O governador Fernando Pimentel enviou \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta semana, um anteprojeto de lei que institui a Pol\u00edtica Estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos (Peabe). O documento vai garantir a interlocu\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de governo competentes, os empreendedores e as popula\u00e7\u00f5es atingidas. Esse anteprojeto tem a proposta, ainda, de solucionar uma demanda hist\u00f3rica, ao estabelecer diretrizes e mecanismos para balizar a a\u00e7\u00e3o dos empreendedores e do Estado nas tratativas de repara\u00e7\u00e3o e direitos das pessoas e popula\u00e7\u00f5es que, por conta da instala\u00e7\u00e3o de barragens ou outros empreendimentos, t\u00eam sua vida completamente modificada. <\/p>\n
A proposta da Pol\u00edtica Estadual, a ser votada na Assembleia, al\u00e9m de refor\u00e7ar os direitos de repara\u00e7\u00e3o (como indeniza\u00e7\u00e3o, reassentamento) das pessoas atingidas, tamb\u00e9m \u00e9 inovadora por dispor de mecanismos claros para garantir a participa\u00e7\u00e3o social em todas as etapas do empreendimento. Para tanto, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 uma inst\u00e2ncia colegiada e parit\u00e1ria com a sociedade civil, respons\u00e1vel por homologar, para cada empreendimento, o Plano de Desenvolvimento Social e Econ\u00f4mico aos atingidos. Plano este que, vale ressaltar, ser\u00e1 custeado integralmente pelo empreendedor. <\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong><\/p>\n O anteprojeto foi elaborado por um Grupo de Trabalho institu\u00eddo em 4 de setembro de 2015 pelo governador e coordenado pela Sedpac com vistas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma proposta de pol\u00edtica dos atingidos. Desde ent\u00e3o a proposta vem sendo debatida, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, por meio do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e de \u00f3rg\u00e3os do Estado.<\/p>\n Com o rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, reconheceu-se a necessidade de que a pol\u00edtica alcance indiv\u00edduos e comunidades atingidas nos casos de desastres tecnol\u00f3gicos e garanta, tamb\u00e9m, a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico nos processos de negocia\u00e7\u00e3o com as comunidades.<\/p>\n O Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Especial \u201cAtingidos por Barragens\u201d, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana, aponta para uma percep\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o vigente de obras para implanta\u00e7\u00e3o de barragens e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que tem propiciado, de maneira recorrente, viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos que acentuam as desigualdades sociais. Esta percep\u00e7\u00e3o, em conjunto com as demandas dos movimentos sociais dos atingidos, desde os anos de 1970, aponta para a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica que permita, \u00e0 sociedade e \u00e0s popula\u00e7\u00f5es atingidas dialogar com o Governo do Estado e com os empreendedores. Dessa forma, estariam contempladas as premissas da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e a garantia dos direitos materiais e imateriais, para que se avance na consolida\u00e7\u00e3o de um Estado socialmente justo e economicamente vigoroso.<\/p>\n Entre os objetivos da Peabe est\u00e3o a garantia de participa\u00e7\u00e3o social nas etapas de concep\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o dos estudos de viabilidade de barragens e outros empreendimentos no Estado, bem como o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o conjunta e articulada das esferas de governo na prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos atingidos pela constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dessas represas de conten\u00e7\u00e3o de rejeitos.<\/p>\n Funcionamento<\/strong><\/p>\n A Peabe ser\u00e1 coordenada e monitorada por um Comit\u00ea Gestor, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre poder p\u00fablico e a sociedade civil, integrado por 22 membros com direito a voto, bem como pelos respectivos suplentes. Os membros da sociedade civil ser\u00e3o escolhidos por meio de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica coordenada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participa\u00e7\u00e3o Social e Cidadania (Sedpac) e pelo MAB. <\/p>\n Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que justificam o projeto, o secret\u00e1rio de Estado de Direitos Humanos, Participa\u00e7\u00e3o Social e Cidadania, Nilm\u00e1rio Miranda, afirmou que as normas propostas s\u00e3o complementares \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental. \u201cPara os empreendedores, a normatiza\u00e7\u00e3o traduz-se como uma linha-guia em termos das tratativas com pessoas e comunidades impactadas pelo empreendimento. Tamb\u00e9m auxilia na antecipa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que, hoje, ocorrem por meio de longos processos judiciais de repara\u00e7\u00e3o ou em negocia\u00e7\u00f5es caso a caso e se mostram extremamente conflituosos entre os interesses das empresas e as demandas sociais\u201d, apontou.<\/p>\n O projeto, segundo o subsecret\u00e1rio de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos da Sedpac, Leonardo Nader, “\u00e9 fruto de discuss\u00f5es intensas com os movimentos sociais, pavimentando um futuro onde cada empreendimento ocorra no contexto de respeito aos direitos das pessoas afetadas por sua constru\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o”. Al\u00e9m disso, a proposta “\u00e9 um exemplo de que quest\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e ambientais podem coexistir e at\u00e9 criar sinergias, provando que nossa sociedade pode prosperar quando ningu\u00e9m \u00e9 deixado para tr\u00e1s\u201d, ressaltou.<\/p>\n Para Joceli Andrioli, membro da coordena\u00e7\u00e3o nacional MAB, o envio do projeto de lei \u00e0 ALMG \u00e9 um marco hist\u00f3rico e Minas sai na frente dos outros estados. \u201cO Brasil precisa ter um marco regulat\u00f3rio que garanta os direitos da popula\u00e7\u00e3o atingida por barragens e outras obras em todo o pa\u00eds. Minas d\u00e1 exemplo ao enviar esse projeto \u00e0 Assembleia\u201d, disse, acrescentando que haver\u00e1, agora, um intenso trabalho junto aos parlamentares pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto. (Ag\u00eancia Minas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Fernando Pimentel enviou \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta semana, um anteprojeto de lei que institui a Pol\u00edtica Estadual dos atingidos por barragens e outros empreendimentos (Peabe). O documento vai garantir a interlocu\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de governo competentes, os empreendedores e as popula\u00e7\u00f5es atingidas. Esse anteprojeto tem a proposta, ainda, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":73063,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[123],"tags":[65630,79348,7363,5491,81786,81783,81784,81785,81782,66993],"class_list":["post-81256","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gerais","tag-atingidos-por-barragens","tag-mab","tag-mariana","tag-movimento-dos-atingidos-por-barragens","tag-peabe","tag-politica-em-favor-dos-atingidos-por-barragens","tag-politica-em-favor-dos-atingidos-por-barragens-em-minas-gerais","tag-politica-estadual-dos-atingidos-por-barragens-e-outros-empreendimentos","tag-projeto-institui-em-minas-gerais-a-politica-em-favor-dos-atingidos-por-barragens","tag-rompimento-da-barragem-de-fundao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=81256"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/81256\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/73063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=81256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=81256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aconteceunovale.com.br\/portal\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=81256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}