Agentes penitenci\u00e1rios, entidades de direitos humanos e juristas pediram hoje (7\/3) a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Senado (PLS 513\/11) que estabelece normas para contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada para constru\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais. Na avalia\u00e7\u00e3o dos cr\u00edticos da proposta, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), o texto \u00e9 inconstitucional e, na pr\u00e1tica, privatiza o sistema prisional brasileiro.<\/p>\n
O tema, que \u00e9 o primeiro item da pauta da Comiss\u00e3o Especial de Desenvolvimento Nacional desta quarta-feira (9), foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) do Senado.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o foi criada para dar celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o das propostas da chamada Agenda Brasil, que \u00e9 o conjunto de propostas apresentadas pelo Senado para garantir equil\u00edbrio fiscal, prote\u00e7\u00e3o social e melhorias na infraestrutura e no ambiente de neg\u00f3cios. Para a diretora da Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil, Cintia Assump\u00e7\u00e3o, \u00e9 inaceit\u00e1vel que a proposta esteja sendo discutida em um colegiado especial.<\/p>\n
Lucro<\/strong><\/p>\n \u201cO PLS 513 \u00e9 de uma inconstitucionalidade absurda. Me causa estranheza um projeto como esse estar na Agenda Brasil. Quais os interesses que o levaram a ser selecionado dentro de uma gama de processos? Qual o interesse de, a toque de caixa, se me permitem a express\u00e3o, sem uma discuss\u00e3o mais ampla dentro das comiss\u00f5es, ser aprovado e ser levado \u00e0 Casa, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, que j\u00e1 tem ju\u00edzo de valor tamb\u00e9m? Ano passado foi conclu\u00edda uma CPI do sistema carcer\u00e1rio, cujo relat\u00f3rio recomenda a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema prisional. Curiosamente, uma das audi\u00eancias dessa comiss\u00e3o teve representantes de empresas americanas, que estavam ali para demonstrar o quanto isso \u00e9 ben\u00e9fico. Parece piada!\u201d, destacou.<\/p>\n Para o juiz de direito e secret\u00e1rio do Conselho Executivo da Associa\u00e7\u00e3o de Ju\u00edzes pela Democracia (AJD) Eduardo Galdur\u00f3z, a privatiza\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio interessa \u00e0s empresas que ir\u00e3o explorar e lucrar com essa atividade.<\/p>\n \u201cEsse projeto de lei representa um grave, perigoso e inconstitucional retrocesso nos direitos humanos da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de c\u00e1rcere, por se entender que as p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es do sistema prisional, que \u00e9 de todos conhecida, principalmente se essas p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es decorrem de um sucateamento pr\u00e9vio, resultante de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica deliberada de extrema neglig\u00eancia, n\u00e3o podem servir de pretexto para que, com lastro em objetivos aos fins p\u00fablicos da pena, legitimem-se, a um s\u00f3 tempo, a cruel pol\u00edtica de expans\u00e3o penal que atinge primordialmente a popula\u00e7\u00e3o pobre e, em segundo lugar, a situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra cativa, barata e vulner\u00e1vel, que, com vistas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de lucro\u201d, afirmou Gasldur\u00f3z.<\/p>\n Royalties<\/strong><\/p>\n A proposta tamb\u00e9m foi condenada pelo representante da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Carlos Moura, que lembrou uma nota contra o projeto divulgada pela entidade em novembro do ano passado.<\/p>\n \u201cA inefici\u00eancia do sistema prisional n\u00e3o pode levar \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o. O ser humano jamais pode ter sua dignidade aviltada, pois lucro e pena n\u00e3o combinam. Um sistema carcer\u00e1rio privatizado abre possibilidades para mais e maiores penas\u201d, informou o documento.<\/p>\n Entre as solu\u00e7\u00f5es apresentadas para o sistema prisional brasileiro, que, segundo dados de Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a de 2014, j\u00e1 ultrapassa 600 mil presos, est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o de medidas e alternativas \u00e0 pena privativa de liberdade.<\/p>\n De acordo com o representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional Sindical dos Servidores Penitenci\u00e1rios, Vilobaldo de Carvalho, outras medidas seriam a federaliza\u00e7\u00e3o de tipos criminais processuais penais de execu\u00e7\u00e3o penal, fortalecimento do papel do estado no sistema de justi\u00e7a criminal, adotando medidas para garantir a celeridade na tramita\u00e7\u00e3o processual; inclus\u00e3o do sistema prisional no projeto de lei de cria\u00e7\u00e3o do SUSP (Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica).<\/p>\n Vilobaldo defendeu ainda a elabora\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de um programa nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica, padroniza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da carreira de servidores penitenci\u00e1rios prisionais, al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o de percentuais dos\u00a0royalties<\/em>\u00a0do pr\u00e9-sal para se investir em seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em defesa do projeto, o senador Vicentinho Alves disse que a proposta n\u00e3o trata de privatiza\u00e7\u00e3o do sistema prisional. \u201cSeria mais adequado falar em terceiriza\u00e7\u00e3o ou em cogest\u00e3o dos estabelecimentos prisionais por meio da parceria entre setor p\u00fablico e privado, buscando otimizar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os penitenci\u00e1rios.\u201d<\/p>\n Conforme o senador, mesmo que o setor de seguran\u00e7a seja administrado pela iniciativa privada, a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica penitenci\u00e1ria continua sendo estatal, j\u00e1 que se trata de mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional.<\/p>\n Vicentinho Alves destacou que essa n\u00e3o \u00e9 uma iniciativa in\u00e9dita no pa\u00eds. O senador citou como exemplo a Penitenci\u00e1ria de Guarapuava (PR), mas, segundo especialistas que participaram da audi\u00eancia p\u00fablica desta segunda-feira os \u00edndices de viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos nesses locais n\u00e3o diminuiu. (Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Agentes penitenci\u00e1rios, entidades de direitos humanos e juristas pediram hoje (7\/3) a rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei do Senado (PLS 513\/11) que estabelece normas para contrata\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada para constru\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de estabelecimentos penais. 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