A partir de sexta-feira (18\/3), as regras do Novo C\u00f3digo de Processo Civil come\u00e7am a valer. Um dos pontos que mais ter\u00e1 modifica\u00e7\u00f5es \u00e9 o relacionado \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. No novo CPC, quem n\u00e3o pagar a pens\u00e3o (ou presta\u00e7\u00e3o) aliment\u00edcia poder\u00e1 ser preso em regime fechado, ter\u00e1 o nome colocado no Serasa ou SPC e poder\u00e1 ter o valor devido debitado diretamente no sal\u00e1rio. Leia o que diz os artigos 528, 529, 530, 531, 532 e 533 do CPC, que tratam do assunto.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 Do Cumprimento de Senten\u00e7a que Reconhe\u00e7a a Exigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o de Prestar Alimentos<\/p>\n Art. 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificar\u00e1 o inadimplemento.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Paga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 516, par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n Art. 529. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Ao proferir a decis\u00e3o, o juiz oficiar\u00e1 \u00e0 autoridade, \u00e0 empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobedi\u00eancia, o desconto a partir da primeira remunera\u00e7\u00e3o posterior do executado, a contar do protocolo do of\u00edcio. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba O of\u00edcio conter\u00e1 o nome e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do exequente e do executado, a import\u00e2ncia a ser descontada mensalmente, o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o e a conta na qual deve ser feito o dep\u00f3sito.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do pagamento dos alimentos vincendos, o d\u00e9bito objeto de execu\u00e7\u00e3o pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado \u00e0 parcela devida, n\u00e3o ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos l\u00edquidos.<\/p>\n Art. 530. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 831 e seguintes.<\/p>\n Art. 531. O disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provis\u00f3rios.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, bem como a dos alimentos fixados em senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitada em julgado, se processa em autos apartados.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O cumprimento definitivo da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos ser\u00e1 processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a senten\u00e7a.<\/p>\n Art. 532. Verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.<\/p>\n Art. 533. Quando a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito incluir presta\u00e7\u00e3o de alimentos, caber\u00e1 ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pens\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O capital a que se refere o caput, representado por im\u00f3veis ou por direitos reais sobre im\u00f3veis suscet\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras em banco oficial, ser\u00e1 inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o do executado, al\u00e9m de constituir-se em patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 substituir a constitui\u00e7\u00e3o do capital pela inclus\u00e3o do exequente em folha de pagamento de pessoa jur\u00eddica de not\u00f3ria capacidade econ\u00f4mica ou, a requerimento do executado, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Se sobrevier modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, poder\u00e1 a parte requerer, conforme as circunst\u00e2ncias, redu\u00e7\u00e3o ou aumento da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia poder\u00e1 ser fixada tomando por base o sal\u00e1rio-m\u00ednimo. <\/p>\n \u00a7 5\u00ba Finda a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, o juiz mandar\u00e1 liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.<\/em><\/p>\n (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de sexta-feira (18\/3), as regras do Novo C\u00f3digo de Processo Civil come\u00e7am a valer. Um dos pontos que mais ter\u00e1 modifica\u00e7\u00f5es \u00e9 o relacionado \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. No novo CPC, quem n\u00e3o pagar a pens\u00e3o (ou presta\u00e7\u00e3o) aliment\u00edcia poder\u00e1 ser preso em regime fechado, ter\u00e1 o nome colocado no Serasa ou SPC e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":81617,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[6],"tags":[82529,82531,82530,82526,82528,82534,82533,82527,82532],"class_list":["post-81616","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-br","tag-mudanca-na-pensao-alimenticia","tag-mudanca-pensao-alimenticia","tag-novas-regras-pensao-alimenticia","tag-novo-codigo-de-processo-civil","tag-pensao-alimenticia","tag-pensao-alimenticia-ficara-mais-rigorosa-a-partir-desta-sexta-feira","tag-pensao-alimenticia-passa-a-ter-novas-regras-a-partir-desta-sexta","tag-regras-do-novo-codigo-de-processo-civil","tag-regras-pensao-alimenticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=81616"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81616\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/81617"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=81616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=81616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=81616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}