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o para ouvir testemunhas s\u00e3o remarcadas sucessivamente pelo fato de essas pessoas n\u00e3o terem sido localizadas pelos oficiais de Justi\u00e7a, por apresentarem atestado m\u00e9dico, ou ainda por simplesmente n\u00e3o atenderem \u00e0 intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cond\u00f4mino inadimplente<\/em><\/strong><\/p>\n

O cond\u00f4mino inadimplente \u00e9 obrigado pagar a d\u00edvida com o condom\u00ednio em at\u00e9 tr\u00eas dias, sob pena de penhora do im\u00f3vel. O devedor ter\u00e1 tr\u00eas dias para pagar o d\u00e9bito, ou ter\u00e1 seu im\u00f3vel penhorado. A lei s\u00f3 d\u00e1 uma alternativa para o devedor: fazer pagamento parcelado em seis vezes<\/p>\n

Div\u00f3rcio<\/strong><\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o judicial de casais \u00e9 permitida antes de eles decidirem entrar com pedido de div\u00f3rcio. Assim, eles ter\u00e3o a possibilidade de reverter a decis\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o com mais facilidade, caso desejem. O texto mant\u00e9m a possibilidade de o casal partir diretamente para o div\u00f3rcio, o que \u00e9 previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o desde 2010. Antes, o div\u00f3rcio s\u00f3 era permitido um ano depois da separa\u00e7\u00e3o formal ou dois anos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n

Pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial, dep\u00f3sito de pens\u00e3o aliment\u00edcia dever\u00e1 ser feito em tr\u00eas dias. No caso de n\u00e3o pagamento, o devedor ser\u00e1 preso em regime fechado, mas em cela separada, pelo prazo de 1 a 3 meses.<\/p>\n

Reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/strong><\/p>\n

Audi\u00eancias p\u00fablicas ter\u00e3o que ser realizadas para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegra\u00e7\u00e3o, quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Alguns dispositivos do novo C\u00f3digo de Processo Civil ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Uma consulta p\u00fablica sobre algumas temas foi aberta at\u00e9 4 de abril no\u00a0site<\/em>\u00a0do \u00f3rg\u00e3o. Todas as propostas de resolu\u00e7\u00e3o passar\u00e3o pelo plen\u00e1rio do CNJ, para discuss\u00e3o e posterior aprova\u00e7\u00e3o pelo colegiado. Um dos temas diz respeito aos mediadores.<\/p>\n

Na lista de temas abertos para sugest\u00f5es est\u00e3o comunica\u00e7\u00f5es processuais e Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, leil\u00e3o eletr\u00f4nico, atividade dos peritos, honor\u00e1rios periciais, demandas repetitivas e atualiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Ap\u00f3s o prazo da consulta, as sugest\u00f5es ser\u00e3o analisadas pelo grupo de trabalho para regulamenta\u00e7\u00e3o do novo CPC. Todas as propostas de resolu\u00e7\u00e3o passar\u00e3o pelo plen\u00e1rio do CNJ, para discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo colegiado.<\/p>\n

Insatisfa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Uma das maiores cr\u00edticas feitas por ju\u00edzes \u00e0 norma diz respeito aos julgamentos virtuais. Para Thiago Brand\u00e3o, da Comiss\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) que analisou e colaborou com cr\u00edticas e sugest\u00f5es ao novo CPC, o c\u00f3digo avan\u00e7ou quando foi aprovado, mas recentemente foi aprovada uma lei (13.256) que revogou o Artigo 945, justamente o que regulamentava o plen\u00e1rio virtual. A AMB e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) chegaram a pedir o veto dessa lei, mas n\u00e3o foram atendidos. “O plen\u00e1rio virtual \u00e9 uma alternativa mais c\u00e9lere ao presencial e n\u00e3o oferece nenhum preju\u00edzo ao processo, uma vez que ele s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando as partes concordam. O trabalho j\u00e1 \u00e9 feito pelos tribunais, mas o Artigo 945 uniformizaria essa ferramenta de julgamento. Agora, continuaremos na mesma situa\u00e7\u00e3o atual, com cada tribunal regulamentando o tema de forma individual, desde que preservando os interesses das partes” explicou o juiz.<\/p>\n

A AMB tamb\u00e9m avalia que o CPC n\u00e3o vai cumprir uma de suas promessas: reverter o chamado efeito da apela\u00e7\u00e3o. A ideia inicial, segundo a entidade, era de que a senten\u00e7a proferida produzisse efeitos imediatos, o que fortaleceria o trabalho dos ju\u00edzes de primeiro grau. Na pr\u00e1tica, o juiz Thiago Brand\u00e3o explicou que tudo vai continuar como j\u00e1 \u00e9, ou seja, os recursos precisam ser julgados antes de um resultado efetivo.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 a boa-f\u00e9. “Embora o CPC traga puni\u00e7\u00f5es para quem romper com esse princ\u00edpio, elas s\u00e3o muito t\u00edmidas. Existe um limite m\u00e1ximo. Acreditamos que mais eficiente seria o juiz definir a puni\u00e7\u00e3o caso a caso, porque, em algumas situa\u00e7\u00f5es, as partes podem avaliar que a multa vale a pena. Alertamos para esse ponto, inclusive. Os artigos 77 e 81 estipulam o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da causa ou, quando a causa tiver um valor irris\u00f3rio, dez vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo”, ressaltou.<\/p>\n

Vantagens<\/strong><\/p>\n

Em defesa do texto, o ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o Vital do R\u00eago, que \u00e0 \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo era relator da proposta no Senado, disse que dada a complexidade do tema e o n\u00famero de sugest\u00f5es recebidas o resultado final foi impressionante. \u201cAlgumas coisas que poderiam estar mais completas foram vetadas pela presidenta Dilma Rousseff, mas isso aconteceu at\u00e9 obedecendo uma necess\u00e1ria reflex\u00e3o que o Supremo fez, que o STJ fez, de algumas mat\u00e9rias. Acredito que 95% do projeto foram concebidos, talvez esse restante que ainda possa estar faltando, e eu n\u00e3o posso me antecipar ao que possa ser, venha com o dia a dia do direito, das pr\u00e1ticas que v\u00e3o ocorrer\u201d, observou.<\/p>\n

(Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entra em vigor nesta sexta-feira (18\/3) o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC),\u00a0 Lei 13.105\/15. Primeiro CPC adotado no pa\u00eds em plena vig\u00eancia da democracia, o texto que passou por quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, busca garantir maior efetividade aos princ\u00edpios constitucionais e nasce com a promessa de assegurar processos judiciais mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":81976,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[24303,83384,83378,83377,83380,83383,25807,83381,60090,83379,82526,83382,83385,79906],"class_list":["post-81975","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-acoes","tag-agilidade","tag-codigo-de-processo-civil","tag-codigo-de-processo-civil-entra-em-vigor-com-a-promessa-de-agilizar-acoes","tag-cpc","tag-jorge-amaury-maia-nunes","tag-justica","tag-lei-13-10515","tag-marcus-vinicius-furtado-coelho","tag-mudancas-no-codigo-de-processo-civil","tag-novo-codigo-de-processo-civil","tag-novo-cpc","tag-semana-nacional-da-conciliacao-em-sao-paulo","tag-universidade-de-brasilia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=81975"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81975\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/81976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=81975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=81975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=81975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}